Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Sergipe

Decreto Estadual de Sergipe nº 20590, de 11 de abril de 2002

Nº 20590/2002

Ver fonte oficial

Nesta página

1 2 1 2 unico Art. 9. Art. 10. Art. 20. Art. 21. Art. 2. Art. 10-A. Art. 10-B. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
11 artigos

1

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N?iD.590 DE J ODE 4 tô xuru DE 2002

Altera e acrescenta dispositivos do Decreto n.° 18.187, de 12 de julho de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que especifica. atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; Considerando o disposto nos Convênios ICMS n°s 138 e 142, ambos de 19 de abril de 2001,e 04, de 11 de janeiro de 2002, DECRETA : Art. I o . Ficam alterados os dispositivos abaixo indicados do Decreto n.° 18.187, de 12 de julho de 1999, que passam a vigorar com a redação a seguir: o do art. I o : "Art. I o ...

2

I

II

III

1

2

IV

V

unico

VI

Art. 9.
O Transportador Revendedor Retalhista - TRR, que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, deverá (Conv ICMS 138/01): (NR)
Iindicar no campo "INFORMA ÇÕES COMPLEMENTARES" da Nota Fiscal a base de cálculo utilizada para a substituição tributária, em favor deste Estado de Sergipe, a expressão "ICMS a ser repassado nos termos da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 03/99 e deste Decreto (N° e data) - RS ^^^^^ " e, se for o caso, a expressão "Valor a complementar - R$ ^^^^ ^ ";
IIregistrar, com a utilização do programa aprovado pela COTEPE/ICMS, os dados relativos a cada operação; ^ GOVERNO DE SERGIPE c DECRETO N?w?eo DEjlO DE /tGK%e DE 2002 // / - entregar as informações relativas a essas operações, na forma e prazos estabelecidos no Capitulo V deste Titulo Único:
a)à Superintendência de Gestão Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda;
b)à unidade federada de destino da mercadoria;
c)ao estabelecimento do contribuinte que forneceu, com imposto retido, a mercadoria revendida. § I o . O estabelecimento do contribuinte fornecedor a que se refere a alínea "c", do inciso III, do "caput" deste artigo, deverá, se for:
Idistribuidora, registrar os dados recebidos do TRR, e entregá-los, juntamente com os dados de suas próprias operações interestaduais, quando houver, na forma e prazos estabelecidos no Capitulo V deste Titulo Único:
a)à Superintendência de Gestão Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda;
b)à unidade federada de destino da mercadoria;
c)ao estabelecimento do contribuinte que forneceu, com imposto retido, a mercadoria revendida;
IIrefinaria de petróleo ou suas bases, observar o disposto no art 11 deste Decreto.
§ 2ºSe o valor do imposto devido à unidade federada de destino for diverso do imposto cobrado em favor deste Estado de Sergipe, serão adotados os seguintes procedimentos: -a/ GOVERNO DE SERGIPE o DECRETO N?éO.5-40 DE/OD E ft^u:u DE 2002
Ise superior, o TRR será responsável pelo recolhimento complementar, que deverá ocorrer por ocasião da saída da mercadoria com destino a outra unidade federada, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, a qual deverá acompanhar o transporte;
IIse inferior, a diferença será ressarcida ao contribuinte remetente, pela refinaria de petróleo ou suas bases, nos termos previstos em ato do Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe.
§ 3º. Na hipótese de ocorrer operações interestaduais promovidas por TRR em que o imposto tenha sido retido anteriormente por distribuidora, a este substituto caberá consolidar os dados recebidos dos seus clientes e, na forma e prazos estabelecidos no Capítulo V deste Titulo Único, entregá-los:
Ià Superintendência de Gestão Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda;
IIà unidade federada de destino da mercadoria;
IIIà refinaria de petróleo ou suas bases, que deverá efetuar o repasse do imposto retido anteriormente. Seção UI Das Operações Realizadas por Distribuidora de Combustíveis
Art. 10.
A distribuidora de combustíveis que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, deverá (Conv ICMS 138/01): (NR) / - indicar no campo "INFORMA ÇÕES COMPLEMENTARES" da Nota Fiscal a base de cálculo utilizada para a substituição tributária em favor deste Estado ^ GOVERNO DE SERGIPE - DECRETO N?M?âo DE ÁODE AW^U DE 200 2 de Sergipe, a expressão "ICMS a ser repassado nos termos da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 03/99 - R$ ^^^^^^" c, se for o caso, a expressão "Valor a complementar — RS ^^^ 99. . 9
IIregistrar, com a utilização do programa aprovado pela COTEPE/ICMSy os dados relativos a cada operação;
IIIentregar as informações relativas a essas operações, juntamente com as recebidas de TRR, quando houver, na forma e prazos estabelecidos no capitulo V deste Título Único:
a)à Superintendência de Gestão Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda;
b)à unidade federada de destino da mercadoria;
c)ao estabelecimento do contribuinte que forneceu, com imposto retido, a mercadoria revendida.
Parágrafo únicoSe o valor do imposto devido à unidade federada de destino for diverso do imposto cobrado em favor deste Estado de Sergipe, serão adotados pela distribuidora os procedimentos previstos no § 2 o do art 9 o deste Decreto."."
VIIo "caput" e a alínea "a" do inciso lé o inciso III, ambos do "caput" e os §§ 2 o e 3 o , do art. 11: "Art. 11. A refinaria de petróleo ou suas bases, deverá (Conv ICMS 138/01): (NR)
a)recebidos do TRR, da distribuidora, do importador e doformulador de combustíveis (Conv. ICMS 138/01); (NR) GOVERNO DE SERGIPE R DECRETO H?Aasgo DE kO DE A^KU=(- DE 2002
b)... //-.. . /// - efetuar: (NR)
a)em relação ao imposto das operações em que a ela foi atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, o repasse do valor do imposto devido ao Estado de Sergipe das mercadorias, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação propriá, até o 10° (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais (Conv ICMS 138/01);
b)a provisão do valor correspondente ao imposto em relação às operações em que a outros contribuintes foi atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de origem, para o repasse, do imposto devido ao Estado de Sergipe, que será realizado até o 20° (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, observado o disposto nos §§ 2° e 3° deste artigo (Conv ICMS 138/01); IV...
a)...
b)...
§ 2º. Na hipótese da alínea "b" do inciso III do "caput" deste artigo, a refinaria de petróleo ou suas bases deverá informar à unidade federada de origem, por escrito, até o 10° (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, o valor a deduzir, agrupado por sujeito passivo por substituição. 4K GOVERNO DE SERGIPE g DECRETO N?áüf90 DEÍOD E /Ifciexu DE 2002
§ 3º. A unidade federada de origem, na hipótese do parágrafo anterior, terá até o 18° (décimo oitavo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e se manifestar, de forma expressa e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse, será recolhido em favor desta.
VIIIos incisos I, II e III do "caput" do art. 16: "Art. 16.... o (primeiro) dia útil de cada mês (Conv. ICMS 138/01); (NR) / / — pela distribuidora de combustíveis, até o 4° (quarto) dia de cada mês (Conv. ICMS 138/01); (NR) // / — pelo importador e formulador de combustíveis, até o 7° (sétimo) dia de cada mês (Conv. ICMS 138/01). (NR)
Parágrafo único..."
IXos artigos 19, 20 e 21. "Art.19. O disposto nos artigos 9 o , 10, 11 e 12 deste Decreto não excluirá a responsabilidade do TRR, da distribuidora de combustíveis, do importador ou do formulador de combustíveis pela omissão ou pela apresentação de informações falsas ou inexatas, podendo a Secretaria de Estado da Fazenda deste Estado exigir diretamente do estabelecimento responsável pela omissão ou pelas informações falsas ou inexatas o imposto devido nas operações interestaduais e respectivos acréscimos (Conv ICMS 138/01). (NR) GOVERNO DE SERGIPE .. DECRETO W?Mt$O DÉMODÉ /Ha^c DE 2002
Art. 20.
TRR, a distribuidora de combustíveis, o importador ou o formulador de combustíveis responderá peto recolhimento dos acréscimos legais previstos na legislação deste Estado de Sergipe, na hipótese de entrega das informações previstas no Capitulo V deste Título Único fora do prazo estabelecido no art. 16 deste Decreto (Conv. ICMS 138/01). (NR)
Art. 21.
Para efeitos deste Decreto, considera r-se-ão distribuidora de combustíveis, Transportador Revendedor Retalhista - TRR, formulador de combustíveis, importador e Central de Matéria-Prima Petroquímica - CPQ - aqueles assim definidos e autorizados por órgão federal competente (Conv ICMS 138/01)." (NR)
Xo "caput " e os incisos III c IV do § 6 o , do art. 22: "Art. 22. Em razão dos procedimentos previstos nos artigos 9°, 10, 10-A e 10-B deste Decreto, a Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe exigirá da empresa distribuidora de combustíveis, do importador, do formulador de combustíveis ou do Transportador Revendedor Retalhista - TRR - localizados em outras unidades federadas, que efetuem remessa de combustíveis derivados de petróleo para este Estado, a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Sergipe - CACESE (Conv ICMS 138/01). (NR)
§ 1º...
§ 6º... // / - listagem das operações a que se refere o inciso III do art. 9°, o inciso III do art 10, o inciso III do art. 10-A ou o GOVERNO DE SERGIPE j , DECRET O WMrao DE AODE A^^TU DE 2002 inciso II do 10-B, todos deste Decreto, conforme o caso (Conv ICMS 138/01); (NR)
