Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 18548, de 30 de dezembro de 1999
Nº 18548/1999
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N?ÁZ-tág DE 3 O DE JtetemtewQ DE 1999
Transforma em Escola Estadual de Ensino Fundamental a Escola de I o Grau "Monteiro Lobato", do Município de Aracaju/SE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e de acordo com o disposto na Lei n° 3.591, de 09 de janeiro de 1995; e conforme disposições da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, DECRETA : Art I o . Fica transformada em Escola Estadual de Ensino Fundamental a Escola de I o Grau "MONTEIRO LOBATO", no Município de Aracaju.
Art. 2.
As despesas decorrentes da criação da Escola de que trata este Decreto, correrão por conta dos recursos do Orçamento do Estado.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 3 0 de (L^-J^ o de 1999; 178° da Independência e 111° da República. ^t^-x: ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO José Ivan de Carvalho Paixão Secretário de Estado da Educação e do Desporto e Lazer JRNC