Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 1239, de 30 de setembro de 2025
Nº 1239/2025
Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, uma área de terra situada no Município de Nossa Senhora do Socorro/SE, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o Decreto-Lei (Federal) nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações; com observância ao que prescreve o art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal; bem como disposições da Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023; tendo em vista ainda o disposto no processo nº 589/2025-PRO.ADM.-SEDETEC, e Considerando que o Governo Estadual deve promover realizações que contribuam ou criem meios para o desenvolvimento socioeconômico do próprio Estado e da sua população; Considerando que a reativação do projeto da Zona de Processamento de Exportação – ZPE passou a ser ação estratégica do Governo do Estado; Considerando ser indispensável que o Estado, visando o incremento do desenvolvimento industrial, propicie condições para a realização de investimentos no setor produtivo, mediante a formação de parcerias com o setor privado; Considerando a possibilidade de implantação de um Data Center de grande porte, juntamente com um centro de pesquisas e formação de profissionais, que deverá ser pioneira na ZPE do Estado de Sergipe; Considerando, por fim, que declaração de utilidade pública, decorrentes dos resultados advindos da utilização de área de terra para execução desses projetos de desenvolvimento econômico para o Estado, cria e justifica a possibilidade legal da sua desapropriação, D E C R E T A:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terra de 87,484 hectares situada no Município de Nossa Senhora do Socorro/SE, na qual será implantada uma Zona de Processamento de Exportação – ZPE/SE, conforme descrição nos §§ 1º e 2º deste artigo.
§ 1ºDESCRIÇÃO DO PERÍMETRO da área ora declarada interesse social e/ou de utilidade pública, tem o seu desenvolvimento partindo do vértice IFMMP-6411, de coordenadas N 8797628.439 m e E 704084.770 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -39, situado na ÁREA REMANESCENTE DA FAZENDA MANGUINHOS, Matrícula nº 1206, CNS: 11.080- 9, de PROPRIEDADE DE VASCONCELOS IRMÂO & CIA , CNPJ:13.351.697/0001- 97, deste, segue confrontando com ESTRADA VICINAL, com os seguintes azimute plano e distância:115°09'51.71'' e 20.69; até o vértice IFMM-P-6412 , de coordenadas N 8797619.642 m e E 704103.493 m, com os seguintes azimute plano e distância:113°17'6.16'' e 7.44; até o vértice IFMM-P-6413, de coordenadas N 8797616.702 m e E 704110.325 m, com os seguintes azimute plano e distância:134°04'15.40'' e 6.02; até o vértice IFMM-P-6414, de coordenadas N 8797612.513 m e E 704114.652 m, com os seguintes azimute plano e distância:145°04'46.96'' e 12.98; até o IFMM-P-6415, de coordenadas N 8797601.874 m e E 704122.080 m, com os seguintes azimute plano e distância:157°30'27.18'' e 15.05; até o vértice IFMM-P-6416, de coordenadas N 8797587.971 m e E 704127.837 m, com os seguintes azimute plano e distância:158°47'6.30'' e 53.78; até o IFMMP6417, de coordenadas N 8797537.837 m e E 704147.297 m, com os seguintes azimute plano e distância:154°38'56.78'' e 12.69; até o vértice IFMM-P-6418, de coordenadas N 8797526.367 m e E 704152.732 , com os seguintes azimute plano e distância:138°00'39.39'' e 10.18; até o IFMM-P-6419, de coordenadas N 8797518.803 m e E 704159.539 m, com os seguintes azimute plano e distância:117°26'14.13'' e 6.94; até o vértice IFMM-P-6420, de coordenadas N 8797515.605 m e E 704165.699 m, com os seguintes azimute plano e distância:109°24'0.66'' e 116.67; até o vértice