IVcomprovante da entrega das informações a que se refere o inciso III do art 9°, o inciso III do art 10, o inciso Ilido art. 10 -A ou o inciso II do art 10-B, todos deste artigo, conforme o caso, ao sujeito passivo por substituição (Conv ICMS 138/01)." (NR)
XIo ar t 23-A: "Art. 23-A. Na impossibilidade de se fazer a correspondência do combustível objeto de operação de saída com a respectiva aquisição, as informações necessárias, inclusive as destinadas à apuração do imposto devido, serão tomadas com base na última aquisição do produto pelo estabelecimento, observando-se a proporcionalidade das quantidades saídas (Conv. ICMS 138/01)." (NR)
XIIo Anexo II, que passa a vigorar nos termos do Anexo XI, deste Decreto.
Art. 2.
Ficam acrescentados os seguintes dispositivos adiante indicados ao Decreto n.° 18.187, de 12 de julho de 1999, com alterações introduzidas pelos Decretos n°s 18.613, dc 07 de fevereiro de 2000; 18.840, de 24 de maio de 2000; 19.224, de 25 de outubro de 2000; 19.523, de 30 de janeiro de 2001; 19.762, de 12 de junho de 2001; 19.869, de 30 de julho de 2001; 20.022, de 24 de setembro de 2001; 20.132, de 23 de outubro de 2001; e 20.246, de 27 de novembro de 2001, com a redação que se segue:
Ias Seções III A e III B ao Capítulo III: "CAPÍTULO III DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE GOVERNO OE SERGIPE ^ DECRETO H?MttO DEÁO DE /KÔV^LDE 2002 Seção I Das Disposições Preliminares Seção III Das Operações Realizadas por Distribuidora de Combustíveis Seção III-A Das Operações Realizadas por Importador
Art. 10-A.
O importador que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, deverá (Conv ICMS 138/01);
Iindicar no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" da Nota Fiscal a base de cálculo utilizada para a substituição tributária, em favor deste Estado de Sergipe, a expressão U ICMS a ser repassado nos termos da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 03/99 - R$ ^^^^^^ " e, se for o caso, a expressão "Valor a complementar - R$ 9
IIregistrar, com a utilização do programa aprovado pela COTEPE/ICMS, os dados relativos a cada operação;
IIIentregar as informações relativas a essas operações, juntamente com as recebidas do TRR e distribuidoras, quando houver, na forma e prazos estabelecidos no Capitulo V deste Título Único;
a)à Superintendência de Gestão Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda, acompanhadas da cópia do documento comprobatôrio do pagamento do ICMS ;
b)à unidade federada de destino da mercadoria; GOVERNO OE SERGIPE .. DECRETO U? M?$o DE á ODE fi(s^jrc DE 2002
c)à refinaria de petróleo ou suas bases, responsável pelo repasse do imposto retido a que se refere o "caput" deste artigo.
Parágrafo únicoSe o valor do imposto devido à unidade federada de destino for diverso do imposto cobrado em favor deste Estado, serão adotados pelo importador os procedimentos previstos no § 2 o do art.9° deste Decreto. Seção II J-B Das Operações Realizadas por Formulador de Combustíveis
Art. 10-B.
O formulador de combustíveis que receber informações de operações interestaduais promovidas por TRR e distribuidora, em relação a combustíveis cujo imposto tenha sido por ele retido, deverá (Conv ICMS 138/01):
Iregistrar, com a utilização do programa aprovado pela COTEPE/ICMS, os dados relativos a cada operação;
IIentregar as informações relativas a essas operações, na forma e prazos estabelecidos no Capitulo V deste Título Único:
a)à Superintendência de Gestão Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda;
b)à unidade federada de destino da mercadoria;
c)à refinaria de petróleo ou suas bases, responsável pelo repasse do imposto retido a que se refere o u caput n deste artigo." n - os § 6 o e 7° ao ar t 11; "Art. 11.... GOVERNO DE SERGIPE DECRETO W3DS90 DE^D E /^%^^ DE 2002
§ 1º...
§ 6º. A refinaria de petróleo ou suas bases que efetuar a dedução e o repasse, em relação ao ICMS recolhido por outro sujeito passivo, sem a observância do disposto nos §§ 2 o e 3 o deste artigo será responsável pelo valor repassado indevidamente e respectivos acréscimos (Conv ICMS 138/01).
§ 7º. O disposto no § 3 o deste artigo não implicará homologação dos lançamentos e procedimentos adotados pelo sujeito passivo (Conv ICMS 138/01),"
IIIo inciso IV ao "caput" do art. 16: "Art. 16. ... / ...
IVpela refinaria de petróleo ou suas bases (Conv ICMS 138/01):
a)até o 10° (décimo) dia de cada mês, na hipótese prevista no § 2 o do art. 11 deste Decreto;
b)até o 15° (décimo quinto) dia de cada mês, nas demais hipóteses." TV - o Anexo III, que fica acrescentado com a redação constante do Anexo X deste Decreto.
Art. 3.
