Decreto Estadual de Sergipe nº 15164, de 27 de dezembro de 1994

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N? 415164 DE 26 DE DE 1994

Cria e denomina Centro de Atengao Integral & Crianga e ao Adolescente, no Municipio de Aracaju. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuigees que lhe sao conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituigao Estadual, e de acordo com o disposto na Lei no 2.960, de 09 de abril de 1991, DECRETA: : Art. lo. Fica criado um Centro de Atengao Integral & Crianga e ao Adolescente, no Municipio de Aracaju. Art. 20.0 Centro de Atencao Integral & Crianca e ao Adolescente, criado na forma do art. lo deste Decreto, denominar-se-& CENTRO DE ATENCAO INTEGRAL A CRIANCA E AO ADOLESCENTE "MINISTRO GERALDO BARRETO SOBRAL". Art. 30. As despesas decorrentes da criagao do Centro Integral & Crianga e ao Adolescente de que trata este Decreto, correrao por conta dos recursos do Programa Educagao do Orgamento do Estado, para o ano de 1995, e exercicios seguintes. :