Decreto Estadual de Sergipe nº 15642, de 6 de novembro de 1995

5. GOVERNO DE SE RGIPE DECRETO Ne i562 DEL DENOVENSRO DE 1995

Declara de utilidade publica, para fins de desapropriagdo, area de terra situada no Municipio de Estancia, a margem da Rodovia BR-101, para implantagdo de Pélo Industrial e de Servigos. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuigdes que Ihe sao conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituigéo Estadual; de acordo com o Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis Federais n°s 2.786, de 21 de maio de 1956, e 6.602, de 07 de dezembro de 1978; e na conformidade do Art. 5°, inciso XXIV, da Constituigao Federal. CONSIDERANDO que cabe ao Governo Estadual adotar medidas que visem contribuir para o desenvolvimento sdécio-econdmico do Estado e da sua populacao; CONSIDERANDO que o Estado precisa dispor de uma suficiente area de terra que possibilite a implantagdo de um projeto de Polo Industrial e de Servicos; CONSIDERANDO que os estudos de alternativas locacionais para esse Pélo Industrial e de Servigos recomendam a sua implantacdo na area referida neste Decreto; CONSIDERANDO , finalmente, que a utilidade publica resultante da utilizacao dessa area, 0 alcance s6écio-econémico que decorrera da implantacao ~“sse empreendimento e os beneficios que serao gerados para a economia sergipana Justficam a desapropriactio dessa mesma area de terra, DECRETA: d Art. 1°. Fica declarada de utilidade publica, para fins de “Sapropriacdo, uma area de terra constituida de terrenos de propriedade de Pedro “€S € outros, situada no Municipio de Estancia, neste Estado de Sergipe. Paragrafo wmico. A area de terra a que se refere este artigo tem a de um poligono regular de 04 (quatro) lados, cujos lados so stuad °S pelas ligagdes entre seus vertices, constituidos a partir do Vértice V-1, ° 4 margem esquerda da faixa de servidio da Rodovia BR-101, no sentido ut f ft Caracteristica GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ne 45.o4a DE QY DENOQUENBRRO DE 1995 sracajw/Estncia, a altura do centro da Ponte sobre 0 Riacho (Rio) do Macaco, e sicionados nas seguintes coordenadas UTM: P Vértice V-l_ =N - 8.773.700 E- 678.000; Vértice V-2._ =N - 8.772.500 E- 681.500; Vértice V-3 = N - 8.767.500 E- 679.500; Vértice V - 4=N - 8.768.500 E- 676.500.