Decreto Estadual de Sergipe nº 21520, de 26 de dezembro de 2002

Nº 21520/2002

Nesta página

1 artigo

I B 1 GOVERND DF I‘!R(Il'! DECRETO N"214.520 DE 24 DE DE 2emBRo DE 2002

Aprova os Quadros de Detalhamento da Despesa do Poder Executivo, das Autarquias. das Fundagdes Publicas e dos Fundos. para o Exercicio de 2003 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuigdes que lhe sdo conferndas nos termos do Art 84, incisos V. VII e XXI, da Constituigdo Estadual. de acordo com o disposto no Ant 107 da Ler Federal N° 4.320, de 17 de margo de 1964, e tendo em vista o que consta da Let N7 4 700. de 23 de dezembro de 2002, que dispde sobre o Orgamento do Estado de Sergipe para ¢ bxercicio de 2003, esimando a Receita e fixando a Despesa, e da providéncias correlatas. DECRETA: Are 1° Fn_cam ;provados os Quadros de Detalhamento da Despesa das Un:idades Orcamentanas do Poder Executivo, das Autarquias, das Fundagdes Publicas e¢ dos Fundos. para o Exercicio de 2003, de conformidade com os Anexos que acompanham este Decreto e com o qQual sdo publicados Are 2°. As alteragbes decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais devem mecprar os Quadros de Dctalhamcnto'da Despesa, aprovados na forma deste Decreto, os quais ficam, entho. automaticamente modificados, independentemente de nova publicagdo no Dianio Oficial Art ¥°. Este Decreto entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2003, s Anh = GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°23.520 DE Q4 DE DEZ2EMBRO DE 2002

Art. 4.

Revogam-se as disposi¢des em contrario. Aracaju, 3Y de &.e.ammba\o de 2002; 181° da Independéncia e 114° da Republica. ALl — ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO Marcos Antonio de Melo Secretdrio de Estado do Planejamento e da Ciéncia e Tecnologia Fernando Soares da Mota Secretdrio de Estado da Fazenda Observagio: Este Decreto, juntamente com os Quadros de Detalhamento da Despesa das Unidades Org¢amentarias do Poder Executivo, das Autarquias, das Fundag¢des Publicas e dos Fundos, dos Anexos a que se refere o seu art. 1°, serdo publicados em Edigdo Especial ou Suplementar deste Diario Oficial do Estado. P APRON AG22002 - T TS e, o —— e —— = R o ——

Remissões do artigo