GOVERN O DE SERGIPE DECRETO N/VW DE $5 DE A^LtiO DE 1996
Transforma em Escola de I o e 2 o Graus a Escola de I o Grau "Professor FERNANDO AZEVEDO", na Cidade de Nossa Senhora das Dores-SE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, Vu e XXI, da Constituição Estadual; e de acordo com o disposto na Lei n° 3.591, de 09 de janeiro de 1995, Considerando a necessidade de ampliar a oferta do Ensino de 2 o Grau no interior do Estado, face a grande demanda; Considerando a disponibilidade de instalações físicas e de pessoal docente para a efetivação desse ministério; DECRETA : Art. I o . Fica transformada em Escola de I o e 2 o Graus "Professor FERNANDO AZEVEDO", a atual Escola de I o Grau do mesmo nome, na Cidade de Nossa Senhora das Dores-SE.
Art. 2.
O ensino de I o e 2 o graus será ministrado de acordo com a legislação em vigor.
Art. 3.
, As despesas decorrentes da implantação do ensino de 2 o grau de que trata este Decreto, correrão por conta dos recursos destinados à educação no Orçamento Estadual no ano de 1996 e exercícios seguintes.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do ano letivo de 1996.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ^d e -L^^o de 1996; 175° da Independência e 108° da República. ^^ ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO GOVERN O DE SERGIPE DECRETO N.°/$:Í^ DE ãS JSÜ^M^O DE 1996 Luiz Antônio Barreto Secretário de Estado da Educação e do Desporto e Lazer, em exercício JRNC
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