Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 21533, de 30 de dezembro de 2002
Nº 21533/2002
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.º .2/533 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.430.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, ítem v, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. da Lei n- 4.484 de 18 de dezembro de 2001, alterada pela tei n- 4.492 de 27 de dezembro de 2001. 8 DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 1.430.000,00 um milhão quatrocentos e trinta mil reais ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: SEGURANÇA PÚBLICA 22106 -POLÍCIA CIVIL 061810025.2374-Manutenção da Polícia civil FR 3190.11 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 1.400.000,00 (001) 3190.13 -Obrigações Patronais R$ 30.000,00 (001) TOTAL R$ 1.430.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na "xecução do vigente Orçamento.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de Sia publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. de 2002; 181- da Adependência e Araca ju, /2 de 114- da República. 1 ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.º 84 533 DE 2? DE DEZEMBRO DE 2002 Marcos Antônio de Melo secretário de Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia Fernando Soares da Mota Secretário de Estado da Fazenda Gilberto Fernando Gois Passos Secretário de Estado da Segurança Pública