Enquanto não estiver implementada a nova versão do programa previsto no §1 do art. 13 do Decreto n.° 18.187, de 12 de julho de 1999, contemplando as alterações nas informações de que trata o Capítulo V do citado Decreto, o contribuinte deve prestar tais informações por meio dos relatórios previstos nos Anexos I a IX deste Decreto, a serem preenchidos: ^ff^ GOVERNO DE SERGIPE . - DECRETO Wiüsgo DE^Í?DE 40^^c DE 2002
IAnexo I, pela refinaria ou suas bases, que se destina a demonstrar o recolhimento do ICMS, devido por substituição tributária pará o Estado de Sergipe, às diversas unidades federadas;
IIAnexo II, pelo TRR, que se destina a informar as operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo por ele efetuadas;
IIIAnexo III, pelã distribuidora, que se destina a informar as aquisições interestaduais de álcool anidro por ela realizadas;
IVAnexo IV, pela distribuidora, que se destina a informar as operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo por ela realizadas;
VAnexo V, pela distribuidora, que se destina a informar o resumo das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo por ele efetuadas;
VIAnexo VI, pela distribuidora, que se destina a informar o resumo das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo efetuadas pelos TRR;
VIIAnexo VII, pelo formulador, que se destina a informar as operações interestaduais realizadas pelas distribuidoras, com combustíveis derivados de petróleo por ele fornecidos;
VIIIAnexo VIII, pelo importador, que se destina a informar o resumo das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo por ele efetuadas;
IXAnexo IX, pelo importador, que se destina a informar as operações interestaduais realizadas pelas distribuidoras, com combustíveis derivados de petróleo por ele fornecidos.
Art. 4.
Fica revogado o artigo 23-B do Decreto n.° 18.187, de GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N?J053d DÉMODÉ rtfcJK:ru DE 2002
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de I o de janeiro de 2002.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, AO de O^JLV de 2002; 181° da Independência e 114° da República. xfW^ /^ ALBANO FRANCO GOVERNADOR ÚO ESTADO Fernando SõaresMa Mota Secretário de Estado da Fazenda ALTERA102002 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO WiQ?9õ D%ÍO DE flksit^U DE 2002 ANEXO I - Fls 01/03 DEMONSTRATIVO DO RECOLHIMENTO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PERÍODO: DADOS DO EMITENTE RAZÃO SOCIAL CNPJ: ENDEREÇO ESTADO DE DESTINO I E. SUBSTITUTA. APURAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA RS ICMS RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO (Quadro 1) (+) REPASSE DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE DISTRIBUIDORAS (Quadro 2) (+) REPASSE DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE FORMULADORES (Quadro 3 ) (+) REPASSE DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE IMPORTADORES (Quadro 4 ) (+) REPASSE DE ICMS SOBRE ÁLCOOL ANIDRO DE OUTRAS UF (Quadro 5 ) (+) REPASSE DE ICMS OPERAÇÕES DISTRIB./ FORMULADOR E IMPORTADOR (Quadro 6 ) SUB TOTAL -III — — DEDUÇÃO PARA RESSARCIMENTO A DISTRIBUIDORA/ FORMULADOR OU IMPORTADOR (Quadro 7) (-) DEDUÇÃO DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE DISTRIBUIDORAS (Quadro 8) (-) DEDUÇÃO DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE FORMULADORES (Quadro 9) (-) DEDUÇÃO DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE IMPORTADORES (Quadro 10) (-) DEDUÇÃO DO ICMS SOBRE ÁLCOOL ANIDRO REPASSADO PARA OUTROS ESTADOS (Quadro 11) (-) DEDUÇÃO DE ICMS OPERAÇÕES DISTRIB./EORMULADOR OU IMPORTADOR (Quadro 12) -ü-^^^—^—^^—^^—^^—^—^^—^ ^ SUB TOTAL J2I ^ — ICMS A RECOLHER UZI GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°JLattõ DE 4 0 DE ReejTL, DE 2002 ANEXO I - Fls. 02/03 PERÍODO: DADOS DO EMITENTE RAZÃO SOCIAL CNPJ: ENDEREÇO: ESTADO DE DESTINO í. E SUBSTITUTA. DEMONSTRATIVO DOS QUADROS ADIÇÃO: QUADRO 1- ICMS OPERAÇÃO PRÓPRIA E RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PRODUTO TOTAL QUANTIDADE VALOR OPERAÇÃO ICMS PRÓPRIO ICMS RETIDO POR SUBST. TRIBUTÁRIA TOTAL QUADRO 2 - REPASSE DE ICMS SUBST. TRIBUTARIA, SOBRE OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DO PETRÓLEO, CONFORME RELATÓRIOS EMITIDOS POR DISTRIBUIDORAS - (Anexos V e VI) 1. RAZÃO SOCIAL / CNPJ / U. F. DA DISTRIBUIDORA 2. RAZÃO SOCIAL / CNPJ / U. F. DA DISTRIBUIDORA TOTAL VALOR DO REPASSE VALOR DO REPASSE VALOR DO REPASSE QUADRO 3 - REPASSE DE ICMS SUBST. TRIBUTÁRIA, SOBRE OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DO PETRÓLEO, CONFORME RELATÓRIOS EMITIDOS POR FORMULADORES - (Anexo VII) 1. RAZÃO SOCIAL / CNPJ / U F. DO FORMULADOR TOTAL VALOR DO REPASSE VALOR DO REPASSE VALOR DO REPASSE QUADRO 4 - REPASSE DE ICMS SUBST. TRIBUTÁRIA, SOBRE OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DO PETRÓLEO, CONFORME RELATÓRIOS EMITIDOS POR IMPORTADORES - (Anexos VIII e IX) 1. RAZÃO SOCIAL/ CNPJ/ U F. DO IMPORTADOR 3. RAZÃO