Decreto Estadual de Sergipe nº 15258, de 28 de março de 1995

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°:toâ52 DE $4 DE /KAK,crG DE 1995

Altera os incisos I e V do art. 10 e o "caput" do art. 204 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 14.000, de 10 de outubro de 1993. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atri buições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 155, § 20, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal, e na Lei Complementar Federal ne 24, de 07 de janeiro de 1975; Considerando o estabelecido no Convênio ICMS no 151, de 07 de dezembro de 1994, DECRETA : Art. lo. Os incisos I e V do art. 10 e o "caput" do art. 204, abaixo indicados, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nQ 14.000, de lo de outubro de 1993, passam a vigo rar com a seguinte redação: "Art. 10. ...