Decreto Estadual de Sergipe nº 1477, de 3 de junho de 2026

CAPÍTULO – 3 3. PROGRAMAS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM EXECUÇÃO NO ESTADO DE SERGIPE 3.1 Saúde E Acesso Aos Serviços De Saúde A situação alimentar e nutricional da população sergipana revela um cenário complexo e desafiador, que exige atenção e cuidado das políticas públicas. Os dados do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (SISVAN) de 2023 ajudam a traçar um retrato da realidade. De acordo com dados do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (SISVAN), em 2023, no estado de Sergipe, aproximadamente 4,2% das crianças menores de 5 anos apresentavam magreza e magreza acentuada, segundo o índice peso para altura, indicando uma condição de desnutrição infantil recente ou em curso. Esse percentual é inferior ao registrado em algumas áreas específicas do estado, mas próximo da média nacional, mas ainda representa um alerta, pois envolve justamente a primeira infância, fase decisiva para o desenvolvimento físico e cognitivo. Já em relação ao índice de altura para idade, cerca de 11,1% das crianças menores de 5 anos em Sergipe apresentavam déficit de estatura, classificadas como “altura muito baixa” ou “altura baixa”. Esse dado reflete desnutrição crônica e mostra patamar semelhante ao da média regional e nacional, podendo refletir um histórico de acesso insuficiente e a alimentação ou acesso prolongado a uma alimentação inadequada. Embora próximo da média regional e nacional porém apontando para a necessidade de atenção contínua. Quanto ao índice de peso para idade,o excesso de peso também tem sido motivo de preocupação. Entre os menores de 5 anos, 8,6% tinham excesso de peso (levemente acima da média brasileira). Considerando o Índice de Massa Corporal (IMC) para idade, em 2023, cerca de 14,7% das crianças menores de 5 anos em Sergipe estavam com excesso de peso (sobrepeso) (levemente abaixo da média nacional e acima da média do Nordeste). Essa realidade se intensifica entre crianças de 5 a 10 anos, faixa etária na qual 26,9% já apresentavam excesso de peso, refletindo o avanço do sobrepeso na infância (próximo à média nacional). Entre os adolescentes de 10 a 19 anos, 15,5% estavam com sobrepeso, 11,2% com obesidade e 5,3% com magreza e magreza acentuada. Esses níveis são preocupantes níveis de obesidade que se encontram semelhantes à média regional no entanto refletem o que os especialistas chamam de transição nutricional (quando uma população enfrenta, ao mesmo tempo, problemas ligados à desnutrição e ao excesso de peso). Essa dupla carga de desafios é muito característico de regiões marcadas por desigualdades sociais. Já em relação a população adulta (pessoas entre 20 a 60 anos de idade), 66,2% apresentavam excesso de peso (somando sobrepeso e graus de obesidade), enquanto 2,9% tinham baixo peso, valores semelhantes à média nacional. Isso reforça a ligação entre os hábitos alimentares atuais e o aumento de doenças crônicas como hipertensão e diabetes, que evidenciam a alta prevalência de doenças crônicas associadas à alimentação inadequada. Entre os idosos, o cenário é diversificado. Foi observado que 54,2% estavam com sobrepeso (excesso de peso) e 11,8% com baixo peso. Esse cenário pode estar demonstrando um padrão misto combinando excesso e deficiência nutricional na terceira idade, que exige cuidados específicos, principalmente quanto à saúde óssea, à mobilidade e à imunidade. Quanto às gestantes sergipanas acompanhadas em 2023, 13,2% estavam com baixo peso e 49,7% com excesso de peso considerando o IMC por semana gestacional. Esses dados refletem uma dupla carga de má nutrição, típica de contextos de desigualdade social e alimentar É importante notar que dentre os perfis de público observado foram evidenciadas a situação mista (déficit e excesso alimentar) o que os especialistas denominam de dupla carga de má nutrição que geralmente se configura em regiões com ocorrências de desigualdades sociais econômicas e de acesso limitado a alimentos saudáveis e de qualidade. Para tanto, ações que promovam a saúde e a boa nutrição precisam ser realizadas de maneira conjunta de forma integrada, intersetorial, pela saúde , educação, assistência social, agricultura entre outras áreas. 3.1.1 Estratégia Saúde Família A Estratégia Saúde da Família (ESF) constitui o principal modelo de organização da Atenção Primária à Saúde no SUS e desempenha papel central na promoção da segurança alimentar e nutricional. As equipes da ESF atuam de forma territorializada, desenvolvendo ações de promoção da saúde, prevenção de agravos e cuidado integral ao longo do curso da vida, com foco na criação de vínculos, no acompanhamento contínuo das famílias e na identificação precoce de situações de vulnerabilidade social e alimentar. Conforme diretrizes do Ministério da Saúde, a ESF organiza a atenção básica por meio de equipes multiprofissionais que atuam próximas da comunidade, favorecendo a vigilância em saúde e fortalecendo práticas de alimentação adequada e saudável em todo o território (BRASIL, 2017). Por meio das visitas domiciliares, do trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e da integração com sistemas como o SISVAN, a ESF contribui diretamente para o diagnóstico e monitoramento do estado nutricional da população, além de facilitar o encaminhamento oportuno de famílias em situação de insegurança alimentar. A estratégia também potencializa a articulação intersetorial com a assistência social, educação, agricultura e demais políticas públicas, fortalecendo ações de combate à fome, promoção da saúde e redução das desigualdades. 3.1.2. Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN) A Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN) orienta as ações de alimentação e nutrição no Sistema Único de Saúde (SUS) e constitui um dos principais marcos para a garantia da Segurança Alimentar e Nutricional no Brasil. A PNAN estabelece diretrizes para a promoção da alimentação adequada e saudável, a vigilância alimentar e nutricional, a prevenção e o cuidado dos agravos relacionados à nutrição e a organização da atenção nutricional ao longo do ciclo da vida, articulando essas ações de forma integrada com outras políticas públicas (BRASIL,