SOCIAL / CNPJ / U F DO IMPORTADOR TOTAL VALOR DO REPASSE VALOR DO REPASSE VALOR DO REPASSE QUADRO 5 - REPASSE DE ICMS SOBRE ÁLCOOL ANIDRO, CONFORME RELATÓRIOS DAS DISTRIBUIDORAS DE OUTROS ESTADOS (Anexo III) 1. RAZÃO SOCIAL / CNPJ / U. F. DA DISTRIBUIDORA 2.RAZÃOSOCIAL/CNPJ/U F. DA DISTRIBUIDORA TOTAL QTDE. LITROS QTDE. LITROS QTDE. LITROS VALOR DO REPASSE VALOR DO REPASSE VALOR DO REPASSE QUADRO 6 - REPASSE DE ICMS SUBST. TRIBUTÁRIA, SOBRE OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DO PETRÓLEO, DE OUTROS ESTADOS - (§S a , Clausula décima primeira do Convênio 03/99) 1. RAZÃO SOCIAL/ CNPJ/ U. F. DA DISTRIBUIDORA IMPORTADOR OU FORMULADOR IMPORTADOR OU FORMULADOR 3. RAZÃO SOCIAL / CNPJ / U F. DA DISTRIBUIDORA IMPORTADOR OU FORMULADOR UE DA REFINARIA OU SUAS BASES NA T OPERAÇÃO UF DA REFINAR1AOU SUAS BASES NAI 1 OPERAÇÃO UFDAREFINARIAOUSUAS BASES NAI 1 OPERAÇÃO VALOR DO REPASSE VALOR DO REPASSE VALOR DO REPASSE ^ GOVERNO DE SERGIPE DECRETO WJta$30 DE JÓ DE /)GKjrc DE 2002 ANEXO I - Fls 03/03 PERÍODO: DADOS DO EMITENTE RAZÃO SOCIAL. CNPJ ENDEREÇO ESTADO DE DESTINO I E SUBSTITUTA DEMONSTRATIVO OOS QUADROS DEDUÇÃO: QUADRO 7 • DEDUÇÃO DE RESSARCIMENTO EFETUADO AS DISTRIBUIDORAS, TRR OU IMPORTADOR.(ANEXO V. VI e VIII) I RAZÃO SOCIAL/CNPJ/U F. DA DISTRIBUIDORA, TRR OU IMPORTADOR 2. RAZÃO SOCIAL / CNPJ / U. F. DA DISTRIBUIDORA. TRR OU IMPORTADOR TOTAL VALOR DO RESSARCIMENTO VALOR DO RESSARCIMENTO VALOR DO RESSARCIMENTO QUADRO 8 - DEDUÇÃO DOS VALORES DO ICMS SUBST. TRIBUTARIA, REPASSADO PARA OUTROS ESTADOS, CONFORME RELATÓRIOS DAS DISTRIBUIDORAS - (Anexo V € VI) I. RAZÃO SOCIAL / CNPJ / U. F DA DISTRIBUIDORA, IMPORTADOR OU FORMULADOR 2. RAZÃO SOCIAL / CNPJ / li. F. DA DISTRIBUIDORA. IMPORTADOR OU FORMULADOR 3. RAZÃO SOCIAL/ CNPJ / U. F. DA DISTRIBUIDORA, IMPORTADOR OU FORMULADOR TOTAL VALOR DA DEDUÇÃO VALOR DA PEDIÇÃO VALOR DA DEDUÇÃO QUADRO 9 - DEDUÇÃO DE ICMS SUBST. TRIBUTARIA, SOBRE OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DO PETRÓLEO, CONFORME RELATÓRIOS EMITIDOS POR FORMULADORES - (Anexo VII) I RAZÃO SOCIAL/CNPJ íV F DO FORMULADOR 2. RAZÃO SOCIAL/ CNPJ / U. F. DO FORMULADOR VALOR PA DEDUÇÃO VALOR PA DEDUÇÃO 3. RAZÃO SOCIAL / CNPJ / U. F. DO FORMULADOR VALOR PA DEDUÇÃO TOTAL QUADRO10 - DEDUÇÃO DE ICMS SUBST. TRIBUTARIA, SOBRE OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DO PETRÓLEO, CONFORME RELATÓRIOS EMITIDOS POR IMPORTADORES - (Anexos VIII e IX) 1. RAZÃO SOCIAL/ CNPJ / U F DO IMPORTADOR VALOR PA DEDUÇÃO VALOR P A DEDUÇÃO TOTAL QUADRO 11 - DEDUÇÃO DO ICMS SOBRE ÁLCOOL ANIDRO REPASSADO CONFORME RELATÓRIOS DAS DISTRIBUIDORAS - Anexo III) PARA OUTROS ESTADOS, OTDE. LITROS VALOR PA DEDUÇÃO QTDE. LITROS VALOR PA DEDUÇÃO J RAZÃO SOCIAL / CNPJ / U F DA DISTRIBUIDORA QTDE. LITROS VALOR P A DEDUÇÃO TOTAIS QUADRO 12 - DEDUÇÃO DOS VALORES DO ICMS SUBST. TRIBUTÁRIA, REPASSADO PARA OUTROS ESTADOS - ($$°, Clausula décima primeira do Convênio 03/99) IMPORTADOR OU FORMULADOR IMPORTADOR OU FORMULADOR Í HA7ioçoriAi /rupi/n F n i nisTuiro rino? 4 UF DA REFINARIA OU SUAS BASES NAI 4 OPERAÇÃO UF DA REFINARIA OU SUAS BASES NA P OPERAÇÃO DF HA RFFIMARIA OH SI r AS R^F S VALOR DO REPASSE VALOR PÓ REPASSE VAI OR OO RFPASSF ^ •varTw - GOVERNO DE SERGIPE DECRETO wáo.s-ao DE j( ? DE fl^vz^(^- DE 2002 ANEXO II RELATÓRI O DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEL DERIVADO DO PETRÓLEO E FETUADO POR TRR S TRÍODO : )ADOS D O EMITENTE DO RELATÓRIO LAZÃO SOCIAL: (TRR) INPJ: ,NDEREÇO: )ADOS DO DESTINATÁRIO DO RELATÓRIO: AZÃO SOCIAL 1 (Fornecedor) NPJNDEREÇO. ST ADÔ DESTINATÁRIO DO RELATÓRIO IÉ. IÉ: !. RAZÃO SOCIAL DESTINATÁRIO CNPJ CNPJ CIDADE CIDADE N° DA NOTA FISCAL N D DA NOTA FISCAL fOTAL DO RELATÓRIO POR PRODUTO DATA EMISSÃO DATA EMISSÃO TIPO COMBUSTÍVEL TIPO COMBUSTÍVEL QUANTIDADE QUANTIDADE VALOR DA OPERAÇÃO VALOR DA OPERAÇÃO GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°tga$go DE i O DE /Mvtj%rL, DE 2002 ANEXO III RELATÓRIO DE AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE ÁLCOOL ANIDRO REALIZADA POR DISTRIBUIDORA ERiODO: UX)S DO EMITENTE DO RELATÓRIO tZÂO SOCIAL: (Distribuidora) "JPJ: JDEREÇOIÉ: UX)S DO DESTINATÁRIO DO RELATÓRIO. KZÃO SOCIAL: (Fornecedor) NIPJ: IÉ: 4DEREÇO iTADO DE ORIGEM DO ÁLCOOL ANIDRO:) . RAZÃO SOCIAL DO FORNECEDOR RAZÃO SOCIAL DO FORNECEDOR CNPJ CNPJ INSC ESTADUAL INSC ESTADUAL OTAIS QUANTIDADE QUANTIDADE •VALOR DA OPERAÇÃO S/1CMS •VALOR DAOPERAÇÃOS/ICMS ••VALOR DA OPERAÇÃO C/ICMS "VALOR DA OPERAÇÃO C/ICMS "•VALOR DO ICMS UF DE ORIGEM •••VALOR DO ICMS UF DE ORIGEM VALOR DA OPERAÇÃO S/ICMS= Valor de aquisição destacado na nota fiscal. VALOR DA OPERAÇÃO C/ICMS= Valor de aquisição destacado na nota fiscal acrescido da parcela do ICMS da UF de origem. • VALOR DO ICMS UF DE ORIGEM- "VALOR DA OPERAÇÃO C/ICMS" X Alíquota interestadual da UF de origem. Este valor será repassado à UF de origem pela Refinaria ou suas bases GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° 4üf30 DE^Í?DE fl^vtri^ DE 2002 ANEXO IV RELATÓRIO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE COMBUSTÍVEL DERIVADO DO PETRÓLEO REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS TRÍODO: )ADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO tAZÃO SOCIAL ( Disiribuidora) :NPJ ND IÉ )ADOS DO DESTINATÁRIO DO RELATÓRIO ^AZÀO SOCIAL (Fornecedor) l NPJ ND STADO DESTINATÁRIO DO RELATÓRIO PRODUTO NOTA FISCAL DATA EMISSÃO QTDE COMBUST IÉ •QTDE GÁ SOL SEM AEAC UFOR)GEM(MVA X%) " VALOR unitário BC ICMS ST ICMS ST PRODUTO UF DESTINO (M VA X%) VALOR unitário BC ICMS ST ICMS ST DIFERENÇA DE ICMS Ressarcimento pará Distribuidora A Complementar pela Distribuidora ICMS A SER REPASSADO PELA REFINARIA OU SUAS BASES Razão Social (Adquirente) NPJ IÉ idereço TOTAL DO DESTINATÁRIO 1 II I 1 1 1 1 1 1 1 1 1 Razão Social (Adquirente) ^PJ IÉ idereco TOTAL DO DESTINATÁRIO 2 II I I 1 1 1 1 1 1 1 1 OTA L DO RELATÓRI O (1+2+...) II I 1 1 1 1 1 1 1 I 1 )s • Se o produto for Gasolina "C", especificar o volume correspondente à quantidade de Gasolina deduzida a parcela correspondente ao volume de Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC), nos termos do parágrafo segundo da Clausula Décima Segunda do Convênio 03/99 Caso o produto tenha o seu preço tabelado, deverá ser utilizado este preço como base de cálculo ^ o valor do repasse pela Refinaria ou suas bases, se limita ate ao valor recolhido na unidade federada de origem, conforme previsão no inciso III da Cláusula Décima Primeira do Convênio ICMS 03/99 A formula de leulo do ICMS repassado pela Refinaria ou suas bases será o montante informado no campo "ICMS ST da UF de origem" deduzido do campo "Ressarcimento para Distribuidora" GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°JtO.?go DÉMODÉ ^iw u DE2002 ANEXO V RESUMO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEL DERIVADO DO PETRÓLEO REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS PERÍODO: )ADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO. ÍAZÃOSOCIAL (Distribuidora) :NPJ IÉ •NDEREÇO )ADOS DO DESTINATÁRIO DO RELATÓRIO, :AZÃO SOCIAL !NPJ: IÉ: NDEREÇO- (Fornecedor) 1. REPASSE PARA OUTROS ESTADOS ESTADO DESTINATÁRIO: "A " TIPO DE OPERAÇÃO VENDAS A CONSUMIDOR LENDAS PARA COMERCIALIZAÇÃO TRANSFERENCIA PRODUTO QUANTIDADE -QTDES/AEAC PREÇO MÉDIO ICMS/ST DESTINO BC1CMS/ST DESTINO ALlQ % % % TOTAL A SER REPASSADO Valor do repasse pela Refinaria :STADO DESTINATÁRIO: "B " TIPO DE OPERAÇÃO LENDAS A CONSUMIDOR TNDAS PARA COMERCIALIZAÇÃO RANFERÉNCIA PRODUTO QUANTIDADE • QTDE S/ AEAC PREÇO MÉDIO ICMS/ST DESTINO BC ICMS/ST DESTINO ALlQ % % % OTAL A SER REPASSADO Valor do repasse pela Refinaria OTAL DOS REPASSES PARA OUTROS ESTADOS (A+B+...) 1 . DEDUÇÃO DO ESTADO REMETENTE: "UF" IPO COMBUSTÍVEL IPO COMBUSTÍVEL QUANTIDADE QUANTIDADE "QTDES/AEAC - QTDE S/ AEAC PREÇO ICMS/ST ORIGEM PREÇO ICMS/ST ORIGEM BC ICMS/ST ORIGEM BC ICMS/ST ORIGEM ALlQ ORIGEM ALIQ. ORIGEM OTAL DA DEDUÇÃO/RESSARCIMENTO ICMS RETIDO A SER DEDUZIDO ICMS RETIDO A SER DEDUZIDO RESSARCIMENTO A DISTRIBUIDORA RESSARCIMENTO A DISTRIBUIDORA s.- • Sc o produto fot Gasolina "C", especificar o volume correspondente a quantidade de Gasolina deduzida â parcela correspondente ao volume de Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC), nos termos do ágrafo segundo da Cláusula Décima Segunda do Convênio 03/99. Caso o produto tenha o seu preço tabelado, deverá set utilizado este preço como base de calculo, o valor do repasse pela Refinaria ou suas bases se limita ao valor recolhido na unidade federada de origem, conforme previsão no inciso III da Cláusula Décima Primeira do Convênio ICMS 03^9 -Çs^T GOVERNO DE SERGIPE DECRETO TS°âQs%o DE^C DE /l^^r U DE 2002 ANEXO VI RESUMO DOS RELATÓRIOS (ANEXO II) DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS POR TRR S COM COMBUSTÍVEL DERIVADO DO PETRÓLEO "ERÍODO: )ADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO .AZÂO SOCIAL ( Distribuidora) NPJ ND li lADOS DO DESTINATÁRIO DO RELATÓRIO AZAO SOCIAL (Fornecedor) NPJ IÉ ND ESTADO DES1INATÁRIO "A" RAÇÃO SOCIAL TOTAL DO EtEPASSE A+B+C+ ) CNPJ Inscrição Estadual Produto QTDE "QTDE 8/ AEAC UF ORIGEM (MVA "Valor Unitário BC ICMS X%) ICMS ST UF DESTINO (MVA X%) "Valor Unitário BC ICMS ICMS ST DIFERENÇA DE ICMS RESSARCIMENTO AO TRR A complementar pelo TRR ICMS A REPASSAR PELA REFINARIA OL SUAS BASES STADO DESTINATÁRIO "B" RAZÃO SOCIAL TRR "A" TRR "B" TRR "C" OTALDO EPASSE Í+B+C+ ) CNPJ Inscrição Estadual Produto QTDE •QTDE S/ AEAC UF ORIGEM (MVA X%) "Valor Unitário BC ICMS ICMS ST UFDESTINO(MVA X%) "Valor Unitário BC ICMS ICMS ST DIFERENÇA DE ICMS RESSAR

