Decreto Estadual de Sergipe nº 19585, de 23 de março de 2001

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N?i9.5^sr DE $0 DE /%/f%oo DE 2001

Declara de Utilidade Pública, pará fins de desapropriação, áreas de terra, localizadas no Município de Aracaju, Estado de Sergipe, destinadas à execução de Obras e Serviços de Terraplenagem, Drenagem, Obras D" Artes, Pavimentação e Obras Complementares, na Rodovia SE-438, parte compreendida entre as estacas 728 + 2,50 e 764 + 4,50 (denominada variante), numa extensão de 722 m, perfazendo uma área total de 21.660 m 2 . O GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI da Constituição Estadual; de acordo com o Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis Federais n°s 2.786, de conformidade do Art. 5 o , inciso XXIV, da Constituição Federal, Considerando que é outorgado ao Estado adotar e executar medidas, por intermédio do seu Governo, que venham contribuir, direta ou indiretamente, pará o desenvolvimento sócio-econômico do próprio Estado e de sua população; Considerando que é necessário promover a realização de obras e serviços para implantação de melhoramentos na Rodovia SE-438, o que irá contribuir acentuadamente para o desenvolvimento social e para o escoamento de produtos da respectiva região, bem como pará melhoria das condições de vida das comunidades abrangidas, para o que o Estado precisa das indispensáveis áreas de terra que permitam essa realização; Considerando, por fim, que é de utilidade pública a utilização dessas áreas de terra, do que decorre a possibilidade legal de sua desapropriação, DECRETA : Art. I o . Ficam declaradas de Utilidade Pública, pará fins de desapropriação, áreas de terra, de domínio privado, e respectivas benfeitorias, localizadas no Município de Aracaju, neste Estado de Sergipe, de propriedade de LINDALVA WILTSHIRE MENEZES e outros, cujas áreas têm as características, com indicação de Proprietários, Estacas de Localização e Lados, constantes do Anexo Único deste Decreto. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO lW9.53fT DE dOVE AtfiKçO DE 2001