Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Sergipe

Decreto Estadual de Sergipe nº 1472, de 2 de junho de 2026

Nº 1472/2026

Ver fonte oficial 9 artigos
Art. 1.
Fica instituído o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas de Promoção da Equidade Étnico-Racial do Estado de Sergipe – CIPPER/SE, instância colegiada de caráter consultivo, propositivo e de articulação interinstitucional, com a finalidade de promover a integração, gestão, monitoramento e a avaliação das políticas públicas voltadas à equidade étnicoracial no âmbito da Administração Pública Estadual, a fim de conferir-lhes maior eficácia e visibilidade.

Institui o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas de Promoção da Equidade Étnico-Racial – CIPPER/SE, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023; e tendo em vista o constante no processo digital nº 1521/2026-PRO.ADM.-SEASIC, CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 9.412 de 21 de fevereiro de 2024, que institui o Estatuto Estadual da Igualdade Racial do Estado de Sergipe; CONSIDERANDO o compromisso do Estado de promover políticas públicas voltadas à redução das desigualdades raciais e à efetivação dos direitos humanos e sociais, em consonância com os pactos nacionais e internacionais ratificados pelo Brasil; CONSIDERANDO a importância da transversalidade das políticas públicas para o enfrentamento das desigualdades estruturais, especialmente aquelas relacionadas a gênero, raça e etnia; e CONSIDERANDO a conveniência administrativa de instituir instância colegiada de caráter intersetorial, com a finalidade de promover a integração, o alinhamento estratégico, o planejamento, a execução, o monitoramento e a governança das políticas públicas voltadas à equidade étnicoracial. D E C R E T A:

Art. 2.
Compete ao CIPPER/SE:
Ipromover a articulação, o diálogo e a cooperação entre os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual responsáveis pela execução das políticas públicas de promoção da igualdade étnico-racial, programas e ações voltadas para a população negra, indígena, quilombola, cigana, às comunidades tradicionais de matriz africana, aos povos de terreiros e às demais comunidades tradicionais, permitindo uma sistematização e planejamento de forma estratégica e compartilhada;
IIformular, monitorar e avaliar a execução das políticas públicas de igualdade racial no território sergipano, de acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, as demandas provenientes das audiências públicas, dos planos plurianuais e outras diretrizes do Governo Estadual;
IIIcolaborar na elaboração do Plano Estadual da Igualdade Racial e acompanhar periodicamente o cumprimento dos objetivos e metas propostas;
IVmonitorar e propor encaminhamentos para as demandas recebidas das Organizações que atuam com as temáticas Étnico-Raciais pelo Governo Estadual;
Vpublicar relatório com o balanço anual sobre programas e ações do Governo Estadual para a população negra, indígena, quilombola, cigana, às comunidades tradicionais de matriz africana, aos povos de terreiros e às demais comunidades tradicionais, construídos através dos relatórios das reuniões mensais do Comitê;
VIelaborar e publicar relatório anual de suas atividades, contendo o balanço das ações desenvolvidas e recomendações ao Poder Público; e
VIIestimular a transversalidade da política de promoção da igualdade racial nas diversas áreas governamentais.
Art. 3.
O CIPPER/SE será composto pelos membros representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos e entidades a seguir dispostos:
a)04 (quatro) representantes da Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania – SEASIC, sendo um destes o Gestor de Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Racial;
b)01 (um) representante da Secretaria de Estado da Educação SEED;
c)01 (um) representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura – SEDURBI;
d)01 (um) representante da Secretaria Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação – SEPLAN;
e)01 (um) representante da Secretaria de Estado da Saúde – SES;
f)01 (um) representante da Secretaria de Estado da Administração – SEAD;
g)01 (um) representante da Secretaria de Estado da Casa Civil – SECC;
h)01 (um) representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia – SEDETEC;
i)01 (um) representante da Secretaria de Estado do Esporte e Lazer – SEEL;
j)01 (um) representante da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ;
k)01 (um) representante da Secretaria Especial de Comunicação Social – SECOM;
l)01 (um) representante da Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa do Consumidor – SEJUC;
m)01 (um) representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Ações Climáticas – SEMAC;
n)01 (um) representante da Secretaria de Estado do Turismo – SETUR;
o)01 (um) representante da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP;
p)01 (um) representante da Secretaria de Estado de Políticas para as Mulheres – SPM;
q)01 (um) representante da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo – SETEEM;
r)01 (um) representante da Secretaria de Estado da Agricultura, do Desenvolvimento Agrário e da Pesca – SEAGRI;
s)01 (um) representante do Banco do Estado de Sergipe S.A – BANESE;
t)01 (um) representante da Fundação de Cultura e Arte Aperipê de Sergipe – FUNCAP/SE;
u)01 (um) representante da Agência Sergipe de Desenvolvimento – DESENVOLVE-SE;
v)01 (um) representante da Defensoria Pública do Estado de Sergipe; e
w)01 (um) representante da Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe.
§ 1ºO comitê será composto por um representante titular, com seu respectivo suplente, para o mandato de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução pelo mesmo período.
§ 2ºOs representantes do CIPPER/SE, titulares e suplentes, serão indicados pelos titulares de seus órgãos e entidades e designados por ato do Governador do Estado de Sergipe, publicado no Diário Oficial do Estado.
§ 3ºA participação no CIPPER/SE será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerado.
§ 4ºO CIPPER/SE poderá convidar representantes de órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal e da Sociedade Civil para acompanhamento de suas reuniões e suprimento de demandas de temas específicos, sem direito a voto.
Art. 4.
A Coordenação do CIPPER/SE será exercida pela Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania – SEASIC.
Art. 5.
O CIPPER/SE reunir-se-á, ordinariamente, de forma bimestral, podendo reunir-se, extraordinariamente, quando necessário, na sede da SEASIC, devendo, ainda, reunir-se semestralmente com a Secretária de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania - SEASIC para apresentação do relatório de políticas públicas voltadas à população negra, indígena, quilombola, cigana, às comunidades tradicionais de matriz africana, aos povos de terreiros e às demais comunidades tradicionais, bem como acerca das estratégias e planos de avanço dessas políticas.
Art. 6.
Em até 10 (dez) dias após as reuniões, os relatórios e deliberações do Comitê deverão ser encaminhados aos titulares dos órgãos e entidades que compõem o CIPPER/SE, e poderão subsidiar a formulação de políticas públicas estaduais.
Art. 7.
O funcionamento do CIPPER/SE será disciplinado por regimento interno, a ser aprovado por seus membros no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da sua instalação.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 1 º de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Luiz Antônio Mitidieri Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Érica Lima Cavalcante Mitidieri Secretária de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 02 DE JUNHO DE 2026.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo