Decreto Estadual de Sergipe nº 18613, de 11 de fevereiro de 2000

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°í2-êlS DE0f DE fevev-ervo DE 2000 O Altera e acrescenta dispositivos dos artigos 3 o , 21 e 22-A, do Decreto n° 18.187, de 12 de julho de 1999, que dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que especifica. que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1.996, que dispõe, no Estado de Sergipe, quanto ao Imposto sobre Operações ^ Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; Considerando os Convênios ICMS n°s 46, de 23 de julho de 1999 e 83 e 84, de 10 de dezembro de 1999, DECRETA: Art. I o . Passam a vigorar, com as seguintes redações, os dispositivos adiante indicados dos artigos 3 o e 21 do Decreto n° 18.187, de 12 de julho de 1999, que dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que especifica: o do art. 3 o : "Art 3 o ... O