IFMM-P- 6421, de coordenadas N 8797476.851 m e E 704275.745 m, com os seguintes azimute plano e distância:108°16'18.04'' e 10.04; até o vértice IFMM-P6422, de coordenadas N 8797473.704 m e E 704285.277 m, com os seguintes azimute plano e distância:104°19'29.77'' e 7.59; até o vértice IFMM-P-6423, de coordenadas N 8797471.826 m e E 704292.631 m, com os seguintes azimute plano e distância:95°21'18.06'' e 86.94; até o vértice IFMM-P-6424, de coordenadas N 8797463.713 m e E 704379.187 m, localizado no limite entre a PROPRIEDADE DE VASCONCELOS IRMÂO & CIA, CNPJ:13.351.697/0001-97, CNS: 11.022-1 | Matrícula 22456 com a ESTRADA VICINAL, com os seguintes azimute plano e distância:99°08'7.12'' e 111.44; até o vértice IFMM-P-6425, de coordenadas N 8797446.021 m e E 704489.210 m, com os seguintes azimute plano e distância:99°30'44.27'' e 153.80; até o vértice IFMM-P-6426, de coordenadas N 8797420.604 m e E 704640.896 m, com os seguintes azimute plano e distância:100°23'44.36'' e 28.13; até o vértice IFMM-P-6427, de coordenadas N 8797415.527 m e E 704668.566 m, com os seguintes azimute plano e distância:100°04'42.01'' e 188.63; até o vértice IFMM-P-6428, de coordenadas N 8797382.518 m e E 704854.286 m, com os seguintes azimute plano e distância:98°18'51.32'' e 26.61; até o vértice IFMM-P-6429, de coordenadas N 8797378.671 m e E 704880.612 m, com os seguintes azimute plano e distância:83°51'40.64'' e 343.65; até o IFMM-M-0004, de coordenadas N 8797415.419 m e E 705222.294 m; localizado no limite entre a PROPRIEDADE DE VASCONCELOS IRMÂO & CIA, CNPJ:13.351.697/0001-97, CNS: 11.022-1 | Matrícula 22456 com a FAZENDA MANGUINHOS, CNS: 11.022-1 | Matrícula 35264 de propriedade da IRO Indústria de Reciclagem e Comércio de Materiais de Construção Ltda, com os seguintes azimute plano e distância:192°40'44.45'' e 445.40; até o vértice IFMM-M-0002, de coordenadas N 8796980.882 m e E 705124.534 m, com os seguintes azimute plano e distância: 234°47'27.53'' e 9.76; até o IFMM-V-6430, de coordenadas N 8796975.255 m e E 705116.558 m, localizado no limite entre a PROPRIEDADE DE VASCONCELOS IRMÂO & CIA, CNPJ:13.351.697/0001-97, CNS: 11.022-1 | Matrícula 22456 com a ESTRADA POVOADO CALUMBI, com os seguintes azimute plano e distância: 150°33'50.88'' e 13.77; até o vértice IFMM-V-6431, de coordenadas N 8796963.258 m e E 705123.328 m; localizado no limite entre a PROPRIEDADE DE VASCONCELOS IRMÂO & CIA, CNPJ:13.351.697/0001-97, CNS: 11.022-1 | Matrícula 22456 com as TERRAS DO SR. ALBÉRICO BLOHEM DE CARVALHO JÚNIOR E OUTROS, com os seguintes azimute plano e distância:159°02'40.80'' e 266.64; até o vértice IFMM-V-6432, de coordenadas N 8796714.253 m e E 705218.689 m; localizado no limite entre a PROPRIEDADE DE VASCONCELOS IRMÂO & CIA, CNPJ:13.351.697/0001-97, CNS: 11.022-1 | Matrícula 22456 com ÁREA DE MANGUEZAL, com os seguintes azimute plano e distância:163°04'56.82'' e 114.97; até o vértice IFMM-V-6433, de coordenadas N 8796604.254 m e E 705252,147m; com os seguintes azimute plano e distância:159°39'6.99'' e 67.19; até o vértice IFMM-V-6434, de coordenadas N 8796541.253 m e E 705275.511 m; com os seguintes azimute plano e distância:250°32'9.80'' e 14.98; até o vértice IFMM-V-6435, de coordenadas N 8796536.262 m e E 705261.389 m; com os seguintes azimute plano e distância:325°28'29.01'' e 15.77; até o vértice IFMM-V-6436, de coordenadas N 8796549.255 m e E 705252.451 m; com os seguintes azimute plano e distância:291°15'10.90'' e 38.62; até o vértice IFMM-V-6437, de coordenadas N 8796563.255 m e E 705216.455 m; com os seguintes azimute plano e distância:291°38'54.95'' e 21.69; até o vértice IFMM-V-6438, de coordenadas N 8796571.259 m e E 705196.291 m; com os seguintes azimute plano e distância:310°19'58.58'' e 13.90; até o vértice IFMM-V-6439, de coordenadas N 8796580.257 m e E 705185.692 m; com os seguintes azimute plano e distância:339°34'40.71'' e 29.87; até o vértice IFMM-V-6440, de coordenadas N 8796608.253 m e E 705175.268 m; com os seguintes azimute plano e distância:325°08'22.21'' e 37.79; até o vértice IFMM-V-6441, de coordenadas N 8796639.263 m e E 705153.667 m; com os seguintes azimute plano e distância:328°24'8.83'' e 16.43; até o vértice IFMM-V-6442, de coordenadas N 8796653.258 m e E 705145.059 m; com os seguintes azimute plano e distância:358°45'17.13'' e 27.00; até o vértice IFMM-V-6443, de coordenadas N 8796680.255 m e E 705144.472 m; com os seguintes azimute plano e distância:354°55'52.00'' e 22.09; até o vértice IFMM-V-6444, de coordenadas N 8796702.256 m e E 705142.520 m; com os seguintes azimute plano e distância:344°08'45.40'' e 25.99; até o vértice IFMM-V-6445, de coordenadas N 8796727.255 m e E 705135.421 m; com os seguintes azimute plano e distância:345°36'40.82'' e 27.87; até o vértice IFMM-V-6446, de coordenadas N 8796754.256 m e E 705128.494 m; com os seguintes azimute plano e distância:3°14'57.24'' e 11.02; até o vértice IFMM-V-6447, de coordenadas N 8796765.261 m e E 705129.119 m; com os seguintes azimute plano e distância:273°32'25.96'' e 16.18; até o vértice IFMM-V-6448, de coordenadas N 8796766.260 m e E 705112.972 m; com os seguintes azimute plano e distância:219°33'46.83'' e 15.57; até o vértice IFMM-V-6449, de coordenadas N 8796754.257 m e E 705103.055 m; com os seguintes azimute plano e distância:263°11'42.73'' e 59.07; até o vértice IFMM-V-6450, de coordenadas N 8796747.257 m e E 705044.399 m; com os seguintes azimute plano e distância:267°19'33.13'' e 21.30; até o vértice IFMM-V-6451, de coordenadas N 8796746.264 m e E 705023.122 m; com os seguintes azimute plano e distância:256°23'30.60'' e 21.26; até o vértice IFMM-V-6452, de coordenadas N 8796741.260 m e E 705002.454 m; com os seguintes azimute plano e distância:261°17'20.52'' e 26.41; até o vértice IFMM-V-6453, de coordenadas N 8796737.261 m e E 704976.352 m; com os seguintes azimute plano e distância:265°21'45.24'' e 24.73; até o vértice IFMM-V-6454, de coordenadas N 8796735.262 m e E 704951.703 m; com os seguintes azimute plano e distância:277°03'47.86'' e 24.39; até o vértice IFMM-V-6455, de coordenadas N 8796738.261 m e E 704927.494 m; com os seguintes azimute plano e distância:279°40'13.14'' e 23.79; até o vértice IFMM-V-6456, de coordenadas N 8796742.258 m e E 704904.040 m; com os seguintes azimute plano e distância:213°09'27.66'' e 33.44; até o vértice IFMM-V-6457, de coordenadas N 8796714.259 m e E 704885.748 m; com os seguintes azimute plano e distância:253°29'47.44'' e 14.07; até o vértice IFMM-V-6458, de coordenadas N 8796710.261 m e E 704872.253 m; com os seguintes azimute plano e distância:265°11'46.29'' e 23.86; até o vértice IFMM-V-6459, de coordenadas N 8796708.263 m e E 704848.477 m; com os seguintes azimute plano e distância:274°28'54.24'' e 12.73; até o vértice IFMM-V-6460, de coordenadas N 8796709.258 m e E 704835.784 m; com os seguintes azimute plano e distância:318°14'18.48'' e 14.75; até o vértice IFMM-V-6461, de coordenadas N 8796720.258 m e E 704825.962 m; com os seguintes azimute plano e distância:267°55'26.86'' e 27.51; até o vértice IFMM-V-6462, de coordenadas N 8796719.261 m e E 704798.472 m; com os seguintes azimute plano e distância:252°59'46.57'' e 41.02; até o vértice IFMM-V-6463, de coordenadas N 8796707.265 m e E 704759.243 m; com os seguintes azimute plano e distância:264°57'42.68'' e 22.79; até o vértice IFMM-V-6464, de coordenadas N 8796705.263 m e E 704736.536 m; com os seguintes azimute plano e distância:255°58'42.47'' e 20.62; até o vértice IFMM-V-6465, de coordenadas N 8796700.267 m e E 704716.529 m; com os seguintes azimute plano e distância:242°50'13.55'' e 48.19; até o vértice IFMM-V-6466, de coordenadas N 8796678.267 m e E 704673.654 m; com os seguintes azimute plano e distância:269°59'43.72'' e 26.11; até o vértice IFMM-V-6467, de coordenadas N 8796678.265 m e E 704647.541 m; com os seguintes azimute plano e distância:255°18'7.71'' e 19.72; até o vértice IFMM-V-6468, de coordenadas N 8796673.261 m e E 704628.463 m; com os seguintes azimute plano e distância:300°12'29.80'' e 19.87; até o vértice IFMM-V-6469, de coordenadas N 8796683.260 m e E 704611.290 m; com os seguintes azimute plano e distância:304°08'47.28'' e 14.26; até o vértice IFMM-V-6470, de coordenadas N 8796691.264 m e E 704599.487 m; com os seguintes azimute plano e distância:299°52'57.45'' e 8.02; até o vértice IFMM-V-6471, de coordenadas N 8796695.259 m e E 704592.536 m; com os seguintes azimute plano e distância:220°52'50.79'' e 10.99; até o vértice IFMM-P-6436, de coordenadas N 8796686.947 m e E 704585.341, com os seguintes azimute plano e distância:233°29'19.62'' e 11.12; até o vértice IFMM-P-6437, de coordenadas N 8796680.332 m e E 704576.405 m, com os seguintes azimute plano e distância:234°25'47.67'' e 10.76; até o vértice IFMM-P-6438, de coordenadas N 8796674.072 m e E 704567.652 m, com os seguintes azimute plano e distância:230°57'53.39'' e 11.86; até o vértice IFMM-P-6439, de coordenadas N 8796666.604 m e E 704558.441 m, com os seguintes azimute plano e distância:238°45'18.53'' e 10.49; até o vértice IFMM-P-6440, de coordenadas N 8796661.162 m e E 704549.471 m, com os seguintes azimute plano e distância:259°47'48.94'' e 32.29; até o vértice IFMM-P-6441, de coordenadas N 8796655.442 m e E 704517.692 m, com os seguintes azimute plano e distância:273°29'8.98'' e 49.58; até o vértice IFMM-P-6442, de coordenadas N 8796658.457 m e E 704468.206 m, com os seguintes azimute plano e distância:280°09'2.67'' e 22.13; até o vértice IFMM-P-6443, de coordenadas N 8796662.357 m e E 704446.419 m, com os seguintes azimute plano e distância:285°57'51.04'' e 10.91; até o vértice IFMM-P-6444, de coordenadas N 8796665.358 m e E 704435.932 m, com os seguintes azimute plano e distância:285°17'12.66'' e 93.36; até o vértice IFMM-P-6445, de coordenadas N 8796689.972 m e E 704345.875 m, com os seguintes azimute plano e distância:285°45'25.73'' e 11.90; até o vértice IFMM-P-6446, de coordenadas N 8796693.203 m e E 704334.423 m, com os seguintes azimute plano e distância:284°20'49.12'' e 25.94; até o vértice IFMM-P-6447, de coordenadas N 8796699.632 m e E 704309.289 m, com os seguintes azimute plano e distância:280°37'4.33'' e 21.64; até o vértice IFMM-P-6448, de coordenadas N 8796703.619 m e E 704288.022 m, com os seguintes azimute plano e distância:273°45'12.05'' e 50.77; até o vértice IFMM-P-6449, de coordenadas N 8796706.942 m e E 704237.360 m, com os seguintes azimute plano e distância:272°30'34.87'' e 54.33; até o vértice IFMM-P-6450, de coordenadas N 8796709.322 m e E 704183.079 m, com os seguintes azimute plano e distância:280°43'14.97'' e 10.50; até o vértice IFMM-P-6451, de coordenadas N 8796711.276 m e E 704172.758 m, com os seguintes azimute plano e distância:295°05'34.89'' e 48.46; até o vértice IFMM-P-6452, de coordenadas N 8796731.827 m e E 704128.872 m, com os seguintes azimute plano e distância:294°07'15.24'' e 43.43; até o vértice IFMM-P-6453, de coordenadas N 8796749.574 m e E 704089.236 m, com os seguintes azimute plano e distância:248°24'53.26'' e 