Decreto Estadual de Sergipe nº 16803, de 30 de outubro de 1997

GOVERNO DE SERGIPE DECRET O N°iLW3 DE og3 DE O(KlibtC DE 1997

Assegura, a Municípios de Sergipe, determinados percentuais dos recursos objeto de Emendas Coletivas a serem consignadas no Orçamento da União para 1998. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VU e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 3.591, de 09 de janeiro de 1995, em combinação com disposições das Leis n°s 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991; e tendo em vista dever ser assegurada, a Municípios de Sergipe, a aplicação, em determinados percentuais, dos recursos resultantes de Emendas Coletivas a serem consignadas no Orçamento da União para o exercício de 1998. DECRETA: Art. I o . Fica assegurado, aos Municípios de Propriá, Itabaiana, Lagarto, Estância, Tobias Barreto, Aquidabã, Poço Verde, Simão Dias, Nossa Senhora do Socorro, Nossa Senhora das Dores, Boquim, São Cristóvão, Barra dos Coqueiros e Porto da Folha, um percentual de 61,53% (sessenta e um vírgula cinqüenta e três por cento) da totalidade dos recursos objeto da Emenda Coletiva "AÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO NO ESTADO DE SERGIPE" a ser consignada no Orçamento da União, para o exercício de 1998.