Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 16462, de 7 de maio de 1997
Nº 16462/1997
GOVERN O DE SERGIPE DECRETO N.°ÁCkl DE O(P DE /n ft-?ro DE 1997
Acrescenta o § 5 o ao art. 73 do Decreto n° 15.072, de 17 de novembro de 1994, que trata do parcelamento de débitos fiscais e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VIII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto nas Leis n°s 2.070, de 20 de dezembro de 1976; 2.535, de 07 de junho de 1985; 2.704, de 07 de março de 1989; 2.778, de 28 de dezembro de 1989; 3.287, de 21 de dezembro de 1992; e 3.796, de 26 de dezembro de 1996, DECRETA: Art. I o . Fica acrescido o § 5 o ao art. 73 do Decreto n° 15.072, de "Art 73.... §r....
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Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de I o de maio de 1997.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrárias. Aracaju, O(? de c—-=^o de 1997; 176° da Independência e 109° da República. /JOSÉ CARLOS MACHADO ^ y GOVERNADOR DO ESTADO ^C^J EM EXERCÍCIO GOVERNO OE SERGIPE DECRETO ^?ÍQA(ol DE Ofa DE n ftsrO DE 1997 José Figueiredo /oc ACRZSClé