Decreto Estadual de Sergipe nº 14913, de 13 de setembro de 1994

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° DE 42 DEE DE 1994

Altera a alinea "b" do inciso I do item 25 da Tabela I do Anexo I do Regu lamento do ICMS, aprovado pelo Decreto ne 14.000, de 10 de outubro de 1993. das GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso 1nc1 VII e XXI, da Constituicao Estadual; at yibuigoes que lhe sao conferidas nos termos do Art. 84, scs x1r, alinea "g", da Constituicäo Federal, e na Lei Complementar Federal 24, de 07 de janeiro de 1975; Considerando o disposto no art. 155, S 20, inciso Considerando o estabelecido no Conv&nio ICMS ne 44, de 1975, DECRETA: Art. le. A alinea "b" do inciso I do item 25 da Ta bela I do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto ne 14.000, de 10 de outubro de 1993, passa a vigorar com a se guinte redagäo. "25 -

I-

a)