Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 9724, de 26 de agosto de 2025
Nº 9724/2025
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
Fica instituído o Programa “Sergipe Sem Fome” como Política Pública Estadual em caráter contínuo, com vigência até o alcance das suas metas, incluindo revisões anuais, em conformidade com a Lei (Federal) nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e com os princípios do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, bem como em consonância com a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional no Estado de Sergipe, prevista na Lei nº 7.250, de 31 de outubro de 2011, devendo observar os parâmetros do Decreto (Federal) nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, que regulamenta o Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e do Decreto (Federal) nº 11.679, de 31 de agosto de 2023, que institui o Plano “Brasil Sem Fome”.
Parágrafo únicoO Programa deve ser executado de forma transversal por todas as Secretarias do Estado de Sergipe, podendo contar com o apoio ou a execução direta de outros órgãos e entidades.
Art. 2.
São princípios e diretrizes do Programa, além dos já previstos na legislação estadual:
Io fortalecimento do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Sergipe – SISAN-SE e a articulação intersetorial das políticas públicas;
IIa promoção do direito humano à alimentação adequada e saudável;
IIIa difusão do Guia Alimentar para a População Brasileira;
IVa estruturação de ações de estímulo e apoio à produção, distribuição e regulação de alimentos saudáveis, priorizando a agricultura familiar, práticas agroecológicas e o abastecimento local;
Vo apoio ao funcionamento de equipamentos públicos e privados de combate à fome, como cozinhas comunitárias, bancos de alimentos e restaurantes populares, bem como, o incentivo à criação de Centrais de Distribuição e outras iniciativas;
VIa Educação Alimentar e Nutricional integrada aos serviços de saúde, educação, assistência social e às iniciativas comunitárias;
VIIo apoio a ações integradas que promovam o acesso a serviços de saúde, educação, cultura e assistência social;
VIIIa inclusão socioprodutiva e a transferência de renda para populações vulneráveis, integrando-as aos programas sociais vigentes;
IXa garantia do acesso a água potável e a tecnologias de captação, armazenamento e saneamento, incentivando o uso de cisternas e outras soluções de segurança hídrica;
Xo fomento da economia solidária e do empreendedorismo social, por meio do incentivo às feiras de agricultura familiar, feiras de venda direta, criação de bancos sociais, entre outras iniciativas;
XIa articulação com redes de solidariedade para mobilização de recursos e doações, incentivando responsabilidade social corporativa;
XIIo monitoramento nutricional e integração de dados, visando identificar e prevenir a desnutrição e a obesidade em grupos prioritários;
XIIIa formalização de parcerias, termos de adesão e convênios com municípios, setor privado, organizações da sociedade civil e organismos internacionais, garantindo a eficiência das políticas e o compartilhamento de informações;
XIVa promoção do acesso da população em situação de vulnerabilidade social e de insegurança alimentar e nutricional a equipamentos públicos e privados de segurança alimentar e nutricional.
Institui o Programa “Sergipe Sem Fome”, como Política Pública Estadual em caráter contínuo, para promover a segurança alimentar e nutricional, erradicar a fome e reduzir a pobreza no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO II
DOS EIXOS, ESTRUTURAS E INSTRUMENTOS DE ATUAÇÃO
Art. 3.
O Programa “Sergipe Sem Fome” estrutura-se nos seguintes eixos estratégicos:
Iacesso à alimentação de qualidade para a população socialmente vulnerável do Estado de Sergipe;
IIfortalecimento da produção e abastecimento alimentar sustentável, com ênfase na agricultura familiar;
IIImobilização social e articulação intersetorial, visando à cooperação com entidades públicas e privadas;
IVeducação alimentar e nutricional e promoção da alimentação saudável, incorporando as diretrizes do Guia Alimentar para a População Brasileira.
Art. 4.
Para o cumprimento dos objetivos do Programa, consideram-se as seguintes estruturas e atores:
IEquipamentos Públicos Integrados: órgãos e entidades do Estado que contribuem para a produção e distribuição de alimentos destinados a pessoas em vulnerabilidade social e insegurança alimentar e nutricional, incluindo cozinhas comunitárias, restaurantes populares e bancos de alimentos;
IIEquipamentos e Unidades Sociais: produtores e doadores de alimentos, incluídas as instituições ou grupos da sociedade civil cadastrados para distribuir alimentos a pessoas em situação de vulnerabilidade social;
IIIUnidades Gerenciadoras: organizações da sociedade civil que dispõem de estrutura e capacidade técnica para capacitar, credenciar, executar e monitorar os equipamentos e unidades sociais produtores e doadores de alimentos de que trata o inciso II deste artigo;
IVProdutores e Distribuidores Voluntários de Refeições: grupos, coletivos e pessoas físicas que produzem e distribuem alimentos para a população em risco alimentar ou nutricional.
Art. 5.
São instrumentos de atuação do Programa:
Io Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, articulado ao Plano Nacional e elaborado em consonância com o Decreto (Federal) nº 7.272, de 25 de agosto de 2010;
IIo Plano de Gestão, que deve estabelecer, anualmente, os objetivos, metas e ações para cumprimento dos compromissos plurianuais e de outras ações que estruturam o Programa “Sergipe Sem Fome”;
IIIa Rede de Equipamentos Integrados de Segurança Alimentar e Nutricional, formada pelos atores descritos no art. 4º desta Lei, bem como por demais equipamentos de segurança alimentar e nutricional e pelas Centrais de Distribuição, quando instituídas;
IVas Redes de Mobilização Social e Solidariedade, responsáveis por campanhas de arrecadação, ações voluntárias de distribuição de alimentos e apoio a iniciativas comunitárias;
Vas Unidades de Apoio à Produção Sustentável e Agricultura Familiar, voltadas ao incentivo de práticas agroecológicas, capacitação técnica e acesso a mercados;
VIos Núcleos de Educação Alimentar e Nutricional, responsáveis pela formação e disseminação de boas práticas alimentares;
VIIos Núcleos de Monitoramento e Avaliação, que medem o impacto do Programa, com estudos e pesquisas sobre mapeamento da fome, desnutrição, obesidade e efetividade das ações, incluindo eventuais bases de dados integradas.
