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Sergipe

Decreto Estadual de Sergipe nº 1485, de 17 de junho de 2026

Nº 1485/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Revoga o Decreto nº 1.239, de 29 de setembro de 2025, que declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, uma área de terra situada no Município de Nossa Senhora do Socorro/SE, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o Decreto-Lei (Federal) nº 3.365, de 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal; bem com o disposto na Lei nº 9.156, de 8 de janeiro de 2023; em consonância com o processo digital nº 172/2026- ANA.MIN.ESP.NOR-SEGOV; e, Considerando que o Decreto nº 1.239, de 29 de setembro de 2025, declarou de utilidade pública área de terra destinada à implantação e operacionalização de uma Zona de Processamento de Exportação - ZPE; Considerando que a desapropriação é ato discricionário da Administração Pública e deve pautar-se pela supremacia e eficiência do interesse público, podendo ser revogada quando a intervenção estatal direta não for mais a via mais vantajosa; Considerando a existência de ente privado formalmente interessado em adquirir a referida área diretamente de seus proprietários, com capacidade técnica e financeira para o desenvolvimento do polo industrial; Considerando que a aquisição da área pela via negocial privada é sensivelmente mais célere, desonera os cofres públicos do ônus do processo expropriatório e do pagamento de vultosas indenizações, e acelera a implantação dos projetos na ZPE; D E C R E T A:

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 16 de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Luiz Antônio Mitidieri Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Valmor Barbosa Bezerra Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 17 DE JUNHO DE 2026.

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