Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 21532, de 30 de dezembro de 2002
Nº 21532/2002
2. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.º 31638 0 DE A > DE DEZEMBRO DE 2002
Abre crédito suplementar no valor de R$ 786.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, ítem v, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. g-, da Lei n- 4.484 de 18 de dezembro de 2001, alterada pela Lei nº 4.492 de 27 de dezembro de 2001. DECRETA:
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 786.000,00 (setecentos e oitenta e seis mil reais para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 21000 -SSECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, E DA CIDADANIA 21107 DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO 144210025.2349-Manutenção das Unidades Prisionais FR 3190.11 -Vencimentos e Vantagens TOTAL R$ 786.000,00 Fixas - Pessoal Civil 3190,13 R$ 770.000,00 (001) "Obrigações Patronais R$ 16.000,00 (001)
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na ecução do vigente Orçamento.
Art. 30.
- Este Decreto entrará em vigor na data de Publicação.
Art. 40.
- Revogam-se as disposições em contrário. 1 Pendência Aracaju, va) de 2002; da 114> da República ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.º 21 532 DE 2? DE DE 2002 Marcos Antônio de Melo secretário de Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia Fernando Soares da Mota Secretário de Estado da Fazenda Jugurta Barreto de Lima secretário de Estado da Justiça, e da Cidadania