Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 1471, de 29 de maio de 2026
Nº 1471/2026
Abre crédito especial, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, para inclusão de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento do Estado de Sergipe para o exercício de 2026, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto no art. 41, da Lei Lei nº 9.721, de 18 de agosto de 2025, na Lei nº 9.858, de 13 janeiro de 2026, e no art. 12 da Lei Complementar nº 449, de 25 de março de 2026; e considerando o teor contido no processo digital nº 16000.79.000346/2026- 54, D E C R E T A:
Art. 1.
Fica criada, no Orçamento do Estado de Sergipe, para o exercício 2026, a ação orçamentária intitulada “Aporte ao Fundo Previdenciário do Estado de Sergipe – FUNPREV/SE” com a finalidade de assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdencia Social do Estado, mediante aportes financeiros ao Fundo Previdênciário – FUNPREV.
Art. 2.
Fica aberto crédito especial, no valor de R$ 32.148.130,04 (trinta e dois milhões cento e quarenta e oito mil cento e trinta reais e quatro centavos), em favor da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, nos termos do art. 12, da Lei Complementar nº 449, de 25 de março de 2026, para inclusão de dotações orçamentárias consignadas no orçamento do Estado de Sergipe para o exercício de 2026, conforme o Anexo deste Decreto.
Art. 3.
Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial constante no art. 2º decorrerão de superávit financeiro, na fonte de recurso especificada no anexo deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Nossa Senhora Aparecida/SE, 28 de maio de 2026; 205º da Independência e 138º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Luiz Antônio Mitidieri Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Júlio Cesar Monzu Filgueira Secretário Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo Reproduzido por ter sido publicado com incorreção no Diário Oficial do Estado na edição do dia 29 de maio de 2026. ANEXO CRÉDITO ESPECIAL ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2026 PROGRAMA DE TRABALHO RECURSO DE TODAS AS FONTES FONTE CO VALOR R$ 1,00 16000 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Op. Especial: 28.846.0042.1246 - Aporte ao Fundo Previdenciário do Estado de Sergipe - FUNPREV/SE 32.148.130,04 4.5.91.00 - Inversões Financeiras 2500 0000 32.148.130,04 TOTAL 32.148.130,04