Decreto Estadual de Sergipe nº 20838, de 26 de julho de 2002

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N?JO.%3% DEolTDE rPu,XMO DE 2002 elece remuneração dos Diretores da Empresa de Desenvolvimento Sustentável do Estado de Sergipe - PRONESE, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, inciso V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei 3.591, de que consta da Lei n° 4.498, de 02 de janeiro de 2002, especialmente o seu art. 8 o , § 3 o , e do Estatuto da PRONESE, em especial o seu art. 10, § 6 o , que. estabelece a respectiva competência pará fixar a remuneração dos Direitos da mesma PRONESE, D EC RE TA: Art. I o . Ficam estabelecidos, nos termos deste Decreto, o vencimento do cargo de Diretor-Presidente, fixado em R$ 1.840,00 (hum mil, oitocentos e quarenta reais) mensais, bem como o dos cargos de Diretor Administrativo e Financeiro e de Diretor de Operações, fixado em R$ 1.472,00 (hum mil, quatrocentos e setenta e dois reais) mensais, da Diretoria Executiva da Empresa de Desenvolvimento Sustentável do Estado de Sergipe - PRONESE, a partir de 02 de julho de 2002.