Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14800, de 5 de agosto de 1993
Nº 14800/1993
2, GOVERNO DE SERaIPE DECRETO N 4 800 DE 03 DE DE 1994
Acrescenta alinea "f" ao inciso X do caput" do art. 32 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n? 14.000, de 10 de outubro de 1993, alterado pe 10 Decreto nQ 14.686, de 16 de junho de 1994, GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atri V, VII e XXI, da Constituicäo Estadual, "oa buicöes que lhe säo conferidas nos termos do Art. 84, incisos Considerando o disposto nos arts. 119 e 124, put", da Lei no 2.707, de 20 de marco de 1989, DECRETA:
Art. 10.
Fica acrescentada a alinea "f" ao inciso X do "caput" do art. 32 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo De creto n® 14.000, de 10 de outubro de 1993, com as introduzidas pelo Decreto n@ 14.686, de 16 de junho de 1994, com a seguinte redacäo: "Art. 32. ... X - !
a)
e)7%. alteragöes £) carne do sol Art. 2% Este Decreto entrarä em vigor na data de sua publicagao. Art. 30. Revogam se a5 disposicöes em conträrio. C3 de de 1994; Aracaju, pendencia e 1060 da Repu blica. ESTAD Secretärig de E Antoni Manpe arv Dantas zenda vig ra F lho Secretäri6 Gerjl de Goverpo