Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 15615, de 28 de novembro de 1995
Nº 15615/1995
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO No. fd ¢ {5° DE 7¥ DE NOVEMBRO DE 1995 PRORROGA PRAZO DE FUNCIONAMENTO DO GRUPO DE TRABALHO TECNICO PARA ESTUDAR A CONCESSAO, PERMISSAO E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS PUBLICOS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuicées que Ihe s30 confendas pelo Artigo 84, V, Vil e XXI, da Constituigao Estadual, e com base no Decreto n. 15.346, de 06 de junho de 1995. DECRETA :
Art. 1.
- Fica prorrogado por mais 150 (cento e cinquenta) dias o prazo de funcionamento do GRUPO DE TRABALHO TECNICO PARA ESTUDAR A CONCESSAO, PERMISSAO E TERCEIRIZACAO DE SERVIGOS PUBLICOS, constituido pelo Decreto n. 15.346, de 06 de junho de 1995.
Art. 20.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publica¢do, retroagindo seus efeitos a partir de 04 de setembro de 1995.
Art. 30.
- Revogam-se as disposi¢6es em contrario. areca, 24 de sath Nas de 1995; 174° da Independéncia e 107° da — Mb. {-— ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO = a ‘ . $ ~— MARCOS ANTONIO DE Milo SECRETARIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E DA CIENCIA E TECNOLOGIA Q@rr teerre> +) * VALMIR OSNI D& ESPINDOLA SECRETARIO DE EST. OS SERVI oes JOSE DE fF; B FILHO SECRETARIO DE ESTA OS TRAN TES E DA ENERGIA - — GOVERNO DE SERGIPE DECRETO No. 49.645 bs, RAUJO SECRETARIO DE ESTADO DA_AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA IRRIGACAO . IVAN SANTOS LEITE . SECRETARIO DE ESTADO DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO MANOEL PASCOAL NABUCO D'AVILA PROCURADOR GERAL DO ESTADO