Decreto Estadual de Sergipe nº 1560, de 17 de setembro de 2026

Nº 1560/2026

Nesta página

4 artigos

Transforma em ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO ESPECIALIZADO JOÃO CARDOSO NASCIMENTO JÚNIOR, o Centro de Atendimento Educacional Especializado João Cardoso Nascimento Júnior, localizado no município de Aracaju - Sergipe, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº. 9.156, de 08 de janeiro de 2023; de conformidade com as disposições dos Artigos 58 e 59 da Lei (Federal) nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como do Decreto nº 12.773, de 08 de dezembro de 2025, que determina ao estudante da Educação Especial de alto comprometimento a obrigatoriedade de ter a sua matrícula em uma escola de ensino regular e o atendimento educacional especializado como a segunda matrícula, e o constante do proc. digital nº 3538/2026-MUD/IDENT/ENT-SEED, D E C R E T A:

Art. 1.

Fica transformado em ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO ESPECIALIZADO JOÃO CARDOSO NASCIMENTO JÚNIOR, o Centro de Atendimento Educacional Especializado João Cardoso Nascimento Júnior, localizado no Município de Aracaju – Sergipe.

Art. 2.

As despesas decorrentes das mudanças de denominações das Unidades Escolares de que trata este Decreto devem correr por conta dos recursos do Orçamento do Estado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 16 de setembro de 2026; 205° da independência e 138° da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Luiz Antônio Mitidieri Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Maria Gilvânia Guimarães dos Santos Secretária de Estado da Educação Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 17 DE SETEMBRO DE 2026.

Remissões do artigo