CAPÍTULO III
DO PÚBLICO-ALVO
Art. 6.
São beneficiários prioritários do Programa:
Ifamílias e indivíduos em insegurança alimentar, identificados pelo Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico;
IIcrianças, gestantes, idosos e pessoas com deficiência em vulnerabilidade social;
IIIpovos e comunidades tradicionais (indígenas, quilombolas, ribeirinhos, ciganos, entre outros), respeitando suas especificidades culturais e territoriais;
IVdomicílios chefiados por mulheres, principalmente em áreas de maior incidência de insegurança alimentar;
Vpopulação em situação de rua.
Parágrafo únicoO CadÚnico deve ser o principal instrumento para a identificação do público-alvo, permitindo o planejamento das ações e o acompanhamento de indicadores de segurança alimentar e nutricional.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO E COORDENAÇÃO
Art. 7.
O Programa deve ser coordenado pela Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania - SEASIC, com as seguintes atribuições:
§ 1ºCompete à SEASIC, na qualidade de gestora do Programa:
Iplanejar, coordenar, implementar e monitorar as ações do Programa;
IIarticular-se com Municípios, União, sociedade civil e setor privado para potencializar e publicar os resultados;
IIIelaborar relatórios periódicos para avaliação de impacto e transparência;
IVpromover a integração das ações do Programa com as demais políticas públicas estaduais e nacionais;
Vincentivar a criação de feiras da agricultura familiar e outras formas de comercialização direta, bem como infraestrutura logística para distribuição de alimentos;
VIpropor estratégias complementares que ampliem o impacto do Programa, inclusive no monitoramento nutricional e no combate ao desperdício de alimentos.
§ 2ºCompete aos demais órgãos e entidades públicas estaduais:
Iexecutar ações específicas do Programa em suas áreas de atuação;
IIprestar suporte técnico e operacional às iniciativas promovidas pela SEASIC;
IIIparticipar do planejamento intersetorial das políticas de segurança alimentar;
IVfazer referência expressa ao Programa “Sergipe Sem Fome” em todos os editais e chamadas públicas que implementem ações previstas no Programa.
Art. 8.
As atribuições de governança, articulação e monitoramento intersetorial do Programa devem ser integradas à Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, prevista na legislação estadual, competindo-lhe:
Iintegrar as ações do Programa às diretrizes gerais da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;
IIarticular os diferentes instrumentos do Programa com os demais programas estaduais e federais relacionados;
IIImonitorar a execução das ações previstas no Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, no contexto do Programa;
IVpropor a ampliação ou ajustes nos instrumentos de atuação para garantir a eficácia das ações;
Vapoiar a implementação de iniciativas voltadas à garantia de acesso à água e saneamento, e à logística de distribuição de alimentos;
VIincentivar a integração entre Sistema único de Saúde (SUS), Sistema Único de Assistência Social (Suas) e Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, possibilitando o intercâmbio de dados para mapear a insegurança alimentar e nutricional;
VIIdefinir indicadores de monitoramento que contribuam para avaliação de impacto do Programa.
Art. 9.
O controle social referente ao acompanhamento e monitoramento das ações do Programa “Sergipe Sem Fome” deve ser realizado, entre outros, pelo Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEAN/SE, órgão integrante do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 10.
Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o “Selo Social Sergipe Sem Fome” para reconhecer empresas, organizações e indivíduos, na forma e condições estabelecidas em Regulamento, que contribuam para o combate à fome e à promoção da segurança alimentar, devendo o mesmo Poder Executivo definir critérios de concessão e fiscalização de seu uso.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11.
Para a execução das ações previstas neste Programa, com a finalidade de combater a fome em Sergipe, fica o Poder Executivo autorizado a:
Ipromover campanhas de arrecadação de alimentos e recursos financeiros destinados ao combate à fome;
IIreceber doações de alimentos, produtos e equipamentos destinados ao combate à pobreza e à insegurança alimentar e nutricional;
IIIfirmar parcerias e termos de cooperação com entidades públicas e privadas, para a execução de ações previstas neste Programa, garantindo a transparência e o controle social;
IVestabelecer critérios de fiscalização e controle das doações recebidas, evitando desperdícios e assegurando o atendimento às populações socialmente mais vulneráveis.
Art. 12.
Poder Executivo deve regulamentar o disposto nesta Lei, no que couber, por meio de decretos e atos normativos necessários para sua implementação, definindo as responsabilidades específicas de cada órgão ou entidade, além das formas de participação dos atores mencionados no art. 4º desta Lei, respeitados os limites orçamentários, bem como as competências do ente federativo ou órgão participando.
Art. 13.
As despesas decorrentes da execução desta Lei devem correr à conta das dotações orçamentárias já previstas para as ações referidas nesta mesma Lei, bem como nas leis orçamentárias vigentes a seu tempo.
Art. 14.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 25 de agosto de 2025; 204º da Independência e 137º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Jorge Araujo Filho Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Érica Lima Cavalcante Mitidieri Secretária de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo Iniciativa do Governador do Estado PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 26 DE AGOSTO DE 2025.