Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 17574, de 16 de setembro de 1998
Nº 17574/1998
wo DECRETO N°f757% ' DE ty DE Se7EMBRO DE 1998 ox Homologa Resolugéo n° 013/98, do aa Conselho de Administragao da Fundagao de r Desenvolvimento Comunitario de Sergipe — FUNDESE, que autoriza a concessdo de Direito Real de Uso de bens imdveis da mesma Fundagao. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribui¢gGes que lhe sao conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constitui¢ao Estadual, de acordo com o disposto na Lei n° 3.591, de ec. 3? com o disposto no art. 8°, inciso IV , alinea “a”, paragrafo unico do Estatuto da FUNDESE, DECRETA:
Art. 1.
, Fica homologada a Resolugao n° 013/98, de 09 de setembro de 1998, do Conselho de Administragéo da Fundagdo de Desenvolvimento Comunitario de Sergipe — FUNDESE, que autoriza a concessdo de Direito Real de Uso de bens imoveis da referida Fundagao, cuja Resolu¢do com este Decreto é publicada.
Art. 2.
Este Decreto entrara em vigor na data de sua publica¢ao.
Art. 3.
Revogam-se as disposi¢ées em contrario. Aracaju, AY de pd kin de 1998; 177° da Independéncia e 110° da Republica. ALL ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO AP! Gx TIracema Barbgsa Capneiro Leao Secretaria de Estado da Agdo Social e do Trabalho Gilton Garcia Secretario-Chefe da Casa Civil Joc HOMOLOGA29 Sot eee A i t4 4 4 “ OF CHET, 19 17577 OLY WW keremnne wy som Beret Ato = Paes 4 wie, CP GN he / C cmrette. Ae Rider 0t:. 01 ot, tot, Oa § ep tet, ds he f pr eee, 4 entry. 0 rye, wt. at 1, OA AIDA ee) ee | ‘pat, mise Be at, Ge E ewet, Meal de tiv, Ge bere medsrene Oe Pree cans b eat 2a, Sty O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, sts wets dae atribusg/ee que fhe ed, cmferndas nn tenn dy An #4 meivav Vile XXI da C cmetitungae, § atadual de aiade conn 6 diegenass ma Les sf % IN he (re de yanette de 1995) cantnnade wan an Siege rneigisen da Len nis LISS, hte com o dupratn no an &° meme TV. alines “2”, parhgsate, Guan do bata, da FINI ESE. DECRETA:
Art. 1.
Fica hamajoyada 4 RewdhiGo f° 013/96, de 09 de setembro de 199%, do Comselho de Admimnidiag da F tts he Desenvolvimento Comunitario de Sergipe — FUNDESE, que amurriza a concess4an de Liretto Keal de Uso de bens iméveis da referida FundaSn, aga Resolucao com este Decreto € publicada.
Art. 2.
Este Decreto entrar4 em vigor na daa de sua publicacgan.
Art. 3.
Revogam-tse as disposicées em contrario. Asacaju,44 de pdt Ste 199%; 177° da independéncia ¢ 110° da Repéblica , a a ALBANO FRANCO GOVERNADOR ESTADO roe. c f Sracema Bar :—_— Leito Secretaria de Estado da Agdo Social e doe Trabatho Gilton Garcia Secretirio-Chefe da Casa Civil HOWOUNIOAZD NDESE VINCULADA A SECRETARIA DE ESTADO DA AGAO SOCIAL » OE pESENVOLVIMENTO paramo pe hE ROPE CONSELHO DE ADMINISTRACAO RESOLUCAO NO 013/98. DE 09 DE SETEMBRO DE 1998. Aprova a concessao de direito real de uso de bens imoveis desta Fundacao de Desenvolvimento Comunitario de SergipeFUNDESE. O Conselho de Administracao da Fundacgao de De senvolvimento Comunitario de Sergipe - FUNDESE, no uso de suas atribuicoes legais e estatutarias, amparada pelas dis posicoes do art. 89, IV, paragrafo tnico do Estatuto desta Fundacao e nos termos do art. 72 do Decreto-Lei n92 271, de considerando que conforme a escritura publica de doacao lavrada em 26 de novembro de 1996, no Livro 230, fils. 143/145, do Cart6rio do Registro de Im6veis do 39 Ofi cio de Notas da cidade de Aracaju/SE, @ a FUNDESE proprietaria do imovel ali detalhado, situado na Terra Dura; considerando que a referida escritura de doa cao € de terreno onde houve a construgao de casas populares pelo regime de mutirao, por pessoas de baixa renda daquela localidade; considerando que dentre as finalidades desta Fundacao, conforme disposigao do art. 69, IX, do seu Estatuto, encontra-se a de "“atuar, diretamente ou em colabora- ¢ao com outros orgaos ou entidades, sempre que se tornar ' necessaria a acao do Poder Publico, na solugao de proble mas so6cios-economicos...", razao da doagao pela CEHOP a FUNDESE; considerando ainda que a Fundacgao tem também por finalidade a promogao do bem-estar social da comunidade e que os beneficiados da doagao serao pessoas de baixa renda; considerando que os beneficiarios serao aqueles atualmente residentes nos imoveis e que foi feito um amplo e minucioso Levantamento social, devidamente supervi ee Rua Sinn, yoy Gente - Tetelore 9) 224-2679 - Fax (079) 224-1810 - CEP 49015-190 - Aracaju - Sergipe =a SSS JDESE VINCULADA A SECRETARIA DE ESTADO DA ACAO SOCIAL VOLVIMENTO Oe Ona aL Rone sionado pelas assistentes sociais desta Fundacao; RESOLVE:
Art. 19.
- Autorizar a concessao de direito real de uso de lotes e casas residenciais em terreno desta Funda- ¢ao situado na Terra Dura e detalhado em escritura supra in dicada e que faz parte integrante desta Resolucao. 7 Paragrafo tnico - Os beneficiadrios da concessao de que trata este artigo serao aqueles que atualmente residem nos imoveis, conforme levantamente social feito pela Fundese devidamente supervisionado por Assistentes Sociais de seus quadros.
Art. 22.
- A concessao de direito real de uso prevista nesta Resolucao sera precedida de Escritura Publica.
Art. 32.
- Esta Resolucgao entrara em vigor com o Decreto Governamental que a homologar, na forma do disposto no art. 89, paragrafo unico do Estatuto da Fundese.
Art. 4.
- Revogam-se as disposicgdes em contrario. Aracaju, 09 de setembro de 1998. aA Pe ee a De Wane StS ¥ = LEONOR BARRETO FRANCO PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRACAO a Py, Rua Suir, gag - Centro - Telefone (079) 224-2679 - Fax (079) 224-1810 - CEP 49015-190 - Aracaju - Sergipe - Set