Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 15700, de 30 de dezembro de 1995
Nº 15700/1995
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N242700 DE 2&9 DE DEzeEmbeO DE 1995
Cria e denomina Unidade Pré-Escolar “Professora ROSA MARIA NASCIMENTO FREIRE”, no Municipio de Nossa Senhora do Socorro-SE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuigdes que lhe sao conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constitui¢éo Estadual; e de acordo com o disposto na Lei n° 3.591, de 09 de janeiro de 1995, DECRETA:
Art. 1.
Fica criada uma Unidade Escolar para o ensino Pré-Escolar, no Municipio de Nossa Senhora do Socorro-SE.
Art. 2.
A Unidade Escolar criada na forma do art. 1° deste Decreto, denominar-se-a Pré-Escolar “Professora ROSA MARIA NASCIMENTO FREIRE”.
Art. 3.
As despesas decorrentes da criagaéo da Unidade de que trata este Decreto, correrao por conta dos Recursos do Orgamento do Estado.
Art. 4.
Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao, retroagindo seus efeitos a partir do ano letivo de 1995.
Art. 5.
Revogam-se as disposigdes em contrario. Aracaju, 29 de dare ro de 1995; 174° da Independéncia e 107° AM f-— ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO pr Luiz Antonio Barreto Secretario de Estado da Educacio e do Desporto e Lazer, em exercicio da Republica. JRNC.