Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 18134, de 16 de junho de 1999
Nº 18134/1999
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°J^ DE J ^ DE Jui/HQ DE 1999
Considera Ponto Facultativo, no Serviço Público Estadual, os dias 24 e 29 de junho de 1999. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, inciso V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto no artigo 247 da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), DECRETA : Art. I o . Será considerado Ponto Facultativo em todos os Órgãos e Entidades da Administração Estadual Direta e Indireta, os dias 24 e 29 de junho de 1999, em face dos Festejos Juninos.
Art. 2.
Ficam excluídos da aplicação deste Decreto os serviços considerados essenciais, ou que, por sua natureza ou característica especial, não podem ter alterados os seus períodos diários de execução ou não devem sofrer solução de continuidade.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, d (o de.^--JL o de 1999; 178° da Independência e 111° da República. ^ / ALBANO FRANCO GOVERN; JRNC