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CAPÍTULO – 4 6ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO ESTADO DE SERGIPE O tema “Erradicar a Fome e Garantir Direitos com Comida de Verdade, Democracia e Equidade” norteou os debates da 6ª Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional de Sergipe, realizada em 27 de outubro de 2023, na Biblioteca Epiphânio Dórea, em Aracaju. O evento foi organizado pelo Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEAN-SE), em parceria com a Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania (SEASC) e com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN-SE), reafirmando o compromisso do Estado com a reconstrução e o fortalecimento das políticas públicas de SAN. A conferência teve como objetivo central debater diretrizes e estratégias para o enfrentamento da fome, a promoção da segurança alimentar e a garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) no território sergipano. Também reforçou a necessidade de consolidar a implementação do Sistema Nacional e Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN/SISAN-SE), conforme previsto na Lei Estadual nº 7.250/2011, marco normativo que disciplina a Política Estadual de SAN e organiza sua governança. O encontro representou um momento estratégico de mobilização social e institucional, reunindo gestores públicos, sociedade civil organizada, movimentos sociais, agricultores familiares, pesquisadores e demais atores comprometidos com a agenda da segurança alimentar. Ao longo das discussões, destacou-se a importância de fortalecer os Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEAs) como instâncias essenciais de participação e controle social, garantindo capilaridade e efetividade ao SISAN em todo o estado. As propostas aprovadas pelos delegados foram analisadas pelo CONSEAN-SE à luz das diretrizes da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN) e sistematizadas em três eixos estruturantes: ● EIXO 1: Determinantes estruturais e macrodesafios para a soberania e segurança alimentar e nutricional (8 propostas); ● EIXO 2: SISAN e políticas pública garantidoras do DHAA (5 propostas); ● EIXO 3: Democracia, participação e controle social (5 propostas). Esses eixos, juntamente com suas proposições correspondentes, compõem as tabelas apresentadas a seguir, evidenciando a correlação direta com as diretrizes do PNSAN e a fundamentação necessária para o planejamento estratégico da política estadual. Em complemento, foi realizada a compilação das ações, programas e projetos governamentais em execução ou previstos, organizados por órgão executor, a fim de subsidiar a estruturação do I PLANSAN-SE e assegurar a articulação intersetorial necessária à efetivação das diretrizes pactuadas. EIXO 1 Determinantes Estruturais E Macrodesafios Para A Soberania E Segurança Alimentar E Nutricional “Este eixo objetiva estabelecer fatores garantidores da perpetuação das políticas públicas que promoverão a soberania e segurança alimentar e nutricional estadual, contornando a descontinuidade causada pelas transições políticas, bem como elencar os obstáculos de maior dificuldade de resolução.” PROPOSTAS 1 DIRETRIZES PNSAN: I; II;IV; VIII. Criar grupo de trabalho de assistência técnica rural para os agricultores atendidos pelos programas governamentais, PAA-Programa de Aquisição de Alimentos e PNAEPrograma Nacional de Alimentação Escolar. (SEASIC/SEED) POSSÍVEIS DIRETRIZES PNSAN PROPOSTA 1

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CAPÍTULO – 5 - ANÚNCIOS, DESAFIOS, ESTRATÉGIAS , PROGRAMAS , PROJETOS AÇÕES E INICIATIVAS DO I PLANSAN-SE A efetivação do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) exige a articulação entre diferentes setores do poder público, da sociedade civil e de diversas esferas administrativas. Sergipe, assim como outros estados brasileiros, enfrenta desigualdades socioeconômicas que impactam diretamente o acesso regular e permanente a alimentos de qualidade em quantidade suficiente. Nesse contexto, para garantir esse direito fundamental, é necessário e essencial que políticas públicas sejam planejadas, estruturadas e executadas de maneira intersetorial e integrada entre áreas como saúde, assistência social, educação, agricultura, abastecimento e meio ambiente exigindo, cada vez mais, a superação de abordagens setoriais isoladas para o enfrentamento da insegurança alimentar e nutricional. devendo ser ela, a Intersetorialidade, o fundamento estratégico na formulação e execução das políticas públicas de SAN, demandando o envolvimento coordenado das diversas áreas, promovendo sinergias que ampliam o impacto das ações governamentais na vida da população e fortalecendo a efetivação do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA). A abordagem integrada permite que diferentes políticas e programas dialoguem entre si, fortalecendo o enfrentamento não apenas dos efeitos imediatos da fome, mas também dos seus determinantes estruturais. Isso significa atuar de