CI - MENTO AO TRR A complementar pelo TRR ICMS A REPASSAR PELA REFINARIA OU SUAS BASES OTAL DOS REPASSES (A+B+ ) s +Seo produto for Gasolina "C", especificar o volume correspondente à quantidade de Gasolina deduzida a parcela correspondente ao volume de Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC), nos lermos do parágrafo segundo da Clausula Décima Segunda do Convênio 03/99 Caso o produto tenha o seu preço tabelado, deverá ser utilizado este preço como base de calculo • o valor do repasse pela Refinaria ou suas bases, se limita ao valor recolhido na unidade federada de origem, conforme previsão no inciso UI da Clausula Décima Primeira do Convênio ICMS 03/99 A formula de calei do ICMS repassado pela Refinaria ou suas bases será o montante informado no campo "ICMS ST da UF de origem" deduzido do campo "Ressarcimento ao TRR" -22^ ^ GOVERNO DE SERGIPE DECRETO n°JOtW DEJO DE fttevzxu DE 2002 ANEXO VII - Fls 01/02 RESUM O DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO ADQUIRIDAS DE FORMULADOR E REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS ERÍODO ADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO AZAO SOCIAL (Formulador) NPJ IÉ VD ADOS DO DESTINATÁRIO DO RELATÓRIO AiZÀO SOCIAL (Refinarias ou suas bases) SIPJ IÉ 1. REPASSE PARA OUTROS ESTADOS iSTADO DESTINATÁRIO: "A" RAZÃO SOCIAL CNPJ Inscrição Estadual )istnburdora"A" TIPO DE OPERAÇÃO Vendas à consumidor Vendas p/ comercialização Transferência PRODUTO QT DE - QTDE 8/ AEAC PREÇO MÉDIO ICMS/ST DESTINO BC 1C MS/ST DESTINO ALIQ % % % OTAL DO REPASSE DISTRIBUIDORA "A" )istribuidora"B" Vendas à consumidor Vendas p/ comercialização Transferência OTAL DO REPASSE DISTRIBUIDORA "B" OTAL DO REPASSE AO E STADODEST (NATÁRIO "A" % % % Valor dn repasse pela Refinaria ST ADÔ DESTINATÁRIO: "B" RAZÃO SOCIAL CNPJ Inscrição Estadual !islribuidora "A" TIPO DE OPERAÇÃO Vendas à consumidor Vendas p/ comercialização Transferência PRODUTO QTDE - QTDE 8/ AEAC PREÇO MÉDIO ICMS/ST DESTINO BC ICMS/ST DESTINO ALÍQ. % % % OTAL DO REPASSE DISTRIBUIDORA "A" istribuidora "B " OTAL DO REPASSE DISTRIBUIDORA U B" OTAL DO REPASSE AO ESTADO DESTINATÁRIO "B" Vendas à consumidor Vendas p/ comercialização Transferência % % % Valor do repasse pela Refinaria TOTAL DOS REPASSES PARÁ OUTROS ESTADOS (A+B+...)^.^—-—^^—-^-^——^ . s : " o valor do repasse pela Refinaria ou suas bases se limita ao valor recolhido na unidade federada de origem, conforme previsão no inciso III da Cláusula Décima Primeira do Convênio ICMS 03/99. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Wâp,SQo DE iii? DE /?^v^c(- DE 2002 ANEXO VU - Fls 02)02 RESUMO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO ADQUIRIDAS DE EORMULADOR E REALIZADAS POR DISTRIBUIDORA PERÍODO: DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO: ÍAZÂOSOCIAL (Formulador) :NPJ: IÉ •:ND. )ADOS DO DESTINATÁRIO DO RELATÓRIO tAZÃO SOCIAL- (Refinarias ou suas bas.es) :NPJ IÉ ND: 2. DEDUÇÃO DOS ESTADOS REMETENTES :STADO DE ORIGEM: "A" Miao Social isinbuidora "A" CNPJ Inscrição Estadual Tipo Combustível Produto "A" Produto "B" QT DE - QTDE S/ AEAC PREÇO ICMS/ST ORIGEM ÁLIOORIGEM BC ST OTAL DA DEDUÇÃO/RESSARCIMENTO DISTRIBUIDORA "A" istnbuidora "B" Produto "A" Produto "B" )TAL DA DEDUÇÃO/RESSARCIMENTO DISTRIBUIDORA "B" DTAL DAS DEDUÇÕES DO ESI ADÔ DE ORIGEM "A" ICMS RETIDO A SER DEDUZIDO RESSARCI MENTOA DISTRIBUÍDORÁ iTADO DE ORIGEM: "B" uaoSodal rtribuidora "A" CNPJ Inscrição Estadual Tipo Combustível Produto "A" Produto "8" QTDE • QTDE SI AEAC PREÇO ICM$/ST ORIGEM ALÍQ. ORIGEM BC ST iTAL DA DEDUÇÀO/RESSARCIMENTO DISTRIBUIDORA "A" tribuidora "B" Produto "A" Produto "B" TAL DA DEDUÇÃO/RESSARCIMENTO DISTRIBUIDORA "B" TAL DAS DEDUÇÕES DO ESTADO DE ORIGEM "B" ICMS RETIDO A SER DEDUZIDO RESSARCIMENTOA DISTRIBUÍDORÁ TAL DAS DEDUÇÕES DOS ESTADOS DE ORIGEM "Se o produto for Gasolina "C", especificar o volume correspondente à quantidade de Gasolina deduzida a parcela correspondente ao volume de Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC), nos termos do •grafo segundo da Cláusula Décima Segunda do Convênio 03/99. :aso o produto tenha o seu preço tabelado, deverá ser utilizado este preço como base de cálculo ^ ^ GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°o?a590 DEJO DE Ak5^ezrL DE 2002 ANEXO VIII RELATÓRIO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE COMBUSTÍVEL DERIVADO DO PETRÓLEO REALIZADAS POR IMPORTADOR PERÍODO: DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO: RAZÃO SOCIAL (Importador) CNPJ: END.: DADOS DO DESTINATÁRIO DO RELATÓRIO. RAZÃO SOCIAL: (Refinaria ou suas bases) CNPJ. ENDESTADO DESTINATÁRIO DO RELATÓRIO IÉ: IÉ PRODUTO: roduto N. Fiscal Data Quantidade UF ORIGEM ICMS Importação Valor Unitário BC ST ICMS ST • TOTAL ICMS UF DESTINO (MVA x %) Valor Unitário BC ST ICMS ST Diferença de ICMS Ressarcimento ao Importador A complementar pelo importador "ICM S A SER REPASSADO PELA REFINARIA OU SUAS BASES Razão Social (adquirente) -ÍPJ: ide reco ^ IÉ )TAL DO DESTINATÁRIO 1 Raz3o Social: (adquirente) JPJ dereco IÉ: )TAL DO DESTIN AT ARIO 2 )TAL DO RELATÓRIO ( 1+2+...) 