Decreto Estadual de Sergipe nº 14738, de 21 de julho de 1994

GOVERN O DE SERGIPE ."^.7?F DECRETO N. D E AS DE^U-L%0 DE 1994

Altera alínea "a" do inciso I da Tabe lá II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 14.000, de lo de outubro de 1993, e dá provi dências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atri buições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VI e XXI, da Constituição Estadual, Considerando o disposto nos arts. 119 e 124, "ca put", da Lei nQ 2.707, de 20 de março de 1989, DECRET A : Art- 19. A alínea "a" do inciso I do item 8 da Tabe lá II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nQ 14.000, de lo de outubro de 1993, passa a vigorar com a se quinté redação: "8 - ...