forma contínua e articulada sobre as causas da insegurança alimentar e nutricional, como a pobreza, o desemprego, o acesso precário à educação e saúde, a desigualdade no campo e na cidade, as limitações no acesso à alimentação adequada e saudável e entre outras. A articulação intersetorial permite a construção de estratégias mais eficazes e sustentáveis, atuantes nas causas estruturais da insegurança alimentar, para a superação dos desafios, bem como fortalece a rede de proteção social, ampliando o alcance das ações governamentais e promovendo a equidade no acesso a serviços e recursos. Portanto diante da complexidade e das múltiplas dimensões que caracterizam o problema (sociais, econômicas, ambientais, culturais etc..) é indispensável uma coordenação intersetorial, construtiva e sistêmica das ações públicas. Nesse sentido, o fortalecimento de instâncias como os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) e a adoção de instrumentos de planejamento como o Plano Estadual de SAN são fundamentais para possibilitar o monitoramento contínuo da situação alimentar e nutricional da população, bem como o alinhamento de ações e recursos entre os diversos setores envolvidos. Assim como um importante passo rumo à consolidação da elaboração do PLANSAN-SE e do conjunto de políticas públicas (estruturantes e reestruturantes) sólidas e integrada de Segurança Alimentar e Nutricional, foi realizada uma compilação de programas, projetos , ações e iniciativas do Governo do Estado de Sergipe, em execução ou a executar , que possuam relação direta ou indireta com a temática da SAN. A identificação e mapeamento das iniciativas existentes favorece o planejamento e a articulação intersetorial contribuindo para a elaboração de um Plano Estadual de SAN, mais eficaz, participativo e contextualizado. Cabe ressaltar que a estruturação e execução de políticas públicas intersetoriais é, portanto, um caminho adotado pelo governo do estado de Sergipe é considerado indispensável para assegurar a soberania e a segurança alimentar e nutricional da população sergipana, especialmente dos grupos mais vulneráveis. Trata-se de uma responsabilidade de um Governo que, com compromisso junto a sociedade, vem atuando com base em uma gestão pública sensível às reais necessidades da população e à participação social para a superação dos desafios inerentes a insegurança alimentar no estado refletindo no I PLANSAN -SE É importante salientar que a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN), através do Decreto nº .272/2010, estabelece diretrizes as quais foram utilizadas de base para a elaboração, do plano que segue apresentado a seguir elencando os programas , projetos, ações e iniciativas desenvolvidos e/ou que serão implantados, no âmbito da Segurança Alimentar e Nutricional pelos diferentes órgão do Governo do Estado. É importante destacar que a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN - SE) é responsável pelo monitoramento e avaliação do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional de forma contínua visando o desenvolvimento e a efetivação do acesso da população vulnerável às políticas de SAN. Para tanto as tabelas a seguir apresentam de forma padronizada as ações mapeadas, incluindo: nome do programa/projeto/ação/iniciativa, órgão(s) responsável(eis), parceiros se houver, objetivo, público-alvo, status atual (executado/em execução/a executar), problema a solucionar ou demanda a atender) entrega a ser realizada , indicador metas (2024 a 2027), fonte de Recursos (Estadual, Federal…), programa PPA/ PG/ ME; Ação orçamentária (pode também ser uma ação não orçamentária). Os programas, projetos, ações e iniciativas do governo estadual descritos visam unir esforços para fortalecer e consolidar o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) bem como buscam ampliar a capacidade de atuação do sistema nos territórios, enfrentando os diversos desafios da Política de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN) e promovendo a garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA). Além disso, as estratégias têm como objetivo responder de forma direta e eficaz aos diferentes contextos e riscos políticos que impactam a segurança alimentar no estado. 5.1. Dimensão Estratégica (Anúncios Estratégicos, Estratégias Intersetoriais) ● Anúncios Estratégicos: trata-se do cenário / dos anúncios futuros que a gestão espera alcançar e realizar até o final do período de execução do Plano. Esse cenário e anúncios realizados serão resultantes da adoção das Estratégias Intersetoriais descritas no plano; ● Desafios: os desafios deverão tratar de situações, problemas e questões críticas identificados na realidade atual que representam dificuldades e obstáculos para o alcance dos anúncios estratégicos; ● Estratégias Intersetoriais: A(s) estratégia(s) intersetoriais pode ser a ou as ações/iniciativas coordenadas que envolverão mais de um setor ou órgão do governo do estado. O objetivo das estratégias setoriais é tratar a superação do desafio de maneira integrada, intersetorial e colaborativa para que o governo / a gestão alcance os anúncios estratégicos. Anúncios Estratégicos 1 do I Plansan Anúncio Estratégico 1 Redução Nos Índices De Insegurança Alimentar (Insan) Grave DESAFIO 1 Redução Dos Índices De Insan, Focando Em Estratégias E Programas Intersetoriais Para Chegar Aos Níveis Nacionais. Descrição do desafio 1 Fortalecer E Expandir Programas Como O Prato Do Povo, Programa Estadual De Aquisição De Alimentos, Programa De Aquisição De Alimentos Leite, Ampliar O Pnae. DESAFIO 2 Aumentar os investimentos nos Programas de Segurança