Decreto Estadual de Sergipe nº 16503, de 26 de maio de 1997

GOVERN O OE SERGIPE DECRETO N.°IUm DE 63 DE AZ fhtO DE 1997

Declara de utilidade pública, pará fins de desapropriação, área de terra localizada no Município de Cristinápolis, para ampliação das instalações do Posto Fiscal da Fazenda Estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; na conformidade do que dispõe o Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis Federais n°s 2.786, de 21 de maio de 1956, e 6.602, de 07 de dezembro de 1978; e em observância ao que prescreve o Art. 5 o , inciso XXIV, da Constituição Federal, Considerando o dever do Governo de promover e exercer, entre outras, as atividades fazendárias estaduais, inclusive como meio próprio de obtenção das condições necessárias à realização ou prestação dos serviços públicos, que se revertem em benefício para a comunidade e em desenvolvimento do Estado; Considerando os objetivos relevantes da atual Política Estadual de Fiscalização e Arrecadação, executada pela Secretaria de Estado da Fazenda, e voltada, prioritariamente, para o incremento das receitas fiscais da Fazenda Pública Estadual; Considerando a necessidade de ampliação das instalações, inclusive área de manobra e estacionamento, do Posto Fiscal situado na Cidade de Cristinápolis, com vistas à melhoria das atividades de fiscalização e arrecadação ali desenvolvidas; Considerando estudos já realizados e que concluíram pela necessidade de intervenção do Poder Público, para efeito de aquisição de área de terra contígua ao atual terreno de propriedade do Estado, onde funciona área de manobra e estacionamento do referido Posto Fiscal, cuja nova área possibilitará a pretendida ampliação; Considerando, por fim, a utilidade pública de que se reveste a utilização dessa área de terra, do que decorre a possibilidade legal de sua desapropriação. DE CRETA: Art I o . Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terra, de domínio privado, em formato de "L", GOVERN O DE SERGIPE DECRETO N. Q KM DE 23 DE MA?T(p DE 1997 envolvendo, pelo lado norte e pelo lado leste, o atual pátio de manobra e estacionamento utilizado pelo Posto Fiscal de Cristinápolis, à margem direita da Rodovia BR-101, no sentido Salvador/Aracaju, medindo cerca de 12.936,01m 2 (doze mil, novecentos e trinta e seis vírgula zero um metros quadrados), a ser desmembrada do imóvel denominado Fazenda Piedade, integrante do Espólio de Benício Cavalcante de Souza, localizada no Município de Cristinápolis, neste Estado de Sergipe.