52.24; até o vértice IFMM-P-6454, de coordenadas N 8796730.357 m e E 704040.663 m, com os seguintes azimute plano e distância:260°37'51.74'' e 10.20; até o vértice IFMM-M-0520, de coordenadas N 8796728.697 m e E 704030.601 m, com os seguintes azimute plano e distância:246°35'24.00'' e 1.18; até o vértice IFMM-P-6455, de coordenadas N 8796728.229 m e E 704029.521 m; localizado no limite entre ÁREA REMANESCENTE DA FAZENDA MANGUINHOS, Matrícula nº 1206, CNS: 11.080- 9, de PROPRIEDADE DE VASCONCELOS IRMÂO & CIA , CNPJ:13.351.697/0001- 97 com a BR-101, com os seguintes azimute plano e distância:354°30'37.83'' e 51.22; até o vértice IFMM-P-6456, de coordenadas N 8796779.217 m e E 704024.621 m, com os seguintes azimute plano e distância:355°24'57.96'' e 140.06; até o vértice IFMM-P-6457, de coordenadas N 8796918.824 m e E 704013.428 m, com os seguintes azimute plano e distância:355°10'3.13'' e 568.37; até o vértice IFMM-P6458, de coordenadas N 8797485.177 m e E 703965.546 m, deste, segue confrontando com POVOADO DA TABOCA, com os seguintes azimute plano e distância:89°15'22.64'' e 28.77; até o vértice IFMM-P-6459, de coordenadas N 8797485.551 m e E 703994.310 m, com os seguintes azimute plano e distância:69°14'28.35'' e 99.47; até o vértice IFMM-P-6460, de coordenadas N 8797520.806 m e E 704087.321 m, com os seguintes azimute plano e distância:358°37'56.29'' e 103.97; até o vértice IFMM-P-6461, de coordenadas N 8797624.744 m e E 704084.840 m , com os seguintes azimute plano e distância:358°55'16.02'' e 3.70; até o vértice IFMM-P-6411, de coordenadas N 8797628.439 m e E 704084.770 m, encerrando esta descrição.
§ 2ºTodas as coordenadas descritas no § 1º deste artigo estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC de Brasília, de coordenadas E m e N m, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39, fuso 24, tendo como DATUM SIRGAS 2000, e todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2.
A área declarada de utilidade pública, nos termos deste Decreto, é para fins de desapropriação, devendo ser utilizado pelo Estado de Sergipe, por intermédio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, da Ciência e Tecnologia – SEDETEC e/ou através da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Sergipe – CODISE e/ou da Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação de Sergipe – ZPE/SE, podendo vender ou conceder permissão de uso para fins de implantação de projetos de empresas de pequeno, médio e grande porte.
Art. 3.
O Estado de Sergipe, pessoa jurídica de direito público, e/ou a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Sergipe – CODISE e/ou a Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação de Sergipe (ZPE/SE) ficam autorizados a promover, na forma da legislação pertinente, por via administrativa ou judicial, e em articulação com a Procuradoria-Geral do Estado – PGE, a desapropriação da área de terra declarada de interesse público por este Decreto.
Parágrafo únicoPara fins de imissão provisória na posse do imóvel constituído pela área de terra referida neste Decreto, pode ser alegada a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei (Federal) nº 3.365, de 21 de junho de 1941, cumpridas as exigências legais.
Art. 4.
As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto devem correr à conta de dotações apropriadas consignadas no Orçamento do Poder Executivo Estadual.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 29 de setembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Jorge Araujo Filho Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Valmor Barbosa Bezerra Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 30 DE SETEMBRO DE 2025.