Decreto Estadual de Sergipe nº 16465, de 8 de maio de 1997

Nº 16465/1997

Nesta página

I II III IV V VI VII 2 Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

4 artigos

GOVERN O DE SERGIPE DECRETO N.°^^r DE OIDE Mfi-=rO DE 1997

Constitui Comissão para elaborar Programa de Reforma Agrária para o Estado de Sergipe. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 3.591, de 09 de janeiro de 1995, combinado com as disposições das Leis n°s 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991; e considerando o que consta do Protocolo de Intenções firmado entre Governo do Estado/SAGRI, MEPF/INCRA, MMA e MST/SE, com referência ao objetivo de criar meios para solução e atendimento das questões agrárias dos Trabalhadores Sem-Terra, DECRETA: Art. I o . Fica constituída uma Comissão para elaborar e propor a formalização de um Programa de Reforma Agrária para o Estado de Sergipe. § I o . A Comissão constituída de acordo com o "caput" deste artigo será formada por representantes dos Órgãos e Entidades mencionados a seguir:

III

VII

Art. 3.

Fica estabelecido, em 90 (noventa) dias, o prazo para cumprimento das atribuições da Comissão a que se refere este Decreto.

Parágrafo únicoConcluídos os trabalhos, a Comissão deverá apresentar, ao Secretário de Estado da Agricultura, do Abastecimento e da Irrigação, a respectiva proposta de Programa de Reforma Agrária para o Estado.

Art. 4.

As atividades de apoio, necessárias ao funcionamento e desenvolvimento dos trabalhos da Comissão constituída por este Decreto serão prestadas pela Secretaria de Estado da Agricultura, do Abastecimento e da Irrigação, diretamente e/ou por intermédio de entidades que lhe sejam vinculadas.

Art. 5.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 0=f de (y^Ji^ de 1997; 176° da Independência e 109° da República. ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO Araújo Secretário dk Estado da Agricultura do Abastecimento e da Irrigação Wellington Dantas Mangueira Marques Secretário de Estado da Segurança Pública GOVERN O DE SERGIPE DECRETO WlQMsDE (ft DE /n ft^O DE 1997 Valmir Osni de Espíndola Secretário de Estado dos Serviços Públicos m%K rães Koaemoerg SecretárioPChefe da Casa Civil joa CONSITT4

Decreto Estadual de Sergipe nº 16465, de 8 de maio de 1997

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo