Decreto Estadual de Sergipe nº 15345, de 6 de junho de 1995

GOVERN O DE SERGIPE DECRETO N.°toé" DE / ? DE -fu^HO DE 1995 lõmologa Resolução N° 07/95, do Conselho de Administração da EMDAGRO, que aprova a concessão de gratificação especial aos servidores estatutários das extintas SUDAP e FUNDASE à disposição da mesma Empresa. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, Vu e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto no art. 2° do Decreto n° 15.323, de 08 de maio de 1995, e tendo em vista o que consta do Processo n° 13.000-02741/95-6, de 29 de maio de 1995, protocolado na Casa Civil do Governo do Estado. DECRETA : Art. I o . Fica homologada a Resolução n° 07/95, de 25 de maio de 1995, do Conselho de Administração da Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe - EMDAGRO, que aprova a concessão de Gratificação Especial aos servidores estatutários oriundos das extintas SUDAP e FUNDASE, colocados à disposição da referida Empresa, cuja Resolução com este Decreto é publicada. Art, 2 o . Este Decreto entrará em vigor nesta data, produzindo efeitos a partir de I o de abril de 1995.