Decreto Estadual de Sergipe nº 16603, de 23 de julho de 1997

Nº 16603/1997

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I II I II Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11.

10 artigos

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°ÁÍW DE^i DE Ac Ui O DE 1997 spõe sobre substituição tributária nas operações com filme fotográfico e cinematográfico e "slide". O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, Vu e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no artigo 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; Considerando o estabelecido nos Protocolos ICM 15/85 e ICMS 49/91, 56/91, 15/94, 16/96, 20/96 e 14/97, DECRETA: Art I o . Nas operações interestaduais com filme fotográfico e cinematográfico e "slide", entre contribuintes situados neste Estado de Sergipe e nos Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Rio de Janeiro e São Paulo, fica atribuída ao estabelecimento industrial, na qualidade de contribuinte substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subseqüentes, realizadas por estabelecimento atacadista ou varejista. § I o . O disposto no "caput" deste artigo também se aplica:

Art. 2.

Na entrada interestadual dos produtos indicados no art. I o deste Decreto, caso não conste na Nota Fiscal o valor do ICMS retido, o pagamento antecipado do imposto relativo às operações subseqüentes será efetuado na primeira repartição fazendária estadual por onde transitar as mercadorias.

Parágrafo únicoAplica-se o disposto no "caput" deste artigo em relação às entradas interestaduais dos produtos indicados, em que o remetente:

Inão seja devidamente cadastrado perante a Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe, como contribuinte substituto;

IIna qualidade de contribuinte substituto, tenha sua inscrição cancelada em decorrência do não recolhimento do ICMS retido, hipótese em que a Diretoria de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, da Secretaria de Estado da Fazenda, comunicará ao mesmo o respectivo cancelamento.

Art. 3.

No caso de ocorrer nova operação interestadual com as mercadorias de que trata este Decreto, o contribuinte remetente realizará nova substituição tributária a favor do Estado destinatário das mercadorias, devendo observar a Legislação Tributária desse mesmo Estado destinatário.

Parágrafo únicoOcorrendo o disposto no "caput" deste artigo, deverão ser observadas as normas constantes da Portaria n° 1.516/96-SEFAZ, de 27 de dezembro de 1996, alterada pela Portaria n° 1.341/97-SEFAZ, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre as formas de ressarcimento, relativamente às operações interestaduais que o contribuinte substituído vier a praticar.

Art. 4.

A base de cálculo do ICMS, para efeito de retenção e antecipação previstas neste Decreto, é o preço máximo ou de venda a consumidor final, fixado pela autoridade competente. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°iUG3 DEJU DE jfuLL^O DE 1997 § I o . Na falta do preço a que se refere o a caput" deste artigo, a base de cálculo do ICMS será o montante formado pelo preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, neste preço incluídos o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados, do frete e/ou carreto até o estabelecimento varejista, e demais despesas debitadas ao destinatário, adicionando-se a parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de 40% (quarenta por cento).

§ 2ºO valor inicial para o cálculo mencionado no parágrafo anterior será o preço praticado pelo distribuidor ou atacadista, quando o estabelecimento industrial não realizar operações diretamente com o comércio varejista.

Art. 5.

O valor do imposto a ser retido pelo contribuinte substituto será apurado com observância ao seguinte:

Imultiplicando-se a base de cálculo definida nos termos do artigo anterior, pela alíquota de 17% (dezessete por cento);

IIo valor do ICMS a ser retido ou antecipado será a diferença entre o imposto encontrado na forma do inciso I deste artigo e o ICMS destacado na Nota Fiscal correspondente a operação, observado o limite de crédito permitido.

Art. 6.

Na remessa para a Zona Franca de Manaus, o estabelecimento remetente deverá abater do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido na operação, devendo esta dedução ser expressamente indicada na Nota Fiscal.

Art. 7.

O Secretário de Estado da Fazenda estabelecerá o prazo para pagamento do ICMS retido em favor deste Estado de Sergipe, nos termos deste Decreto.

Art. 8.

Os contribuintes substitutos que realizarem as operações de que trata este Decreto deverão observar as normas constantes da Portaria n° 870/95- SEFAZ, de 21 de julho de 1995, com as alterações introduzidas pelas Portarias n°s 247/95, de 05 de março de 1996; 883/96, de 05 de agosto de 1996; e 1.315, de 23 de outubro de 1996, que dispõe sobre documentação a ser fornecida pelos contribuintes substitutos estabelecidos em outra Unidade da Federação e outras providências.

Art. 9.

O Secretário de Estado da Fazenda estabelecerá normas complementares que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto, f"CTU"íMalmfnt(" nn tetranto a antAninanS/i /Irt ect/wt:m A^ mf^rr-iArxrti GOVERNO DE SERGIPE DECRET O N°KXfô DE^D E sf"-LwO DE 1997

Art. 10.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de agosto de 1997.

Art. 11.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 3À de V^-CÍLo de 1997; 176° da Independência e 109° da República. /^L ALBANO GOVERNA é Figueiredo Secretário deEstado da Fazenda Frtncuco Guiíftj Secretário-Ch

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