Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14828, de 15 de agosto de 1994
Nº 14828/1994
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N DE 00 DE AGOSTO DE 1994
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Justiga, crädito suplementar no valor de R$ 472.728,00 para reforgo de dotagäo con signada no vigente Orgamento. SERGIPE, no uso das atribuigöes que lhe säo conferidas nos termos da Art. 84, item V, da Constituigäo Estadual, ombinacb com o disposto do Art. 8°, inciso II, alinsa C, da Lei 3.428 de 10 de 1993, e DECRETA:
Art. 10.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Justica, credito suplementar no valor de 472.728,00 (quatrocentos e setenta e dois mil, sete centos e vinte e oito reais) para reforgo de dotagäo consignada no vigente argemento, obedecendo a sequinte classificagäo: 21000 - SECRETARIA DE ESTADD DA JUSTICA 21107 - DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÄRIO 0201040015.2349 - Manutengäo de UnidadesPrisionais FR 3490.30 - Material de Consumo R$ 472.728,0D (000) TOTAL R$ 472.728,00
Art. 20.
- Os recursos necessärios ä& execugäo deste Decreto decorre räo do Excesso de Arrecadagäo verificado na execugäo do vigente orgamento.
Art. 30.
- Este Decreto entrarä em vigor na data de sua publicagäo.
Art. 40.
- Revogam-se as disposigöes em conträrio. Aracaju, Independdncia & 106° da Repüblica. de Antönio Carl&B re Antönio anoe Sagrgtär c de Estado daFazenda Wellington Dantas Na ira Marquss Secretägio de Justiga