Decreto Estadual de Sergipe nº 14544, de 5 de maio de 1994

GOVERN O DE SERGIPE DECRET O WÜMt D E 03 DE fllft%O DE 1994

Concede Adicional Provisório aos Diré tores da Empresa Administradora de Portos de Sergipe - SERGIPORTOS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atri buições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o dispôs to na Lei nQ 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, com as altera ções introduzidas pela Lei nQ 2.960, de 09 de abril de 1991, e tendo em vista as disposições do Estatuto da SERGIPORTOS. DECRETA : Art. lo. Fica concedido a partir de lo de abril de 1994, além dos valores fixados pelo Decreto nQ 14.458, de 25 de março de 1994, um Adicional Provisório ao Diretor-Presiden te da Empresa Administradora de Portos de Sergipe-SERGIPORTOS, no valor de CR$ 140.248,13 (cento e quarenta mil, duzentos e quarenta e oito cruzeiros reais e treze centavos), e ao Dire tor Administrativo, Diretor Financeiro e Diretor Técnico e de Operações da mesma Empresa, no valor de CR$ 112.198,50 (cento e doze mil, cento e noventa e oito cruzeiros reais e cinqüenta centavos), devendo ser observadas a Representação e a possível opção previstas em lei.