Decreto Estadual de Sergipe nº 18773, de 3 de maio de 2000

ij GOVERNO OE SERGIPE DECRET O N° Jl1?3 DE OZ DE VAIO DE 2000

Constitui Comissão de Estudos pará definição do significado histórico, para o Estado de Sergipe, do dia 24 de outubro. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e de acordo com o disposto na Lei n° 3.591, de 09 de janeiro de 1995, combinado com as disposições das Leis n°s 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991 , Considerando a necessidade de promover pesquisas e estudos, objetivando esclarecer o real significado histórico do feriado de 24 de outubro, inserido na Constituição Estadual como data consagrada à Independência de Sergipe; Considerando o fato de que, além da aludida data, o dia consagrado à nossa Independência, ocorrendo que as comemorações em duplicata se constituem em fatos excêntricos que deslustram a História de Sergipe; Considerando, por fim, a Deliberação do Conselho Estadual de Cultura, sugerindo a realização de estudos visando disciplinar a verdadeira data comemorativa da emancipação política de Sergipe, DECRETA : Art. I o . Fica constituída uma Comissão de Estudos com a finalidade de promover as devidas pesquisas históricas visando definir o real significado histórico do dia 24 de outubro para o Estado de Sergipe.