Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14797, de 5 de agosto de 1994
Nº 14797/1994
GOVERNO DE DECRETO N.14.797 DE 03 DE Asosto DE 1994
Dispöe sabre procedimento a ser adota das dos produtos da cesta bäsica ad » do pelo ®ontribuinte do ICMS nas sai * (doze quiridos com aliguota de 12% por cento), na hipötese que especifica. « * o GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atri buicöes que lhe säo conferidas nps,termos do Art. 84, incisos V, VII® XXI, da Constituicäo Estadual; Considerando o disposto nos arts. 119 e 124, "ca put", da Lei no 2.707, de 20 de marcor de 1989, C DECRETA:
Art. 1.
O contribuinte do ICMS que promover a sai da dos produtos da cesta bäsica, adquiridos com & aliquota de 12% 4doze por cento), exclusivamente mediante a emissao de Nota apuracao ! Fiscal, deverä estornar, no ültimo do periödo de corresponde a respectiva entrada, no campo DEBITO DE IMPOS da item '003 ESTORNO DE CREDITO" TO" valor resultant alor aplicatao do percentual de 5% (cinco por cento) sobre das Notas Fiscais de aquisicao.
Art. 20.
Este«Decreto entrarä em vigor na data de sua publicacäo.
Art. 30.
Revogam-se as disposigöes em, conträrio. Inde Antonio Manoel rval Dantas 1994; Aracaju, da IL RNADOR DO TADO Secretari ado da/Fazenda vi ra Fi ho Secretärio Geraf de Governo joc.