Decreto Estadual de Sergipe nº 15751, de 26 de fevereiro de 1996

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO iWf%Y DE íftL DE tisitezexvuo DE 1996

Aprova aumento de Capital Social da Empresa Administradora de Portos de Sergipe - SERGIPORTOS, e homologa a Resolução n° 07/95, do respectivo Conselho de Administração. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, Vu e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei n° 3.591, de 09 de janeiro de 1995, combinado com as Leis n°s 2.608, de 27 de fevereiro de 1987 e 2.960, de 09 de abril de 1991, de conformidade com o que dispõe a Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Estatuto Social da SERGIPORTOS, tendo em vista o que consta do Processo n° 13.000-00371/96-5, de 12 de fevereiro de 1996, protocolado na Casa Civil e considerando a proposta de aumento do Capital Social da referida Empresa, deliberada em reunião de 27 de julho de 1995, do seu Conselho de Administração, DECRETA : Art. I o . Fica aprovado o aumento do Capital Social da Empresa Administradora de Portos de Sergipe - SERGIPORTOS, pará R$ 41.191.397,00 (quarenta e um milhões, cento e noventa e um mil, trezentos e noventa e sete reais), e homologada a Resolução n° 07/95, de 27 de julho de 1995, do respectivo Conselho de Administração, que com este Decreto é publicada.