Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 15694, de 29 de dezembro de 1995
Nº 15694/1995
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N45 694 DE &}# DE Détemmno DE 1995
Abre crédito suplementar no valor de R$ 3.400.000,00 para reforgo de dotagao consignada no vigente Or¢amento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribui¢soes que lhe sao conferidas nos termos do Art. 84, item Vv, da Constitui¢ao Estadual, combinado com 0 disposto do Art. an, inciso II, alinea A da Lei n- 3.570 de 16 de dezembro de 1994. DECRET A:
Art. 1.
= - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 3.400.000,00 ( tres milh6es quatrocentos mil reais ) para refor¢o de dota¢ao consignada no vigente orcgamento, obedecendo a seguinte classificagao: FAZENDA 070380181.2200 -— Programagao a Cargo dos Municipios FR 3440.41 - Contribuigdes R$ 3.400.000,00 (023) TOTAL R$ 3.400.000,00
Art. 2.
—- - Os recursos necessdrios 4 execu¢ao deste Decreto decorrerdéo da anulacdo de dotagées orgamentarias indicadas a saber: EDUCAGAO E DO DESPORTO E LAZER 080420188.2259 - Manutengao e Supervisao do Ensino Regular FR 3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil RS 900.000,00 (000) SEGURANCGA PUBLICA - POLICIA MILITAR 060300177.2375 - Execugdo do Policiamento e Seguran¢ga Militar 3190.12 - Vencimentos € Vantagens Fixas - pessoal Militar R$ 2.500.000,00 (000) ee a ee ee es es ee ee f TOTAL RS 3.400.000,00 s DECRETO No (569 DE &} DE DE2zembno DE 1995
Art. 3.
- publicacdo. - Este Decreto entrara em vigor na _ data
Art. 4.
= - : _ . Aracaju, AF de 107- da Republica. ALBANO FRANCO f JIg¢se Haydiredo Secretaryo de Estado da Fazenda ff ™ Luis Anténio Barreto Secretario de Estado da Educagao e do Desporto e Lazer em Exercicio Wellingto fant s Manguexra Marques Secretario de Estaflo da~Se anga Publica de sua dese de 1995; 174- da Independéncia e on
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.