Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 18964, de 19 de julho de 2000
Nº 18964/2000
I
GOVERNO OE SERGIPE DECRET O N°tâ,Sd DEÀ% DE -8uLLHrO DE 2000 ^ ^ J abelece, para o terceiro trimestre do corrente Exercício de 2000, cotas orçamentárias dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de conformidade com a Lei n° 3.591, de 09 de janeiro de 1995, combinada com as Leis n°s 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991; e de acordo com a Lei n° 4.161, de Sergipe para o Exercício de 2000, estimando a Receita e fixando a Despesa, DECRETA : , O ArtI o . Ficam estabelecidas, para o terceiro (3 o ) trimestre do corrente Exercício de 2000, as cotas orçamentárias constantes do Anexo Único deste Decreto, dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta, do Poder Executivo Estadual, pará despesas correntes e de capital (custeio e investimento), da fonte de recursos 000. Parágrafo I o - Na cota estabelecida para cada Órgão e Entidade, na forma do "caput" deste artigo, está incluída toda e qualquer despesa corrente e de capital, inclusive as referentes a contrapartidas, obras e regime de execução especial. Parágrafo 2 o . Não estão incluídas na respectiva cota orçamentária estabelecida conforme o "caput" deste artigo, as dotações orçamentárias relativas a:
III
IV
V
unico
Art. 3.
Os Órgãos e Entidades devem encaminhar à Inspetoria Geral de Finanças, inclusive através de fax, até o dia 15 (quinze) de cada mês, declaração de atualização do pagamento de parcelas relativas aos contratos de locação de mão-de-obra, locação de veiculos, locação de O imóveis, vigilância, limpeza, alimentação, combustíveis e oxigênio, que forem despesas existentes no Órgão ou Entidade.
Parágrafo únicoA declaração de que trata o "caput" deste artigo deve ser feita pelo Ordenador de Despesa, devendo conter, no mínimo, as seguintes informações:
Itipo da despesa;
IIn° da Nota de Empenho;
IIInome do credor;
IVvalor pago e mês de referência do pagamento.
Art. 4.
Para fins de acompanhamento e controle, toda e qualquer Nota de Empenho relativa às despesas mencionadas no art. 3 o deste Decreto deve detalhar, pelo menos, no campo próprio, os seguintes dados: O I — n° do contrato e n° do processo licitatório;
IIdatas de início e de término do contrato;
IIIdetalhamento claro e preciso do objeto do contrato;
IVvalor mensal do contrato (seja fixo ou estimativo).
Parágrafo únicoNenhuma Nota de Empenho deve ser escriturada, pelos Núcleos de Finanças da SEF AZ , em desacordo com o estabelecido neste art. 4 o . GOVERNO DE SERGIPE ,DECRETO lW%96f DEA% DE^f(JLl^^ Q DE 2000
Art. 5.
Até 30 de setembro de 2000, a Secretaria de Estado da Administração - SEAD, deve indicar os preços máximos unitários para contratação dos serviços mencionadas no art. 3 o deste Decreto, cujos preços devem vigorar a partir de trinta (30) dias após a referida indicação.
Art. 6.
Até a data de início da vigência dos preços máximos a que se refere o art. 5 o deste Decreto, todos os Órgãos e Entidades devem renegociar as bases contratuais que estiverem em desacordo com os mesmos preços máximos, pará o devido aditamento contratual a partir da mesma data, ou, se não conseguir, devem viabilizar a rescisão contratual e promover a realização de novos processos licitatórios nas bases dos referidos preços máximos previstos.
Art. 7.
O Conselho de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado de Sergipe — CRAFI/SE, fica autorizado a apreciar e aprovar, desde que apresentadas e devidamente justificadas, por escrito, pelos Órgãos ou Entidades interessadas, as situações excepcionais relativas a abertura de crédito orçamentário e/ou aumento do valor da respectiva cota orçamentária estabelecida no Anexo Único, bem como quaisquer questionamentos relacionados com as determinações contidas no art. 6 o , deste Decreto.
Art. 8.
Os Secretários de Estado ou ocupantes de cargos equivalentes e os Presidentes ou Diretores Executivos, dirigentes máximos dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, do Poder Executivo Estadual, bem como os demais Ordenadores das respectivas Despesas, ficam responsáveis pelo cumprimento das determinações constantes deste Decreto.
Art. 9.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de I o de julho de 2000. Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, i"C)de^—^XL-o de 2000; 179° da Independência e 112° da República. BENEDITO DE FIGUEIREDO GOVERNADO R DO ESTADO Em Exercício o GOVERNO DE SERGIPE , DECRETO N°119^ DEXÍ DEju,t^í ? DE 2000 O O ^A os Antódio de lyíelo de Mai Secretário e da Fernando Soares da Mota Secretário dejfctado da Fazenda itado do Planejamento, cenologia Maria Isabel Carvalho Nabuco d^ Ávil a Secretária de Estado da Administração ímstracao isto Chaves Rezen :o-Chefe da Controladoria Geraldo Estado . " Jorge Araújo Secretario-Chefe da Casa Civil ESTABELECE052OOO GOVERNO DE SERGIPE , DECRETO N?Jttüíi DE f i DE^CouL^O DE 2000 ANEXO ÚNICO COTAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O 3 o TRIMESTRE DE 2000 DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL Despesas Correntes e de Capital (CUSTEIO E INVESTIMENTO) Fontes de Recursos 000 Órgão/Entidade Valor da Cota Orçamentári a RS 1,00 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO V1CE-GOVERNADORIA DO ESTADO CASA CIVIL SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - ADEMA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA PRONESE AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS CONCEDIDOS DO ESTADO DE SERGIPE-ASE S INSTITUTO DE TECNOLOGIA E PESQUISA DE SERGIPE - ITPS SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA DO ABASTECIMENTO E DA IRRIGAÇÃO EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DE SERGIPE - EMDAGRO COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS E IRRIGAÇÃO DE SERGIPE - COHIDRO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO E LAZER FUNDAÇÃO ESTADUAL DO DESPORTO - FUNDESP SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA DO COMÉRCIO E DO TURISMO COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DE RECURSOS MINERAIS DE SERGIPE - CODISE EMPRESA SERGIPANA DE TURISMO - EMSETUR SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE (incluído o Hospital João Alves) SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA (incluídos a PM, o Hospital da PM e o Corpo de Bombeiros) SECRETARIA DE ESTADO DA AÇÃO SOCIAL E DO TRABALHO FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SERGIPE - FUNDESE FUNDAÇÃO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE - RENASCER SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS - CEHOP COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO EMPRESA ADMINISTRADORA DE PORTOS DE SERGIPE - SERGIPORTOS DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SERGIPE - DER/SE SECRETARIA D E ESTADO D A CULTURA 75.000 15.000 1.350.000 1.500.000 15.000 36.000 360.000 1.200.000 45.000 30.000 210.000 2.400.000 360.000 255.000 240.000 1.200.000 75.000 60.000 240.000 300.000 2.700.000 630.000 2.250.000 270.000 330.000 600.000 2.700.000 1.200.000 30.000 300.000 150.000 TOTAL DAS COTAS ORÇAMENTARIAS - 3 o TRIMESTRE / 2000 - 22.374.000