Decreto Estadual de Sergipe nº 16717, de 16 de setembro de 1997

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N?Átfi? DEi ^ DEÍe-ré^to^O DE 1997

Homologa Resolução n° 16/97, do Conselho de Administração da SERGIPORTOS, que altera dispositivo do Estatuto Social da mesma Empresa. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V^ VII e XXI da Constituição Estadual, de acordo com o disposto nas Leis 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, 2.960, de 09 de abril de 1991 e 3.591, de 09 de janeiro de 1995, de conformidade com o art. 42 do Estatuto Social da Empresa Administradora de Portos de Sergipe - SERGIPORTOS, aprovado pelo Decreto n° 11.198, de 28 de dezembro de 1989, e tendo em vista o que consta do Processo n° 02495/97-1, de 04 de setembro de DECRETA: Art. I o . Fica homologada a Resolução n° 16/97, de 27 de agosto de 1997, do Conselho de Administração da Empresa Administradora de Portos de Sergipe - SERGIPORTOS, alterando dispositivo do Estatuto Social da referida Empresa, cuja Resolução com este Decreto é publicada, publicação. 109° da República.