Decreto Estadual de Sergipe nº 20246, de 28 de novembro de 2001

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N?Mié DE 9$ DE iáttoM KW DE 2001

Altera o inciso II do "caput" do art. I o , o inciso IV do § I o do art. 3 o e acrescenta o inciso III ao "caput" do art. I o do Decreto n° 18.187, de 12 de julho de 1999, que dispõe sobre o regime da substituição tributária com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo. uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de í 996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços dc Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; DECRETA: Art. I o Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Decreto n° 18.187, de 12 de julho de 1999, com alterações introduzidas pelos Decretos n°s 18.613, de 07 de fevereiro de 2000, 18.840, de 24 de maio de 2000, 19.224, de 25 de outubro de 2000, 19.523, de 30 de janeiro de 2001, 19.762, de 12 de junho de 2001,19.869, de 30 de julho de 2001, 20.022, de 24 de setembro de 2001, e 20.132, de 23 de outubro de 2001, que passam a vigorar com a seguinte redação: o : "Art 7 o ... o GOVERNO DE SERGIPE 2 DECRETO N?SO-tft DE 2?DE tSõiértks^O DE 2001