Decreto Estadual de Sergipe nº 1503, de 17 de julho de 2026

Nº 1503/2026

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Nomeia representantes titular e suplente do Governo do Estado de Sergipe para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto constante no Acordo de Cooperação Técnica nº 31/2026, consistente na execução de atos preparatórios necessários à estruturação e futura autorização para implantação e operação de transporte ferroviário intermunicipal de passageiros na Região Metropolitana da Grande Aracaju. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; com supedâneo na Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023; em conformidade com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto (Federal) nº 14.531, de 16 de maio de 2023, com a documentação constante no processo SEI nº 26000.79.000346/2026-90, D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam nomeados representantes titular e suplente do Governo do Estado de Sergipe para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto constante no Acordo de Cooperação Técnica nº 31/2026 (Proc. nº 50000.024206/2026-41), celebrado entre a União, por intermédio do Ministério dos Transportes, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), o Estado de Sergipe e a Ferrovia Centro Atlântica S.A. (FCA), cujo objeto consiste na execução de atos preparatórios necessários à estruturação e futura autorização para implantação e operação de transporte ferroviário intermunicipal de passageiros na Região Metropolitana da Grande Aracaju:

IJEFERSON DANTAS PASSOS, CPF nº XXX.455.185-XX, Superintendente Especial, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura, como representante titular; e

IIDIEGO AZEVEDO MENEZES, CPF nº XXX.874.765-XX, Chefe I, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura, como representante suplente.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 16 de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da República FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Luiz Antônio Mitidieri Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 17 DE JULHO DE 2026.

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