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Sergipe

Decreto Estadual de Sergipe nº 14719, de 28 de junho de 1994

Nº 14719/1994

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GOVERN O DE SERGIPE DECRETO N.°if7/9 D E oZ7 DE jftltfttO DE 1994

Concede Adicional aos Diretores da Em presa de Serviços Gráficos de Sergipe - SEGRASE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atri buicões que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o dispôs to na Lei no 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, com as altera ções introduzidas pela Lei no 2.960, de 09 de abril de 1991, e tendo em vista as disposições do Estatuto da SEGRASE. DECRETA : Art. lo. Fica concedido a partir de lo de junho de 1994, além dos valores fixados pelo Decreto no 14.468, de 25 de março de 1994, um Adicional ao Diretor-Presidente de Servi ços Gráficos de Sergipe - SEGRASE, no valor de CR$ 768.887,00 (setecentos e sessenta e oito mil, oitocentos e oitenta e sete cruzeiros reais), e ao Diretor de Administração e Finanças e ao Diretor de Desenvolvimento Industrial e Comercial da mesma Empresa, no valor de CR$ 615.109,60 (seiscentos e quinze mil, cento e nove cruzeiros reais e sessenta centavos), devendo ser observadas a Representação e a possível opção previstas em lei, ficando revogado o Adicional Provisório concedido pelo De creto nQ 14.649, de 06 de junho de 1994, para o mês de maio de 1994.

Art. 2.
Q. A remuneração de cada Diretor da Entidade, não poderá ultrapassar a remuneração de Secretário de Estado, ficando limitada a esse valor, se dos cálculos resultar um mon tante superior, ressalvadas as vantagens de caráter indivi dual.
Art. 3.
Q. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de lo de junho de 1994.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário, es pecialmente o Decreto nQ 14.649, de 06 de junho de 1994. Aracaju, cG^de,JI 2—o de 1994; 173Q da Inde pendência e 1060 da República Uno Secretári o Getfal de Governo

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