Decreto Estadual de Sergipe nº 15559, de 30 de outubro de 1995

Nº 15559/1995

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® GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.05559 DE OUTuw«o DE 1995

Altera os Artigos 2°, 4° e 7° do Decreto n? 13.468, de 21/01/1993, que instituiu a Area de Protegäio Ambiental do Litoral Sul do Estado de Sergipe, e dä outras providencias. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuigöes que Ihe säo conferidas nos termos dos Artigos 84, incisos V, VII e XXI, Constituigäo Estadual; de acordo com o disposto na Lei 3.591, de 09 de janeiro de 1995, combinado com as disposigöes das Leis n's 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991, Considerando o que consta do Decreto n° 13.468, de 21 de janeiro de 1993, que instituiu a Ärea de Protegäo Ambiental do Litoral Sul; Considerando, porem, a nova estrutura organizacional da Administragäo Estadual, estabelecida pela Lei n° 3.591, de 09 de janeiro de 1995, DECRETA:

Art. 1.

Ficam alterados os Artigos 2°, 4° e 7° do Decreto n° 13.468, de 21 de janeiro de 1993, que passam a vigorar com a seguinte redagäo: "Art.2°.... I - Membros permanentes:

a)Um representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA;

b)Um representante da Secretaria de Estado da Agricultura, do Abastecimento e da Irrigagäo - SAGRI;

c)Um representante da Secretaria de Estado da Indüstria, do Comercio e do Turismo - SEICT;

d)Um representante da Secretaria de Estado do Planejamento e da Ciencia e Tecnologia - SEPLANTEC,

e)Um representante da Secretaria de Estado dos Transportes e da Energia - SETREN; GOVERNO DE Sera1pe 2 DECRETO N 15.559 DE DE 1995 dos Servigos Püblicos - SESP; f} Um representante da Secretaria de Estado

8)Um representante de cada Municipio com parte do territörio incluido na APA-Litoral Sul, indicados pelos tespectivos Prefeitos Municipais; II - Membros convidados: Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renoväveis - IBAMA;

a)Um representante do Instituto Brasileiro do

b)Um representante do Servico de Patrimönio daUniäo - SPU;

c)Um representante da Universidade Federal de Sergipe - UFS. $ 1°. A presidäncia da Comissäo Coordenadora da APALitoral Sul, serä exercida pelo representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente SEMA. 82°..." "Art. 4°. A Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, fica designada Administradora da APA-Litoral Sul, cabendo-Ihe exercer a supervisäo e fiscalizagäo da ärea, no que concerne ä legislacäo e äs questöes ambientais, inclusive quanto as atividades ali realizadas, de acordo com o estabelecido no Plano de Manejo. Secretaria de Estado do Planejamento e da Cincia e Tecnologia - SEPLANTEC, prestaräo assistencia tecnica aos Municipios abrangidos pela APA-Litoral Sul, e se incumbiräo de analisar projetos de parcelamento do solo, loteamentos e empreendimentos imobiliärios em geral, bem como da concessäo de Anuencia Previa. 8 1°.A Secretaria de Estado do Meio Ambiente SEMA ea 8 2°. A Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, serä responsävel pelo apoio administrativo necessärio ao 3 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N. {5553 DE DE 1995 funcionamento e atuacäo da Comissäo Coordenadora da APALitoral Sul." "Art. 7°. A ärea da APA-Litoral Sul, de que trata este 1 h Decreto poderä ser modificada em suas dimensöes, ampliada ou reduzida, por proposta de sua Comissäo Coordenadora."

Art. 2.

O prazo fixado pelo inciso I do "caput" do art. 3° do Decreto n° 13.468, de 21 de janeiro de 1993, passa a ser de 270 (duzentos € setenta) dias, contado a partir da data da publicacäo deste Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entrarä em vigor na data da sua publicagäo.

Art. 4.

Revogam-se as disposigöes em conträrio. : Aracaju, 96 de de 1995; 174° da Independöncia e 107° da Repüblica. ALBANO FRANCO : GOVERNADOR DOESTADO EP Secretärio deE do Meio Ambiente Markos Antonio de ‚Secretärio eEstado do Planeiamento e da iencia e Tecnologia ‚Secretärio daA a, do Abasteci op edaIrr JoseFi r Secretärio de dos Transportes e da Energia r Osni de Espi' Secretärio Estad s SerbicosRüblicos Anton anoe deC, alh antas Secretärio- 'hefe da G a Civil fjoc.

Decreto Estadual de Sergipe nº 15559, de 30 de outubro de 1995

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