Alimentar. Descrição do desafio 2 Aumento Da Verba Do Programa Estadual De Aquisição De Alimentos, Em Suas Modalidades. DESAFIO 3 Ampliação do Prato Do Povo. Descrição do desafio 3 Aumentar O Número De Municípios Beneficiados Com O Programa, Aumentando Assim , O Número De Famílias Assistidas. DESAFIO 4 Ampliação Das Modalidades Programa Estadual De Aquisição De Alimentos. Descrição do desafio 4 Criação De Novas Modalidades Do PEAA, Como O Programa Estadual Do Leite E Peaa Sementes Crioulas. DESAFIO 5 Novos Equipamentos De Segurança Alimentar . Descrição do desafio 6 Inauguração Do Banco De Alimentos, Das Centrais De Distribuição De Alimentos E Das Cozinhas Comunitárias. Anúncios Estratégicos 2 do I Plansan Anúncio Estratégico 2 O Fortalecimento Do Sisan Em Sergipe Reafirma O Compromisso Com A Governança Intersetorial E Participativa, Garantindo Planejamento, Monitoramento E Controle Social Das Ações De Segurança Alimentar E Nutricional Em Âmbito Estadual E Municipal. DESAFIO 2.1 Manutenção Dos 75 Municípios De Sergipe No Sisan. Descrição do desafio 2.1 Elaboração Dos 75 Planos Municipais De Segurança Alimentar E Nutricional , Assim Como, A Manutenção Das Instâncias Da Caisan E Consea . DESAFIO 2.2 Fiscalização dos Municípios. Descrição do desafio 2.2 Fiscalização Periódica Dos Municípios, Quanto A Manutenção Das Instâncias Do Sisan DESAFIO 2.3 Encontro Estadual Do Sisan. Descrição do desafio 2.3 Realização De 2 Encontros Do Sisan No Estado De Sergipe. Anúncios Estratégicos 3 do I Plansan – Eixo 3 Anúncio Estratégico 3 A Valorização Da Agricultura Familiar E Dos Povos E Comunidades Tradicionais, Promovendo Inclusão Produtiva, Geração De Renda E Ampliação Da Oferta De Alimentos Saudáveis Nos Territórios Urbanos E Rurais. DESAFIO 3.1 Manutenção De Políticas Públicas Como O Programa Mão Amiga E Programa Cmais E Suas Modalidades. Descrição do desafio 3.1 Aumentar A Capilaridade E O Público Atendido Por Esses Programas DESAFIO 3.2 Crédito Rural. Descrição do desafio 3.2 Facilitar E Ampliar Os Beneficiários Desta Modalidade De Crédito. DESAFIO 3.3 PAA Quilombola. Descrição do desafio 3.3 Manutenção Da Modalidade Do Paa Quilombola No Estado, Buscando Formas De Aumentar O Valor Investido Inicial De R$ 1.000.000,00 (Um Milhão De Reais) 5.2. Dimensão Tática – Programas Em Execução Que Com Previsão De Início Na Vigência Do Plansan 2026-2029 /Objetivo /Órgão Ou Entidade Responsável/Ações E Iniciativas De San - Governo Do Estado De Sergipe Nº Programa Objetivo Órgão Entidade Responsável Aquisição de Alimentos (PAA) Adquirir alimentos da agricultura familiar e, ao mesmo tempo, doar esses produtos para entidades socioassistenciais, garantindo renda aos agricultores e promovendo o acesso à alimentação adequada para famílias em situação de vulnerabilidade. SEASIC Estadual de Aquisição de Alimentos (PEAA) Adquirir alimentos da agricultura familiar sergipana para fortalecer a produção local, gerar renda para os agricultores e garantir a oferta contínua de alimentos saudáveis às entidades socioassistenciais e equipamentos públicos, contribuindo para a promoção da segurança alimentar e nutricional no Estado de Sergipe SEASIC Aquisição de Alimentos (PAA) Quilombola Fortalecer a produção de alimentos das comunidades quilombolas, garantir a compra direta desses produtos e destiná-los a entidades socioassistenciais, promovendo renda, valorização cultural, segurança alimentar e o desenvolvimento sustentável dos territórios quilombolas. SEASIC Estadual de Compras da Agricultura FAmiliar e Economia Solidária Promover o desenvolvimento econômico e social da agricultura familiar e empreendimentos da economia solidária em Sergipe por meio da compra institucional de produtos agropecuários, textil, artesanato extrativistas e da pesca, garantindo mercado seguro para os agricultores, fortalecendo as cadeias produtivas locais, incentivando práticas sustentáveis e ampliando o acesso da população a alimentos saudáveis e de qualidade. SEASIC do Povo Garantir acesso a refeições nutritivas, de qualidade e a baixo custo para a população em situação de vulnerabilidade social, contribuindo para a segurança alimentar e nutricional, a redução da fome e a promoção da dignidade das pessoas atendidas pelos restaurantes populares mantidos pelo Governo do Estado de Sergipe. SEASIC Popular Padre Pedro Oferecer refeições nutritivas, balanceadas e de baixo custo para a população em situação de vulnerabilidade social, garantindo acesso à alimentação adequada, promovendo segurança alimentar e nutricional e contribuindo para a redução da fome no município de Aracaju e regiões vizinhas. SEASIC AmigaCultura da Laranja Garantir apoio financeiro e social aos trabalhadores rurais da citricultura durante o período da entressafra, assegurando condições mínimas de subsistência, reduzindo a vulnerabilidade econômica e promovendo a continuidade da atividade produtiva no campo. SEASIC Amiga - Cana-deaçúcar. Oferecer apoio financeiro e social aos trabalhadores rurais da cadeia da cana durante o período da entressafra, garantindo condições mínimas de subsistência, reduzindo a vulnerabilidade econômica e contribuindo para a permanência das famílias no campo. SEASIC Amiga - Pro Sertão Bacia leiteira Oferecer apoio financeiro e social às famílias de produtores da bacia leiteira durante os períodos de maior estiagem e vulnerabilidade econômica, garantindo condições mínimas de subsistência, fortalecendo a permanência no campo e contribuindo para a sustentabilidade da pecuária leiteira no semiárido sergipano. SEASIC Amiga - Mangaba Apoiar financeiramente e socialmente as catadoras e catadores de mangaba durante o período de entressafra, garantindo condições mínimas de subsistência, valorizando a atividade extrativista tradicional e contribuindo para a manutenção cultural e econômica das comunidades que dependem dessa cadeia produtiva. SEASIC Amiga - Rizicultura Garantir apoio financeiro e social aos trabalhadores rurais envolvidos na cadeia produtiva do arroz durante o período de entressafra, assegurando condições mínimas de subsistência, reduzindo a vulnerabilidade econômica e fortalecendo a continuidade da produção agrícola nos territórios arrozeiros de Sergipe. SEASIC AmigaPesca Artesanal Oferecer apoio financeiro e social aos pescadores e pescadoras artesanais durante os períodos de defeso ou baixa produtividade, garantindo condições mínimas de subsistência, preservando a atividade tradicional e fortalecendo a segurança econômica das famílias que vivem da pesca. SEASIC Cisternas Ampliar o acesso à água para consumo humano e para a produção de alimentos no semiárido, por meio da construção de tecnologias sociais de captação e armazenamento de água da chuva. O programa busca garantir condições dignas de sobrevivência às famílias rurais em situação de vulnerabilidade, fortalecer a convivência com o semiárido, reduzir os impactos da seca e promover segurança hídrica, alimentar e nutricional nos territórios atendidos. SEASIC Agricultura Familiar Fortalecer a comercialização dos produtos da agricultura familiar, promover a geração de renda no campo e ampliar o acesso da população urbana a alimentos frescos, saudáveis e de produção local. Além disso, busca valorizar a cultura alimentar regional, incentivar práticas sustentáveis e aproximar produtores e consumidores, fortalecendo os circuitos curtos de comercialização. SEASIC agroecológicas, ampliar o acesso da população a alimentos saudáveis e fortalecer a educação alimentar, a inclusão social e a economia comunitária. O programa também busca revitalizar espaços públicos, estimular o convívio comunitário e contribuir para a segurança alimentar e nutricional nos centros urbanos. SEASIC Produtivos Locais (APLs) Fortalecer setores produtivos organizados em territórios específicos, promovendo o desenvolvimento econômico regional, a geração de emprego e renda, o aumento da competitividade e a integração entre produtores, empreendedores, instituições públicas, universidades e organizações de apoio. Os APLs buscam dinamizar cadeias produtivas estratégicas, estimular a inovação e ampliar oportunidades de crescimento sustentável nos municípios. SEASIC Alimentos Reduzir o desperdício de alimentos e ampliar o acesso da população em situação de vulnerabilidade a alimentos seguros e de qualidade, por meio da captação, seleção, armazenamento e distribuição de alimentos que, embora adequados ao consumo, não seriam comercializados. O programa também busca fortalecer a segurança alimentar e nutricional, promover educação alimentar e apoiar entidades socioassistenciais em todo o estado. SEASIC CMAIS Inclusão garantir transferência de renda às famílias em situação de insegurança alimentar e extrema vulnerabilidade social, assegurando acesso à alimentação, fortalecendo a proteção social e contribuindo para a melhoria das condições de vida da população atendida. O programa busca complementar a política de segurança alimentar do estado, oferecendo suporte direto e imediato às famílias que mais necessitam. SEASIC Distribuição de Alimentos Organizar, armazenar e distribuir alimentos provenientes de programas públicos, doações e compras institucionais, garantindo eficiência logística, qualidade dos produtos e abastecimento regular de entidades socioassistenciais, equipamentos públicos de alimentação e demais instituições beneficentes. Também buscam fortalecer a segurança alimentar, otimizar processos de recebimento e transporte e apoiar a execução de políticas públicas de SAN no estado. SEASIC Alimentar e Nutricional Promover práticas alimentares mais saudáveis, adequadas e sustentáveis, apoiando a autonomia das pessoas e comunidades para realizarem escolhas alimentares conscientes. A EAN busca fortalecer a segurança alimentar e nutricional, valorizar a cultura alimentar local, prevenir doenças relacionadas à alimentação e contribuir para a construção de ambientes alimentares mais saudáveis em todo o estado. SEASIC da Família Reorganizar a atenção básica no território, promover a saúde e prevenir doenças a partir do cuidado contínuo, integral e humanizado, garantindo acompanhamento próximo das famílias, fortalecimento do vínculo entre população e serviço de saúde e melhoria dos indicadores de saúde comunitária. SES Alimentação Adequada e Saudável (PAAS) Estimular práticas alimentares que favoreçam a saúde, o bem-estar e a prevenção de doenças, incentivando escolhas conscientes, o consumo de alimentos in natura ou minimamente processados e a valorização da cultura alimentar local. A PAAS busca criar ambientes alimentares mais saudáveis e contribuir para a segurança alimentar e nutricional da população. SES de Alimentação e Nutrição (PNAN) Promover, proteger e apoiar a alimentação adequada e saudável da população, contribuindo para a garantia da Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do SUS. SES Alimentar e Nutricional (VAN) Monitorar continuamente o estado nutricional e o consumo alimentar da população, subsidiando o planejamento, a gestão e a avaliação das políticas públicas de alimentação e nutrição; fornecer informações para o planejamento e a formulação de ações, programas e políticas governamentais de promoção da SAN, além de conscientizar e fortalecer o entendimento de que a