Decreto Estadual de Sergipe nº 14632, de 31 de maio de 1994

GOVERN O DE SERGIPE ./4áz DECRETO N. D E 2.^7 DE /Hrf^é? DE 1994

Acrescenta inciso VIII ao § 8Q do art. 60 do Regulamento do ICMS, apro vado pelo Decreto nQ 14.000, de lo de outubro de 1993, bem como acres centa e altera dispositivos dos Ane xos I e II do mesmo Regulamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atri buições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, Considerando o disposto nos arts. 119 e 124, "caput" da Lei nQ 2.707, de 20 de março de 1989; Considerando o estabelecido nos Convênios ICMS nQs 28/93, de 30 de abril de 1993, e 124/93, de 09 de dezembro de 1993, DECRETA : Art. lo. Fica acrescentado o inciso VIII ao § 8Q do artigo 60 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nQ 14.000, de lo de outubro de 1993, alterado pelo Decreto nQ 14.369, de 11 de fevereiro de 1994, com a seguinte redação: "Art. 60. ... § lo. ... S 8o. ...