Decreto Estadual de Sergipe nº 15721, de 23 de janeiro de 1996

GOVERNO OE SERGIPE li EC BETU N. 0 ^-^ DE 6% DE JnfViírtço DE 1996

Declara em Situação de Emergência o Município dc Poço Redondo, no Estado de Sergipe. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe siô conferidas nos termos do Art. 84, incisos V e XVII, da Constituição Estadual; de acordo cont o disposto tta Lei No. 3.591, de 09 de janeiro de 1995, combinado com as Leis Nos. 2.608, dc 27 dc fevereiro de 1987. e 2.960. de Considerando a grave situação enfrentada pelo Município de Poço Redondo, em face da rigorosa seca que o castiga, ocasionando prejuízos as atividades laborativas de sua comunidade; Considerando o problema econômico e social que essa situação provoca no referido Município, cm que a população, esta com os seus meios dc subsistência afetados em decorrência do fenômeno climático, que suprime as oportunidades de trabalho e de produção; Considerando a necessidade de intervenção do Poder Público nessa área atingida pelo flagelo da seca. a fim de amparar a sua população e criar-lhe condições de obtenção de benefícios e auxílios necessários a superação dessa crise, e também evitar maiores danos materiais; Considerando, por fim, a caracterização de Situação de Emergência nesse Município, conforme fbi decretada pelo respectivo Prefeito Municipal, e a manifestação favorável da Coordenadoria Especial de Defesa Civil, da Casa Civil do Governo do Estado, DECRETA : Art. P . Fica declarado em Situação de Emergência o Município de Poço Redondo, deste Estado de Sergipe.