Vigilância Alimentar e Nutricional é responsabilidade de toda a equipe multiprofissional da Atenção Primária à Saúde, e não exclusiva dos nutricionistas. SES Nacional de Suplementação de Vitamina A (PNSVA) Prevenir e controlar a deficiência de vitamina A, reduzindo riscos à saúde infantil. SES Nacional de Suplementação de Ferro e Ácido Fólico (PNSF) Contribuir para a prevenção e o controle da anemia ferropriva e de agravos relacionados à deficiência de ferro e ácido fólico, por meio do monitoramento, apoio técnico e fortalecimento da execução municipal das ações no âmbito da Atenção Primária à Saúde. SES Amamenta e Alimenta Brasil (EAAB) Fortalecer a promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à alimentação complementar saudável na Atenção Primária à Saúde. SES Família na Saúde Acompanhar as condicionalidades de saúde das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, contribuindo para a melhoria das condições de saúde, nutrição e qualidade de vida da população em situação de vulnerabilidade social. SES Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) - Rede Estadual de Ensino Garantir o acesso regular, permanente e equitativo à alimentação adequada e saudável, associado ao desenvolvimento de ações contínuas de Educação Alimentar e Nutricional, para os estudantes da rede estadual de ensino, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, o processo de aprendizagem e a formação de hábitos alimentares saudáveis, em consonância com o Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequada e os princípios da Segurança Alimentar Nutricional. DAE/SEED Verde = Gestão Sustentável de Apoiar feiras agroecológicas com gestão de resíduos e SEMAC Feiras Agroecológicas coleta seletiva, promovendo sustentabilidade ambiental e inclusão social. Climático para a Produção Agrícola Monitorar impactos climáticos na produção agrícola e apoiar agricultores familiares na adaptação às mudanças climáticas. SEMAC; Secretarias de Agricultura; Associações Rurais; Prefeituras Hortaliças para Combate à Insegurança Alimentar e Nutricional Garantir acesso às hortaliças frescas para comunidades vulneráveis e reduzir a insegurança alimentar em Sergipe. SEMAC Climáticos para Prevenção de Riscos e Proteção da Produção de Alimentos Prever secas, enchentes e outros riscos climáticos, protegendo a produção agrícola e a segurança alimentar. SEMAC Produtivos – Plantar, Colher e Composta Promover a segurança alimentar e nutricional das famílias por meio da implantação de quintais produtivos e da prática da compostagem, incentivando a produção de alimentos saudáveis, o reaproveitamento de resíduos orgânicos e o cuidado com o meio ambiente. Implantação de hortas e quintais produtivos com capacitação das famílias em práticas agroecológicas, incentivo ao autoconsumo e à comercialização do excedente, promoção da alimentação saudável e diversificada e monitoramento dos impactos social, econômico e nutricional. As ações incluem a sensibilização das famílias e a implantação da compostagem doméstica por meio de oficinas práticas, com orientação técnica para o reaproveitamento de resíduos orgânicos na produção de adubo natural, fortalecendo a segurança alimentar, a redução de resíduos e a sustentabilidade ambiental. SEMAC Aquisição de Alimentos (paa)- leite Adquirir alimentos da agricultura familiar e, ao mesmo tempo, doar esses produtos para entidades socioassistenciais, garantindo renda aos agricultores e promovendo o acesso à alimentação adequada para famílias em situação de vulnerabilidade. Seagri futuro Adquirir sementes e propágulos vegetais para distribuição a pequenos agricultores familiares Seagri - Emdagro atividades de ater visando fortalecimento de cadeias produtivas locais Seagri - Emdagro Vacinação De Rebanhos Realiza visita técnica e presta serviço de vacinação em rebanhos de animais pertencentes a pequenos agricultores familiares garantindo a sanidade do rebanho Seagri - Emdagro Doce Mitigar os efeitos da falta d'água para consumo humano em comunidades isoladas em áreas do semiárido sergipano Seagri - Emdagro realiza plantio em municípios afetados. Seagri - Emdagro exigirem a emissão da nota fiscal com a inclusão do CPF em todas as compras realizadas em estabelecimentos sergipanos, fortalecendo a conscientização sobre a importância dos tributos e contribuindo para melhorar a arrecadação e a transparência fiscal. SEFAZ o custo dos alimentos essenciais e fortalecer a segurança alimentar da população. Estão isentos, nas operações internas, frutas, verduras, hortaliças, ovos, farinha de mandioca e carnes bovinas e suínas abatidas no próprio estado. A medida contribui para o acesso à alimentação adequada, valoriza a produção local e estimula o consumo de alimentos saudáveis. SEFAZ Lista De Desafios Descritos Em Outros Planos De San Consultados ● Quantitativo de profissionais de assistência técnica disponíveis nas empresas públicas estaduais e municipais; ● Redução ou ausência de recursos federais disponibilizados aos estados e municípios; ● Ausência de instrumentos jurídicos que norteiam a garantia da participação deste público alvo como prioritário nas políticas públicas estaduais; ● Ausência de iniciativas de fomento ● Ausência de apoio para logística e transporte ● Burocratização e dificuldade de acesso ao crédito ● Ausência de mão de obra qualificada para a execução ● Ausência de ferramenta para unificação das informações referente a diversidade de produtos existentes no estado ● Ausência de plataforma de preços unificadas que atenda às exigências dos programas de compras governamentais ● Ausência de recursos para contratação