Decreto Estadual de Sergipe nº 18112, de 2 de junho de 1999

GOVERNO OE SERGIPE DECRETO H?ÁlÁil DE OI DE ^u,flTUO DE 1999

Dispõe sobre a exigência do pagamento de diferença de ICMS nas Transferências de Registros de veículos adquiridos em outras Unidades da Federação. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 82, "caput", da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe, no Estado de Sergipe, quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; Considerando a crescente evasão do imposto incidente nas operações com veículos; Considerando a existência de operações em que o Estado de Sergipe não participa do produto da arrecadação do imposto pago, prejudicando, sobremaneira,as finanças do Estado; Considerando, ainda, o estabelecimento de concorrência desleal e nociva por parte dos revendedores não autorizados, em relação aos revendedores autorizados das indústrias; Considerando, finalmente, a imperiosa necessidade de se assegurar as condições básicas para a leal e correta concorrência, nesse relevante segmento do mercado no Estado de Sergipe, DECRETA; Art. I o . Nas Transferências de Registros de veículos, antes de decorridos 12 (doze) meses a contar da data de aquisição, será exigido o pagamento da diferença do ICMS entre o valor correspondente à alíquota de 17% (dezessete por cento) sobre o valor total da Nota Fiscal e o valor do imposto que tiver sido cobrado no Estado de origem da respectiva operação.