3TAL ICMS = "ICMS Importação" + "ICMS ST i valor do repasse pela Refinaria ou suas bases, se limita ao valor recolhido na unidade federada de origem, conforme previsão no inciso III da Cláusula Décima Primeira do Convênio ICMS 03/99. A mula de cálculo do ICMS repassado pela Refinaria ou suas bases será o montante Informado no campo "TOTAL ICMS da UF de origem" deduzido do campo "Ressarcimento ao importador". GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°-eaí90 DEi^DE A^VZ^(^ DE2002 ANEXO IX • Fls 01/02 RES I MO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO ADQUIRIDAS DE IMPORTADOR E REALIZADAS POR DISTRIBUIDORA S PERÍODO: DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO RAZÃO SOCIAL (Importador 1 ) CNPJ IÉ END DADOS DO DESTINATÁRIO DO RELATÓRIO RAZÃO SOCIAL (Refinarias ou suas bases) CNPJ 1E END I. R i PASSE PARA OUTROS ESTADOS ESTADO DESTINATÁRIO: "A" RAZÃO SOCIAL CNPJ Inscrição Estadual Distribuidora "A" TIPO DE OPERAÇÃO Vendas a consumidor Vendas p/ comercialização Transferência PRODUTO QTDE -QTDES/ AEAC PREÇO MÉDIO ICMS/ST DESTINO BC ICMS/ST DESTINO ALÍQ. % n % TOTAL DO REPASSE DISTRIBUIDORA "A" Distribuidora - B " Vendas a consumidor Vendas pi comercialização Transferência % u % TOTAL DO REPASSE DISTRIBUIDORA "B" TOT.AL DO REPASSE AO ESTADO DESTINATÁRIO "A" Valor do repasse pela Refinaria ESTADO DESTINATÁRIO: "B " RAZÁO SOCIAL CNPJ Inscrição Estadual Distribuidora "A" TIPO DE OPERAÇÃO Vendas a consumidor Vendas pl comercialização Transferência PRODUTO QTDE • QTDE Si AEAC PREÇO MÉDIO ICMS/ST DESTINO BC ICMS/ST DESTINO ALÍQ. % % • i TOTAL DO REPASSE DISTRIBUIDORA "A" Distribuidora "B" Vendas a consumidor Vendas pf comercialização Transferência % % U TOTAL DO REPASSE DISTRIBUIDORA "B" TOTAL DO REPASSE AO ESTADO DESTINATÁRIO "B" TOTALDOS REPASSES PARÁ OUTROS ESTADOS (A+B+...^ Valor do repasse pelã Refinaria Obs.. a o valor do repasse pela Refinaria ou suas bases se limita ao valor recolhido na unidade federada de origem, conforme previsão no inciso III da Cláusula Décima Primeira do Convênio ICMS 03/99 ^% ^ GOVERNO DE SERGIPE DECRETO W 30-590 DE/O DE ftvhisuizi^ DE 2002 ANEXO IX - Fls 02/02 RESUMO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO ADQUIRIDAS DE IMPORTADOR E REALIZADAS POR DISTRIBUIDORA TRÍODO: )ADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO IAZÀO SOCIAL (Importador) :NPJ: :ND. )ADOS DO DESTINATÁRIO DO RELATÓRIO" !AZÃO SOCIAL (Refinarias ou suas bases) NPJ: ND. IÉ: IÉ 2. DEDUÇÃO DOS ESTADOS REMETENTES ST ADÔ DE ORIGEM: "A" .a zito Social iistribuidora "A" CNPJ Inscrição Estadual Tipo Combustível Produto "A" Produto "B" QTDE •QTDES/AEAC PREÇO ICMS/ST ORIGEM ALÍQ. ORIGEM BC ST OTAL DA DEDUÇÃO/RESSARCIMENTO DISTRIBUIDORA H A" istnbuidora "B" Produto "A" 1 Produto "B" OTAL DA DEDUÇÃO/RESSARCIMENTO DISTRIBUIDORA "B" 3TAL DAS DEDUÇÕES DO ESTADO DE ORIGEM: "A" ICMS RETIDO A SER DEDUZIDO RESSARCIMENTO A DISTRIBUIDORA ST ADÔ DE ORIGEM: "B" azao Social stribuidora "A" CNPJ Inscrição Estadual Tipo Combustível Produto "A" Produto "8" QTDE •QTDES/AEAC PREÇO ICMS/ST ORIGEM ALÍQ. ORIGEM BC ST ÍTAL DA DEDUÇÃO/RESSARCIMENTO DISTRIBUIDORA "A" stribuidora W B" Produto "A" Produto "B" )TAL DA DEDUÇÃO/RESSARCIMENTO DISTRIBUIDORA "B" )TAL DAS DEDUÇÕES DO ESTADO DE ORIGEM. tt B" ICMS RETIDO A SER DEDUZIDO RESSARCIMENTO A DISTRIBUIDORA )TAL DAS DEDUÇÕES DOS ESTADOS DE ORIGEM (A+B+....) 1 ! is • • Se o produto for Gasolina "C", especificar o volume correspondente a quantidade de Gasolina deduzida a parcela correspondente ao volume de Álcool Etílico Anidro Combustível (4EAC), nos lermos do parágraf segundo da Cláusula Décima Segunda do Convênio 03/99. Caso o produto tenha o seu preço tabelado, deverá ser utilizado este preço como base de cálculo. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°-aO:W DE^Í? DE /HsíejLDE 2002 ANEXO X "DECRETO N° 18.187 DE 12 DE JULHO DE 1999 ANEXO m OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES UF SE Gasolina Automotiva Internas 118,92% Conv ICMS ismia partir de 01.01.02 até 09.01.02; 124,69% (Conv ICMS 142/01) de 10.01.01 a 14.01.02; e 95,57% (Conv ICMS 04/02) aparar de 15.01.02 Imeresl 191,89% Conv ICMS 138/01 a partir de 01.0102 até 09.0L02; 327,71% (Conv ICMS 142/01) de 10.01.02 a 1401.02; e 147,42% (Conv ICMS 04/02) a partir de 1X01.02 Óleo Diesel Internas 42,14% Conv ICMS 138/01 a partir de 01.0L02 até 09.01.02; 39,51% (Conv ICMS 142/01) de 10.01.02 a 14.01.02; e 37,37% (Conv ICMS 04/02) a partir de 15.01.02 Interest 71,24% (Conv ICMS 138/01) a partir de 01.01.02 até 09.01.02; 68,08% (Conv ICMS 142/01) de 10.01.02 a 14.01.02; e 65,86% (Conv ICMS 04/02) aparar de 15.01.02 GLP Internas 116,85% (Conv ICMS 138/01) a partir de 01.01.02 até 09.01.02; 72,25% (Conv ICMS 142/01) de 10.01.02 a 14.01.02; e 147,19% (Conv ICMS 04/02) a partir de 15.01.02 Interestadual 161,25% (Conv ICMS 138/01) a partir de 01.01.02 até 09.01.02; 129,66% (Conv ICMS 142/01) de 10.01.02 a 14.01.02; e 197,82% (Conv ICMS 04/02) a partir de 1S.01.02 QAV Internas 49,51% a partir de 01.01.02 Interestadual 80,14% a partir de 01.01.02" ^ GOVERNO OE SERGIPE DECRETO WJta?$O DEÃO DE A%vtfc DE 2002 ANEXO XI "DECRETO N° 18.187 DE 12 DE JULHO DE 1999 ANEXOU OPERAÇÕES REALIZADAS POR REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES UF SE Gasolina Automotiva Internas 85,57% (Conv ICMS 04/02) a partir de 1501.02 Interestadu ais 147,42% (Conv ICMS 04/02) a parar de Óleo Diesel Internas 37,37% (Conv. ICMS 04/02) a partir de Interestadual s 65,66% (Conv ICMS 04/02) a partir de 1501.02. Gás Liqüefeito de Petróleo Internas 147,19% (Conv ICMS 04/02 a parür de Interestaduais 197,82% (Conv ICMS 04/02) a partir de óleo Combustível Internas 29,76% (Conv ICMS 03/99) Interestaduais 5634% (Conv ICMS 03/99)" -

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.