de mão de obra ● Ausência de mão de obra e recurso para estruturação e para manutenção ● Conseguir o engajamento da população ● Mão de obra qualificada ● Disponibilização de recursos ● Elaboração de legislação ● Falta de assistência técnica ● Ausência de projetos e iniciativas para a preservação das matas ciliares; ● Ausência de programas de pagamentos por serviços ambientais; ● Dificuldade de preservação das matrizes hídricas; ● Preservação das app 's (áreas de proteção permanentes); ● Elaboração e execução de programas e projetos que priorizem famílias em situação de insegurança hídrica, situação de pobreza; ● Falta de autonomia do estado para designar o público a ser atendido com base em critérios sociais ● Ausência de recursos federais destinados a programas e projetos de implantação de tecnologias sociais de saneamento ● Ausência de programas destinados a programas e projetos de implantação de tecnologias sociais de saneamento ● Grande rotatividade de profissional e o surgimento de novos programas com a equipe reduzida. ● Dificuldade de pactuação de parcerias com doadores fixos para o banco de alimentos estadual, ● Quebra da cultura do setorialismo, muito presente no setor público. ● Dificuldade de articulação entre programas, projetos, ações ● Dificuldades de articulação entre os órgãos públicos estaduais ● Dificuldade em erradicar a extrema pobreza e da insegurança alimentar moderada e grave no município; ● Estrutura física e humana insuficiente para a gestão, articulação e execução de san; ● Dificuldade de articulação e intersetorialidade entre as secretarias; ● Dificuldade de entendimento sobre a segurança alimentar e os níveis de insan ● Dificuldade de entendimento de forma geral sobre a segurança alimentar e nutricional e sua interface com as demais políticas públicas executadas ou a serem elaboradas; ● Dificuldade de entendimento sobre critérios de prioridade a serem adotados para o alcance do público em vulnerabilidade; ● Ausência de um sistema integrado de informações sobre programas e projetos e seus beneficiários para acompanhamento pela rede intersetorial, na perspectiva de otimizar o diálogo entre profissionais da rede ● Reversão das tendências de aumento das taxas de excesso de peso e obesidade, e conscientização para uma alimentação saudável. ● Articulação da segurança alimentar e nutricional para a implementação de programas, projetos e ações de segurança alimentar e nutricional com o público em vulnerabilidade atendido por demais secretarias. ● Dificuldade de definição de critérios unificados de priorização de participação de público em programas, projetos, ações ● Prestação de assistência técnica a agricultura familiar e urbana base agroecológica, a economia solidária e a pesca artesanal como estratégia fundamental para a promoção da SAN. ● Promover ações de educação alimentar e nutricional nos programas e nos equipamentos públicos. ● Formular e implementar programas e ações adequadas às especificidades socioculturais da população indígena e dos povos e comunidades tradicionais e sua inserção prioritária nas políticas públicas. ● Formular uma estratégia metropolitana para expansão da rede de proteção e promoção social voltada à população em situação de rua. ● Fortalecer as condições de implementação do I PLANSAN-SE ● Facilitar o acesso à informação aos agricultores familiares, por meio da divulgação de informações e dados sobre produção, compras institucionais, capacitações, seminários, entre outros. ● Compartilhamento de dados por parte de órgãos federais e secretarias ● Estimular e fortalecer parcerias e convênios de cooperação técnica com os municípios para a regularização fundiária de comunidades tradicionais e pequenos produtores. ● Mobilização da gestão pública e da sociedade civil para a implantação de conselhos municipais nos municípios sergipanos ● Mobilização para adesão ao sisan pelos municípios sergipanos ● Ampliação e consolidação das ações municipais e estaduais no âmbito da SAN. ● Fomentar o tema da san junto à sociedade e aos diversos segmentos, incluindo o setor privado comercial ● Construção de protocolos de prevenção e mitigação de situações de conflitos de interesses é fundamental. ● Realização de estudos sobre a alimentação de populações indígenas e quilombolas, inclusive sobre alimentação infantil. ● Ampliar o quadro técnico de profissionais atuantes na san por meio de concursos e editais de chamamento. ● Definir indicadores para monitoramento e a avaliação da san, tendo em vista a existência de inúmeras pesquisas e inquéritos e cada uma avaliando com um conjunto de perguntas diferentes ● Dificuldade para monitorar os indicadores de san tendo em vista que os municípios não dispõe de pesquisas sobre a situação de san em nível local. ● Ausência de conhecimento sobre a política de san ● Ausência de conhecimento para preenchimento de pesquisas e responder inquéritos de san ● Necessidade de realização de cursos de formação tendo a agenda de san como tema principal. ● A intersetorialidade ● A falta de comunicação entre gestores ● A falta de conhecimento sobre as ações de SAN ● A falta de conhecimento sobre o que SAN ● Proporcionar maior capilaridade aos editais e chamadas pública da agricultura familiar (pnae e paa); ● Incorporação da lei de compras da agricultura familiar e também da economia solidária nos contratos públicos; ● A articulação junto aos municípios e demais órgãos do estado e do governo federal para a implantação de equipamentos públicos de SAN; ● Dificuldade de mapeamento de pessoas em insan devido ao não uso da tria ● Não adoção da TRIA pelos municípios do estado ● Redução de verba federal destinada aos estados para a implantação e execução dos planos de SAN, planos de abastecimento e plano de agroecologia. ● Provimento de apoio por parte dos municípios , às organizações e cooperativas de agricultores familiares, articulando com os municípios a operacionalização das chamadas públicas e participação em espaços de comercialização ● Dificuldade de ampliar e agilizar as ações individuais que viabilizem a segurança jurídica dos agricultores familiares que ocupam áreas particulares, por meio das ações de usucapião para prover a regularização fundiária ● Quantidade pequena de centrais de distribuição espalhadas pelo estado ● Rotatividade das equipes municipais, o que exige um constante processo de capacitação e a falta de condições estruturais para a realização dos procedimentos de coleta e análise. ● Dificuldade de monitoramento e o assessoramento para o tratamento da água não encanada. ● Ausência de monitoramento sistemático da qualidade da água quanto a medição de metais pesados, como alumínio, iodo; ● Ausência de formação continuada com o objetivo de consolidar concepções compartilhadas sobre a san, o dhaa e o conjunto de atribuições das diferentes instituições e setores envolvidos, além das obrigações dos entes estatais e dos governo; ● Dificuldade de acesso e de compartilhamento de informações provenientes de ações de monitoramento de dados, pesquisas e projetos de extensão no âmbito da SAN; ● Ausência de rede formal de divulgação de seminários e demais eventos visando disseminar conhecimento, informações e mobilizar públicos diversos, incluindo estudantes, profissionais, conselheiros e gestores públicos. ● Fortalecer a agricultura familiar e urbana de base agroecológica, a economia solidária e a pesca artesanal como estratégia fundamental para a promoção da SAN. ● Promoção de ações de educação alimentar e nutricional nos programas e nos equipamentos públicos. ● Existência de inúmeros inquéritos que abordam san , descontinuidade da aplicação dos inquéritos, e ausência de padronização das perguntas contidas nos inquéritos de san ● Aperfeiçoar o marco regulatório do sisan com o objetivo de ampliar a capacidade de pactuação federativa e de adesões municipais ao sistema em todo o território nacional ● Aperfeiçoar instrumentos de repasse de recursos federais tendo em vista a construção de uma regra de cofinanciamento federativo do sisan, fortalecendo a gestão e o controle social ● Criar um marco legal que estabeleça e organize os instrumentos de monitoramento de indicadores de segurança alimentar e nutricional no âmbito do sisan ● Alcançar territórios e públicos mais afetados pela fome ● Garantir à população em insegurança alimentar e nutricional acesso aos serviços e sistemas públicos de proteção e promoção social ● Articular localmente sistemas públicos de proteção e promoção social e implantar protocolos de atendimento capazes de fazer frente ao aumento da demanda ● Reduzir as desigualdades econômicas e proteger a renda disponível das famílias para a aquisição de alimentos ● Fortalecer as políticas de acesso à terra e de regularização fundiária ● Garantir acesso regular à água ● Criar mecanismos que garantam a estabilidade da produção, da disponibilidade e do acesso aos alimentos diante dos crescentes efeitos das mudanças climáticas ● Fortalecer a capacidade de resposta dos governos para garantir a segurança alimentar e nutricional dos territórios e populações afetadas por eventos climáticos extremos ● Mitigar e promover a adaptação dos sistemas alimentares às mudanças climáticas e estimular a adoção de práticas de produção sustentáveis e agroecológicas que reduzam o impacto no ambiente e na saúde das pessoas ● Aumentar o consumo de alimentos in natura e minimamente processados e reduzir o consumo de alimentos ultraprocessados ● Enfrentar a persistência e coexistência de múltiplas formas de má nutrição ● Promover ambientes alimentares que incentivem a alimentação adequada e saudável ● Garantir a segurança alimentar e nutricional da população negra, quilombolas, indígenas e povos e comunidades tradicionais, com apoio à agricultura familiar, à aquisição e distribuição de alimentos culturalmente adequados em situações de vulnerabilidade, com transferência de renda e com acesso à água, ao saneamento ambiental e à energia elétrica; ● Qualificar a gestão pública e as políticas públicas para combater o racismo e o desrespeito aos modos tradicionais de vida da população negra, quilombolas, indígenas e povos e comunidades tradicionais ● Promover políticas públicas de san que consideram as especificidades locais, os conhecimentos tradicionais dos povos indígenas e povos e comunidades tradicionais, bem como a importância dos ecossistemas onde vivem ● Aprimorar a atuação coordenada e intersetorial do governo brasileiro na implementação da cooperação internacional na área da segurança alimentar e nutricional e nos espaços multilaterais e regionais que o Brasil participa. ● Ampliar a participação social nos espaços internacionais de governança da segurança alimentar e nutricional ● Difundir o modelo brasileiro de governança intersetorial e participativa, como forma de estimular a constituição de espaços de concertação entre sociedade civil e poder público na construção de políticas de segurança alimentar e nutricional. ● Possibilitar o monitoramento da adesão e internalização pelo Brasil de documentos internacionais vinculantes e não vinculantes relacionados à segurança alimentar e nutricional e ao DHAA. É necessário como horizonte estratégico:

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