Decreto Estadual de Sergipe nº 1485, de 17 de junho de 2026

Revoga o Decreto nº 1.239, de 29 de setembro de 2025, que declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, uma área de terra situada no Município de Nossa Senhora do Socorro/SE, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o Decreto-Lei (Federal) nº 3.365, de 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal; bem com o disposto na Lei nº 9.156, de 8 de janeiro de 2023; em consonância com o processo digital nº 172/2026- ANA.MIN.ESP.NOR-SEGOV; e, Considerando que o Decreto nº 1.239, de 29 de setembro de 2025, declarou de utilidade pública área de terra destinada à implantação e operacionalização de uma Zona de Processamento de Exportação - ZPE; Considerando que a desapropriação é ato discricionário da Administração Pública e deve pautar-se pela supremacia e eficiência do interesse público, podendo ser revogada quando a intervenção estatal direta não for mais a via mais vantajosa; Considerando a existência de ente privado formalmente interessado em adquirir a referida área diretamente de seus proprietários, com capacidade técnica e financeira para o desenvolvimento do polo industrial; Considerando que a aquisição da área pela via negocial privada é sensivelmente mais célere, desonera os cofres públicos do ônus do processo expropriatório e do pagamento de vultosas indenizações, e acelera a implantação dos projetos na ZPE; D E C R E T A: