Decreto Estadual de Sergipe nº 17883, de 15 de janeiro de 1999

Transfere, da então Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e do Turismo, para a Secretaria de Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia, Projetos, Atividades e dotações constantes do Orçamento do Estado referente ao exercício de 1999 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, itens, V, VII e XXI, da Constituição Estadual, combinado com o art. 4 o da Lei n° 1.591, de 09 de janeiro de 1995, de acordo com o disposto no art. I o da Lei n° 4.064 de 30 de dezembro de 1998, DECRETA : Art. r - Ficam transferidos, da então Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e do Turismo - SEICT, para a Secretaria de Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia - SEPLANTEC, os respectivos Projetos e Atividades relativos a transferência de vinculação do Instituto de Tecnologia e Pesquisa de Sergipe - ITPS, Autarquia integrante da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual, com as correspondentes dotações, constantes do Orçamento do Estado para o corrente exercício, conforme Demonstrativo estabelecido no Anexo Único deste Decreto.