Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14912, de 13 de setembro de 1994
Nº 14912/1994
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO 4 942 pE {2 pe DE 1994
Acrescenta $ 4° ao art. 305 e S 4° ao ICMS, aprovado pelo Decreto 14.000, de le de outubro de 1993, e da provi art. 315, ambos do Regulamento do dencias correlatas. das GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso 1nc1 sos V, VII e XXI, da Constituicao Estadual; at1 bulgoes que lhe sao Considerando o disposto nos arts. 119 e 124, "cap1t", da Lei n2 2.707, de 20 de marco de 1989, DECRE TA:
Art. 10.
Ficam acrescentados o $ $ 4e ao art. 315, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto ne 14.000, de 10 de outubro de 1993, com a seguinte reda gao: "Art. 305. s 10. ... S 40. O contribuinte a que se refere o $ artigo, que esteja classificado na ca desenvolva dentro do proprio estabelecimento a ati vidade de panificagäo, podera utilizar, como crädi to fiscal, o valor no ICMS normal, bem como do ICMS retido, proporcionalmente a farinha de trigo consumida no setor de panificacao." que tegoria de supermercado (codigo 45.09.02-1 )
Art. 315.
1°. 4°. O contribuinte usuärio de Mäqui na Registradora e/ou Terminal Ponto de Venda (PDv), que esteja classificado na categoria de supermerca do (cödigo 45.09.02-1) e que desenvolva dentro do do ICMS normal, bem como © do imposto retido, pro panifica valor proprio atividades de utilizar, co credito fiscal gao, podera se porcionalmente farinha de trigo consumida tor de panificagao GOVERNO De seRgIPE DECRETO N. 14 912 DE Ä3 DESE DE 1994
Art. 20.
, Este Decreto entrarä sua publicagao. em vigor na data de
Art. 3.
Revogam se as disposicoes em contrario. L2 de pendencia e 1060 da Repüblica. 1994; Aracaju, de ALOISIO DE ABREU LIMA GOVERNADOR DO ESTADO, Antoni& Mandel Carvalho Dantas Secretaria da Fazenda oclecio Fi Secretario eral/de Gover