Decreto Estadual de Sergipe nº 16585, de 16 de julho de 1997

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO (WC W DE lk DE rP^tHO DE 1997 clara de interesse público para fins de inscrição e tombamento ao Patrimônio Histórico e Artístico de Sergipe, a preservação do imóvel denominado "FONTE DOS CABOCLOS", localizado no Povoado Manoel Joaquim em Cristinápolis - Sergipe. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VU e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei n° 2.069, de 28 de dezembro de 1976, tendo em vista a Deliberação n° 08/91, de 20 de dezembro de 1991, do Conselho Estadual de Cultura, constante do Processo/CEC n° 063/90; e de conformidade com a autorização da Assembléia Legislativa através do Decreto Legislativo n° 04/97, de 30 de junho de 1997, Considerando que o interesse paisagístico, histórico e cultural, apresentado pela "FONTE DOS CABOCLOS", localizado no Povoado Manoel Joaquim, de propriedade do Município de Cristinápolis, neste Estado, o torna um dos mais significativos monumentos paisagísticos de valor histórico, cultural e arqueológico da comunidade de Cristinápolis; Considerando que, como testemunho paisagístico, de alto valor histórico e arqueológico, é de interesse público a preservação da aludida Fonte, a qual deve ficar sob a proteção e vigilância do Poder Público Estadual; Considerando que os bens de valor histórico, cultural, arqueológico ou artisticamente representativos de épocas ou estilos, cuja preservação seja de interesse público, podem ser legalmente tombados, passando a integrar o Patrimônio Histórico e Artístico de Sergipe; Considerando, por fim, que o processo em referência recebeu parecer favorável dos órgãos competentes da Secretaria de Estado da Cultura, aprovação do Conselho Estadual de Cultura, e autorização da Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe, DECRETA: Art I o . Fica declarada de interesse público, para fins de inscrição e tombamento ao Patrimônio Histórico e Artístico de Sergipe, a preservação do imóvel denominado "Fonte dos Caboclos", localizado no Povoado Manoel Joaquim, de propriedade do Município de Cristinápolis, Estado de Sergipe. i GOVERNO DE SERGIPE DECRETO H?lQ.S%f DE ik DE^^^LWQ DE 1997